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Emendas parlamentares dos Distritais à LOA 2017

24 de janeiro de 2017 1 comentário

(As emendas dos parlamentares do DF – e de outros Estados – à LOA 2017 do Governo Federal estão aqui > https://politicadfemnumeros.wordpress.com/2017/01/30/emendas-parlamentares-da-bancada-do-df-a-loa-da-uniao-2017/ )

Cada um dos 24 Deputados Distritais teve direito de apresentar Emendas Parlamentares de montante total (por parlamentar) de R$ 18.623.572,00.

No entanto, a lista das Emendas Parlamentares publicada pela Câmara Legislativa do DF revela um total diferente para os Deputados Bispo Renato Andrade (R$ 18.620.000,00), Claudio Abrantes (R$ 18.623.000,00) Ricardo Vale (R$ 18.623.772,00), Sandra Faraj (R$ 18.623.772,00), Telma Rufino (R$ 18.620.000,00) e Wasny de Roure (R$ 18.423.572,00).

Por isto, o total de Emendas Parlamentares é de R$ 446.748.040,00 (ao invés de 24 x 18.623.572,00 = R$ 446.965.728,00).

Além das emendas nominais, a Mesa Diretora apresentou 7 emendas com recursos destinados à própria CLDF no valor total de R$ 44.013.176,00. Confira as emendas da Mesa Diretora > ep-2017-mesa-diretora

(Nota do blog: as Emendas da Mesa Diretora não são consideradas nas tabelas e cálculos a seguir)

As obras de urbanismo continuam como “campeões” de emendas, mas com recursos menores que o ano passado (43,63 %, com recursos de R$ 194 milhões em 2017 contra R$ 231 milhões em 2016), a Educação vem em crescendo em segunda posição (16,83 % este ano contra 11,35 % o ano passado) e Saúde aparece em terceira posição (a Cultura, que era o e terceiro posto de destinação das verbas em 2016, caiu para o sexto posto).

Confira as Emendas Parlamentares 2017 por função > 2017-total-emendas-por-funcao

Em conformidade com as prioridades temáticas, as Unidades Orçamentárias (UO) mais dotadas são a Novacap (R$ 103 milhões) a Secretaria da Educação (R$ 67 milhões, 20 a mais que o ano passado) e o Fundo de Saúde (R$ 41 milhões).

Confira as Emendas Parlamentares 2017 por UO > 2017-total-emendas-por-uo

Muitas Emendas não especificam a localização do trabalho indicado, por isto o “genérico” “DF” representa mais da metade da distribuição geográfica dos projetos dos Distritais. Ceilândia, Brazlândia e Planaltina são as três Regiões Administrativas mais visadas pelas Emendas. Emendas Parlamentares 2017 por localização.

Confira as Emendas Parlamentares 2017 por Região Administrativa > 2017-total-emendas-por-localizacao

A proporção dos “eventos” nas Emendas Parlamentares dos Distritais conhece nova baixa importante após a de 2016, e este ano só foram previstos R$ 26,8 milhões (6 % do total) para eventos locais e tradicionais.

 

EMENDAS POR DEPUTADO DISTRITAL

(As fotos são de reprodução da internet)

 

Agaciel Maia:

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Lista das Emendas > ep-2017-agaciel-maia-lista-watermark-3

 

Bispo Renato Andrade:

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Lista das Emendas > ep-2017-bispo-renato-andrade-lista-watermark-2

 

Celina Leão:

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Chico Leite:

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Chico Vigilante:

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Claudio Abrantes:

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Lista das Emendas > ep-2017-claudio-abrantes-lista-watermark

 

Cristiano Araujo:

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Joe Valle:

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Juarezão:

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Julio Cesar:

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Liliane Roriz:

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Lira:

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Luzia de Paula:

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Professor Israel Batista:

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Rafael Prudente:

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Raimundo Ribeiro:

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Reginaldo Veras:

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Ricardo Vale:

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Robério Negreiros:

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Rodrigo Delmasso:

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Emendas por função e localização > ep-2017-rodrigo-delmasso-graficos

Lista das Emendas > ep-2017-rodrigo-delmasso-lista-watermark

 

Sandra Faraj:

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Emendas por função e localização > ep-2017-sandra-faraj-graficos

Lista das Emendas > ep-2017-sandra-faraj-lista-watermark

 

Telma Rufino:

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Emendas por função e localização > ep-2017-telma-rufino-graficos

Lista das Emendas > ep-2017-telma-rufino-lista-watermark

 

Wasny de Roure:

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Emendas por função e localização > ep-2017-wasny-de-roure-graficos

Lista das Emendas > ep-2017-wasny-de-roure-lista-watermark

 

Wellington Luiz:

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Emendas por função e localização > ep-2017-wellington-luiz-graficos

Lista das Emendas > ep-2017-wellington-luiz-watermark

 

 

 

 

 

 

 

 

 

Visto no DODF de 31/03/2016

(NB: Houve publicação de Edição Extra, com disposições sobre restos-a-pagar e remanejamentos orçamentários. Confira no fim deste post)

Publicada pela Presidente da Câmara Legislativa a Lei 5.633, de 22 de março, de autoria do Deputado Wasny de Roure, que inscreve o Circuito de Quadrilhas Juninas do Distrito Federal, a ser realizado anualmente, durante o mês de junho, como evento oficial do Distrito Federal.

A Lei prevê que os grupos quadrilheiros serão contratados pela SE Cultura, e que somente são contratados os grupos que estejam legalmente constituídos e com apresentações públicas, no Distrito Federal e entorno, há no mínimo dois anos.

(Nota do blog: o apoio do Deputado Wasny aos quadrilheiros juninos é antigo, como mostra esta relato de Comissão Geral na CLDF em 2013)

Publicada pela Presidente da Câmara Legislativa a Lei 5.634, de 22 de março, de autoria do Deputado Chico Leite, que estabelece que nos boletins de ocorrência lavrados e nos inquéritos policiais instaurados pela Polícia Civil do Distrito Federal, devem ser adotadas as seguintes medidas de proteção às vítimas e às testemunhas neles relacionadas:

  • I – preservação da segurança em todos os atos;
  • II – restrição da divulgação de dados pessoais ao interesse da investigação policial, do Ministério Público e do Poder Judiciário;
  • III – determinação de sigilo de identidade, em caso de reconhecimento de indiciados.

(Nota do Blog: as explicações e a justificativa à derrubada do veto do Governador no site do Deputado

Publicada pela Presidente da Câmara Legislativa a Lei 5.635, de 22 de março, de autoria do Deputado Joe Valle, que obriga a colocação de aviso da presença de Organismo Geneticamente Modificado em alimentos destinados ao consumo humano e animal produzidos, industrializados e comercializados no Distrito Federal.

Os estabelecimentos que produzem, industrializam e comercializam ou utilizam em suas atividades produtos transgênicos deverão indicar, na rotulagem ou ao lado do produto, de forma visível: ATENÇÃO: PRODUTO GENETICAMENTE MODIFICADO – TRANSGÊNICO.

(Nota do Blog: A rotulagem dos transgênicos era obrigatória, mas a CLDF, em abril de 2015, a retirou. Na ocasião, Joe Valle – hoje licenciado e Secretário do Trabalho, Desenvolvimento Social, Mulheres, Igualdade Racial e Direitos Humanos –tinha mostrado seu repúdio. Agora a rotulagem volta, após derrubada do veto do Governador, que considerou a matéria de competência Federal)

Publicada pela Presidente da Câmara Legislativa a Lei 5.636, de 22 de março, de autoria do Deputado Cláudio Abrantes, que obriga o GDF a disponibilizar na internet e no Diário Oficial do Distrito Federal a demanda reprimida da saúde.

Deverá constar na publicação a ordem cronológica da consulta e do exame, o número do cartão do Sistema Único de Saúde – SUS do paciente, a especialidade médica, o dia e a hora do procedimento a ser realizado.

(Nota do Blog: vetada por, segundo o Governador, tratar do SUS que é de competência Federal, a Lei foi mantida pela CLDF e o Deputado Claudio Abrantes indica em seu site que será regulamentada em 45 dias)

Publicada pela Presidente da Câmara Legislativa a Lei 5.637, de 22 de março, de autoria do Deputado Chico Vigilante, que permite às mulheres mulheres que sofrerem mutilação parcial ou total da mama decorrente de utilização de técnica de tratamento de câncer ter direito a cirurgia plástica reconstrutiva, que será realizada no mesmo tempo cirúrgico, sempre que houver condições técnicas e respeitada a autonomia da paciente para, plenamente esclarecida, decidir livremente pela execução da reconstrução imediata.

(Nota do Blog: mais um projeto vetado por ter considerado pelo Governador de competência Federal, mas mantido pela Câmara Legislativo, e comemorado por seu autor, Chico Vigilante)

Publicada pela Presidente da Câmara Legislativa a Lei 5.638, de 22 de março, de autoria da Deputada Liliane Roriz, que altera o art. 5º, VII, da Lei nº 4.727, de 28 de dezembro de 2011 (Lei de Isenções de IPVA, IPTU e TLP).

Com a alteração, a idade mínima para beneficiar da isenção de IPTU dos titulares de imóvel com até 120 metros quadrados de área construída que seja aposentado ou pensionista, receba até 2 salários mínimos mensais, utilize o imóvel como sua residência e de sua família e não seja possuidor de outro imóvel, passa de 65 para 60 anos.

(Nota do Blog: Vetada por ter risco de diminuir a arrecadação, a Lei foi mantida por ser considerada como adequação ao Estatuto do Idoso. A Lei original, 4.727 de 28 de dezembro de 2011, já era de autoria da Deputada Liliane Roriz, em parceria com a então Deputada Eliana Pedrosa. 

Confira a mensagem no FaceBook da Deputada Liliane Roriz, e a matéria de Manoela Alcântara do Portal Metrópoles)

Publicada pela Presidente da Câmara Legislativa a Lei 5.639, de 22 de março, de autoria do Deputado Robério Negreiros, que altera a Lei nº 4.317, de 9 de abril de 2009 (Lei da Política Distrital para Integração da Pessoa com Deficiência).

Fica acrescentado o art. 134-A. Nas peças publicitárias e nas propagandas realizadas pelos órgãos da Administração Pública direta e indireta de qualquer dos Poderes do Distrito Federal em que se utilize a exposição de pessoas, é reservado o percentual de, no mínimo, 5% para pessoas com deficiência.

(Nota do blog: A derrubada do veto do Governador foi “comemorada” justamente com esta linda peça – e menina – no FaceBook do Deputado, que prossiga no caminho do ex-Deputado Benício Tavares (autor da Lei original) no reconhecimento da excepcionalidade das Pessoas com Deficiência)

Publicada pela Presidente da Câmara Legislativa a Lei 5.640, de 22 de março, de autoria do Deputado Agaciel Maia, que garante atendimento prioritário aos advogados na administração pública do Distrito Federal.

Também ficam asseguradas nos prédios da Administração, no mínimo, 3 vagas privativas destinadas aos advogados inscritos na Ordem dos Advogados do Brasil – Seccional do Distrito Federal – OAB/DF, quando no exercício da profissão, nos estacionamentos dos Poderes do Distrito Federal. Para utilização dessas vagast, o advogado deve expor visivelmente no painel do veículo cartão de estacionamento emitido pela OAB/DF.

(Nota do Blog: A Lei tinha sido vetada pelo Governador sob a justificativa que feria a igualdade promovida pelo artigo 5o da Constituição Federal. À época da aprovação do Projeto de Lei, o Portal R7 tinha realizado matéria)

Publicada pela Presidente da Câmara Legislativa, a Lei 5.641, de 22 de março, de autoria do Deputado Bispo Renato Andrade, limita o número máximo de passageiros transportados em pé nos veículos que operam linhas do modo rodoviário do Sistema de Transporte Público Coletivo do Distrito Federal.

O ônibus pode transportar em pé até 50% da capacidade máxima do veículo para passageiros sentados. A pessoa física ou jurídica responsável pelo transporte deve informar, em local visível aos passageiros: I – a capacidade máxima do veículo para passageiros sentados; II – a capacidade máxima do veículo para passageiros em pé.

(Nota do Blog: Vetada por ser considerada pelo Governador de competência da União, a Lei foi objeto de matéria da Asscom da CLDF)

Publicada pela Presidente da Câmara Legislativa, a Lei 5.642, de 22 de março, de autoria do Deputado Professor Israel Batista, altera a Lei nº 3.516, de 27 de dezembro de 2004 (Lei da Meia-Entrada), que assegura aos professores do sistema de ensino do Distrito Federal a concessão de desconto na aquisição de ingressos para eventos artísticos, culturais e desportivos.

A alteração acrescenta aos beneficiários do desconto os Professores do sistema federal de ensino.

(Nota do Blog: A Lei da Meia-Entrada original – de autoria dos Deputados Eurides Brito e Pedro Passos – só contemplava os Professores da rede do DF. Confira detalhe da Lei no site do autor Deputado Prof. Israel Batista)

Publicada pela Presidente da Câmara Legislativa, a Lei 5.643, de 22 de março, de autoria do Deputado Raimundo Ribeiro, que obrigam os estabelecimentos de mais 300 m2 que não têm banheiros familiares a disponibilizar fraldário nos banheiros.

Os estabelecimentos localizados em shopping centers, desde que o mall tenha banheiros familiares, não estão submetidos à obrigação.

(Nota do Blog: Ainda quando era projeto, a agora Lei foi objeto de matéria de Suzano Almeida do Portal Fato On Line)

Publicada pela Presidente da Câmara Legislativa, a Lei 5.644, de 22 de março, de autoria do Deputado Júlio Cesar, revoga dispositivos da Lei nº 2.402, de 15 de junho de 1999 (Lei do Programa Bolsa Atleta).

No texto original, os requisitos necessários para a concessão da Bolsa Atleta eram:

  • I – ser registrado por algum clube Entidade Regional de Administração do Desporto do Distrito Federal;
  • II – ter residência fixa no Distrito Federal há mais de três anos;
  • III – possuir a idade mínima de doze anos;
  • IV – estar em plena atividade esportiva;
  • V – não possuir qualquer tipo de patrocínio.

É este item V – não possuir qualquer tipo de patrocínio, que a nova Lei retira do texto original (de autoria do Deputado Agrício Braga)

Publicada pela Presidente da Câmara Legislativa, a Lei 5.645, de 22 de março, de autoria da Deputada Celina Leão, altera a Lei nº 4.011, de 12 de setembro de 2007 (Lei do Sistema de Transporte Coletivo).

A nova Lei acrescenta aos serviços Básico e Complementar já previstos o Serviço Complementar Seletivo – SCS e o Serviço Complementar Executivo – SCE, que devem operar somente com lotação de passageiros sentados e seguir tabela de horário fixa, com sensores de portas com bloqueio de movimento, sistema de bilhetagem eletrônica e dispositivo de Sistema de Posicionamento Global – GPS que deve controlar, inclusive, a velocidade da via. As tarifas destes serviços são diferenciadas.

(Nota do Blog: o Portal da CLDF realizou matéria sobre a aprovação desta Lei, mas seu segundo parágrafo versa sobre outro PL, 958/2012, que não é objeto da Lei da Deputada Celina Leão)

Publicada pela Presidente da Câmara Legislativa, a Lei 5.646, de 22 de março, de autoria da Deputada Telma Rufino, altera a Lei nº 2.105, de 8 de outubro de 1998 (Código de Edificações no DF).

Modifica a Lei original retirando e acrescentando artigos ao Código de Edificações.

Confira o texto da Lei publicado no DODF > Lei demoliçoes Telma Rufino

(Nota do blog: Foi a derrubada de veto mais comentada. Confira as matérias do blog do Fred Lima, a do Portal Radar Condomínios (portal dedicado às notícias sobre habitação no DF) – ambos membros, como este blog, da Associação Brasiliense dos Blogueiros de Política – e esta do G1 DF)

Publicada pela Presidente da Câmara Legislativa, a Lei 5.648, de 22 de março, de autoria da Deputada Sandra Faraj, assegura ações e diretrizes para a implantação do Sistema Distrital de Prevenção a Roubo, Furto e Comércio Ilegal de Bicicletas.

Apesar de vários artigos com veto mantido, a Lei estabelece que os estabelecimentos que comercializam bicicletas devem fazer constar o número de série nas notas fiscais de compra, de forma a identificar o produto adquirido. Esta obrigação também se aplica à pessoa física no ato da venda para terceiros, a qual deve emitir recibo em que conste o número de série da bicicleta.

(Nota do Blog: Confira no FaceBook da Deputada autora da Lei Sandra Faraj) 

A AGEFIS publica Instrução Normativa 92, de 24 de março, que indica que os bens e mercadorias apreendidos não reclamados poderão ser doados aos órgãos e entidades da administração direta e indireta do Distrito Federal, bem como às instituições de caráter social e filantrópico, inscritas no Conselho de Assistência Social do Distrito Federal, que atendam à população carente. Os pedidos de doação deverão ser entregues no Protocolo Central da AGEFIS, onde serão devidamente encaminhados à Superintendência de Administração e Logística – SUAL, para análise da conformidade da documentação e encaminhamentos subsequentes.

O DFTrans publica Instrução Normativa 1, de 30 de março, que fixa critérios quanto à lotação emergencial de servidores nos postos do Sistema de Bilhetagem Automática – SBA, bem como do funcionamento destas unidades de atendimento da Coordenação de Bilhetagem – CBI.

Os postos de atendimento serão ocupados por servidores voluntários.

A lotação emergencial de que trata esta Instrução Normativa terá prazo de duração de 30 dias a contar do dia 8 de março de 2016.

 

Na Seção III, a SEPLAG abre Pregão Eletrônico nº 15/2016 para aquisição de água potável em garrafão de 20 litros para inclusão no Sistema de Registro de Preços. Data e horário para recebimento das propostas: Até 9h30 do dia 12 de abril de 2016. Valor estimado: R$ 1.715.205,58. O respectivo edital poderá ser retirado no endereço eletrônico: http://www.compras.df.gov.br. Informações referentes ao cadastro ou ao site, pelo telefone 0xx(61) 3313.8497.

A SE Fazenda informa que contrato, após Pregão Eletrônico n° 0010/2015, a empresa Indústria de Água Mineral IBIÁ Ltda-Me para aquisição de garrafões de água potável, de mesa, sem gás, marca IBIÁ. O Contrato terá vigência de 12 meses, e o valor será de: R$ 129.580,00.

A SE Fazenda publica prorrogação de seu contrato com a empresa CAST Informática S/A, que tem por objeto a prestação de serviços técnicos contínuos em Tecnologia da Informação na área de Desenvolvimento e Manutenção de Sistemas, visando à sustentação e o provimento de recursos de automação informatizada aos processos de trabalho da Secretaria de Fazenda do Distrito Federal, com provimento de recursos humanos e materiais necessários para sua execução dos serviços. A prorrogação do prazo de vigência do contrato será de 12 meses (até 26/03/2017) e seu valor total de R$ 8.002.560,00.

O BRB – Banco de Brasília S.A. torna pública a data de realização do Pregão Eletrônico nº 034/2016. Data, horário e endereço eletrônico para abertura: 18/04/2016, às 10h, http://www.comprasgovernamentais.gov.br. Objeto: Registro de Preços para fornecimento de baterias para a utilização em portas detectoras de metais e sistemas ininterruptos de energia (UPS – Uninterruptable Power Supply) instalados em diversas dependências do BRB. Valor estimado: R$ 911.782,80. Local de obtenção do edital: http://www.comprasgovernamentais.gov.br.

O DER abre Pregão Eletrônico nº 15/2016 para Contratação de empresa especializada na prestação de serviços especializados em manutenção nas áreas de mecânica, eletricidade, soldagem, lanternagem e pintura de viaturas de fiscalização de trânsito e manutenção/implantação de sinalização de trânsito do DER/DF. Data e horário para recebimento das propostas: até 09h00min do dia 13 de abril de 2016, com valor anual estimado de R$ 1.364.973.77.

O DER abre Pregão Eletrônico nº 16/2016 para Aquisição de Material de Consumo – Luvas de raspa/respiradores purificadores de ar. Data e horário para recebimento das propostas: até 09h00min do dia 14 de abril de 2016, com valor estimado de R$ 188.640,00. O respectivo edital poderá ser retirado exclusivamente nos endereços eletrônicos http://www.der.df.gov.br e http://www.licitacoes-e.com.br. Demais informações no próprio edital.

A PMDF informa que adquiriu, após Pregão Eletrônico nº 19/2015, da empresa SILFER Galvanização  54 Tendas Piramidais com dimensões de 6mx6mx3m, 26 Tendas Piramidais com dimensões de 8mx8mx4m e 07 Tendas Piramidais com dimensões de 8mx8mx5m. Valor: R$ 214.845,67.

O DETRAN abre Pregão Eletrônico nº 06/2016 para Contratação de empresa especializada em serviços de seguro aeronáutico de Casco, Aditivo “A” e Reta, Aditivo “B”, para a aeronave PR EBQ pertencente à Carga Patrimonial do DETRAN/DF. Reabertura: 13 de Abril de 2016 às 10h. Valor estimado: R$ 238.326,00. Mais informações na Gerência de Licitação – tel. (61) 3905-2030 ou fax (61) 3905-2016.

A SE Infraestrutura e Serviços Públicos publica o Contrato nº 04/2016 com o CONSÓRCIO NOVO TÚNEL que tem por objeto a elaboração do projeto executivo e execução da obra de arte especial de implantação do Túnel Rodoviário, que dará acesso ininterrupto da EPTG à Avenida Elmo Serejo sob a Avenida Central de Taguatinga, no trecho compreendido entre eixos: nº 1, no sentido Plano Piloto – Ceilândia (E-W) e nº 2 no sentido Ceilândia – Plano Piloto (W-E); e remodelações do viaduto da Avenida Samdú, compreendido entre os eixos nº 3 a 7 e 14 a 17 e do sistema viário em superfície da Avenida Central, compreendidos nos eixos de n° 8 a 13. O valor total do Contrato é de R$ 199.935.865,75. O prazo para execução das obras é de 510 dias corridos.

NOVACAP torna público que realizará Pregão Presencial nº 001/2016 para contratação de empresa especializada, para prestação de serviços contínuos de operação, manutenção preventiva e corretiva do gramado do campo de futebol e seus respectivos sistemas de irrigação e drenagem, com fornecimento de materiais, equipamentos e mão de obra, no Estádio Nacional de Brasília – Mané Garrincha, situado no SRPN – Setor de Recreação Pública Norte – Asa Norte em Brasília – DF. Valor estimado da contratação R$ 990.408,50 – Prazo de vigência do contrato: 12 meses. Data e horário de realização da licitação: 12 de abril de 2016 – às 15:00h. O Edital e seus anexos deverão ser retirados exclusivamente no endereço eletrônico http://www.novacap.df.gov.br. Para maiores informações ligar para o telefax (0xx61) 3403-2321 ou (0xx61) 3403-2322.

A NOVACAP torna público que realizará Pregão Eletrônico nº 015/2016 objetivando a aquisição de saco plástico para produção de mudas – Valor estimado da contratação R$ 333.350,00 – Data final para recebimento das propostas: 12 de abril de 2016 – às 10:00h. O Edital e seus anexos poderão ser retirados exclusivamente no site http://www.licitacoes-e.com.br. Contatos e informações poderão ser obtidos por meio do telefone (061) 3403-2321 ou (061) 3403-2322 e email ascal.novacap@gmail.com.

A CEB Distribuição S/A informa que contratou a empresa MCT Transformadores Ltda para aquisição de transformador de distribuição. Valor: R$ 740.000,00.

A CEB Distribuição S/A informa que contratou a empresa CONNY Comércio de Materiais Elétricos e Metais para aquisição de cabos de cobre nu. Valor: R$ 969.000,00.

A CEB Distribuição S/A torna público que a Agência Plá de Comunicação e Eventos Ltda. realizará SESSÃO PÚBLICA para Coleta de Orçamentos 001/2016, visando à contratação de empresa especializada para produção de Vídeos de Segurança com a Energia Elétrica, que compõe a Campanha de Utilidade Pública. Os envelopes devem ser entregues no endereço: SHIS QI 9/11, bloco L, sala 106, Ed. Dona Marta XIX, Lago Sul, Brasília-DF, CEP 71625-125, até às 18h do dia 6/4/2016 (quarta-feira). As empresas interessadas devem estar pré-cadastradas no sistema de fornecedores da CEB. Mais informações em http://www.ceb.com.br

A AR São Sebastião indica que emitiu Notas de Empenho em favor da empresa EHN CARVALHO Serviços de Publicidade no valor de R$ 100.025,58 para a realização da 22º Via Sacra de São Sebastião, e de R$ 24.972,02 para ‘realização do 2 º evento caminhada comemorativa do mês das mulheres.

A ADASA abre Pregão Eletrônico nº 02/2016 para contratação de empresa especializada para a prestação dos serviços de locação de veículo, incluindo combustível, seguro total, lavagem e motoristas, devidamente habilitados, a serem utilizados no transporte de dirigentes, servidores e demais colaboradores em serviço, materiais e cargas, em deslocamentos no Distrito Federal e demais unidades da Federação, aferidos por quilômetro rodado, a fim de atender as necessidades da ADASA. Valor estimado R$ 4.108.400,10. Cópia do Edital encontra-se a disposição sem ônus, no sítio: http://www.comprasnet.gov.br e http://www.adasa.df.gov.br e no endereço: Setor Ferroviário – Parque Ferroviário de Brasília – Estação Rodoferroviária, Sobreloja Ala Norte, CEP: 70631-900 – Brasília – DF, fone 61-3961-4943.

A ADASA abre Pregão Eletrônico nº 05/2016 para contratação de empresa especializada para prestação de serviços continuados de apoio administrativo, em caráter subsidiário, por diversas categorias laborais, em atividades meio. Valor estimado: R$ 9.245.154,00. Cópia do Edital encontra-se a disposição sem ônus, no sítio http://www.comprasgovernamentais.gov.br e http://www.adasa.df.gov.br e no endereço: Setor Ferroviário – Parque Ferroviário de Brasília – Estação Rodoferroviária, Sobreloja Ala Norte, CEP: 70631-900 – Brasília – DF, fone 61-3961-4927.

 

EDIÇÃO EXTRA:

O Decreto 37.220, de 31 de março, altera art. 82 do Decreto nº 32.598, de 15 de dezembro de 2010 para que as notas de empenho inscritas em Restos a Pagar não processados, no encerramento do exercício de sua emissão, tenham validade até 30 de abril do exercício seguinte, sendo automaticamente canceladas, vedada a sua reinscrição, exceto as inscrições de responsabilidade do Fundo de Saúde do Distrito Federal, cuja validade será até 30 de junho de 2016.

O Decreto 37.223, de 31 de março, remaneja R$ 13.324.482 de várias unidades orçamentárias.

Confira o detalhamento > Detalhamento Decreto 37223

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

Origem da votação de Robério Negreiros (PMDB) Distrital 2014

2014 RoberioNegreiros

SEGUNDO MANDATO (Robério, primeiro suplente do PMDB na eleição 2010, assumiu o mandato após a cassação de Benício Tavares)

Robério Negreiros (PMDB)  foi o segundo candidato a Deputado Distrital mais votado na eleição 2014 com 25.646 votos (1,68 % dos votos válidos)

Foi o primeiro mais votado no PMDB (sem coligação)

Não foi o mais votado em nenhuma das 21 Zonas Eleitorais.

Teve seu maior resultado proporcional na Zona 6 (Planaltina) com 2,94 % dos votos válidos, e seu pior resultado na Zona 14 (Asa Norte) com 0,66 %.

Foi sua segunda candidatura no DF.

Confira a origem geográfica dos votos de Robério Negreiros  neste gráfico > 2014 DF DD Robério Negreiros (apertar a seta voltar após leitura)

Candidato a Distrital em 2010 (36. mais votado, 9.256 votos, 0,60 % dos votos válidos), Robério Negreiros teve crescimento de votação em TODAS as zonais eleitorais > 2014 DF DD Robério Negreiros variação 10-14 (apertar a seta voltar após leitura)

A repartição geográfica do eleitorado de Robério Negreiros indica votação bem espalhada pelo DF, com equilíbrio ainda maior em 2014 > 2014 DF DD Robério Negreiros gráfico 10-14 (apertar a seta voltar após leitura)

Benício ? Robério ? Jânio ?

14 de dezembro de 2011 2 comentários

O mandato de Benício Tavares (PMDB) na CLDF nunca foi tão disputado ! Impugnado pelo TRE-DF, ele participou do pleito em 3 de outubro de 2010 nesta condição e seus votos (17.558) não foram computados. O 24o Distrital anunciado foi Raimundo Ribeiro (PSDB). Mas, em decisão posterior, o TSE deferiu o registro do candidato do PMDB, que recuperou sua cadeira na CL pela sexta vez, e deixou o segundo representante do PSDB de fora. Enquanto isso, numa outra ação, desta vez de eventual compra de votos, o TRE-DF acabava cassando o mandato de Benício, e a decisão foi desta vez confirmada no TSE. Ainda há recursos e protelações possíveis para a defesa, mas já se discute o nome de seu eventual substituto. Além de Robério Negreiros, 1o suplente do PMDB, candidato “natural” à vaga, já havia Raimundo Ribeiro (PSDB), desejando repôr o resultado original de 03 de outubro de 2010. Aparece hoje um terceiro candidato, o Guarda Jânio, do PSB !

No caso de cassação definitiva, é bom lembrar que o TSE, até hoje, nunca divergiu do entendimento da manutenção dos votos em favor do partido do cassado, baseado na lei que, contrária ao senso comum, mantém os votos considerados nulos para o candidato, como válidos para a coligação ou partido. Se não houver novo entendimento da Corte Superior, Robério Negreiros, 1o suplente do PMDB, assume a vaga, beneficiando-se dos votos de Benício Tavares.

Como a situação de Benício é inédita (por ter sido impugnado pelo TRE-DF, ele concorreu ao pleito com registro indeferido com recurso) a posição do TSE era aguardada em paralelo ao julgamento do mérito. Pela lógica, votos adquiridos de forma ilícita não deveriam beneficiar a ninguém, justamente pela forma com a qual foram adquiridos. É o ponto que Raiumundo Ribeiro, 1o suplente do PSDB, queria ver abordado nas preliminares. Mas os ministros descartaram as preliminares.

Onde entra agora o PSB ? Na noite de 3 de outubro, com Benício ainda indeferido, o resultado proclamado pelo TRE-DF colocava Raimundo Ribeiro como 24o Distrital, seu partido (PSDB) tendo realizado 84.044 votos, benefiava da 8a e última sobra. Quando a votação de Benício foi reintroduzida, o PMDB pulou de 69.016 votos para 86.577 votos, passando o PSDB, deixando o ex-Secretário da Justiça do Governo Arruda do lado de fora. Se os votos de Benício forem anulados completamente, o PMDB volta para 69.016 votos. Mas, além de Benício Tavares, outros candidatos a Distrital foram impugnados. A quase totalidade também foi recusado pelo TSE (por sinal, quatro ainda estão no aguardo do desfecho final, dos quais Jaime Recena e seus 1.709 votos). Mas com a decisão do STF de não aplicar a Lei da Ficha Limpa na eleição de 2010, os pouquíssimos impugnados com esta base foram validados. É o caso de Paulo Henrique Oliveira, o PH do PCdoB, que teve 800 votos. O PCdoB era coligado com o PSB e, somando os 800 votos aos 83.381 dos váildos, o PSB/PCdoB atinge 84.181, ou seja, 137 votos a mais que o PSDB de Raimundo Ribeiro !

Por isso, e resumindo: se não mudar o entendimento do TSE e os votos de Benício continuarem valendo para o partido, é eleito Robério Negreiros (PMDB). Se houver novo entendimento do TSE e os votos forem totalmente anulados, assume o Guarda Jânio (PSB).

Origem da votação de Robério Negreiros DD 2010

29 de abril de 2011 1 comentário

Robério Negreiros, atualmente Primeiro Suplente de Deputado Distrital pelo PMDB (mandatos de Rôney Nemer e Benício Tavares), aguarda a decisão do TSE quanto ao recurso introduzido por Benício Tavares contra o julgamento do TRE-DF que o condenou à perda de mandato por captação ilícita de sufrágios.

37o mais votado, com um total de 9.256 votos, Robério Negreiros tem eleitorado relativamente concentrado em Planaltina, Ceilândia, Gama e Santa Maria.

Na ZE 06 (Planaltina), onde obteve a 11a votação (1.294 votos), seus melhores resultados vieram da zona rural (7o + votado em Arapoanga, 8o em Rio Preto e no Vale do Amanhecer, 9o na Fazenda Monjolo).

No entanto, ele conseguiu sua melhor classificação local em Santa Maria (ZE 04): Robério Negreiros foi o quinto mais votado na CL 209.

Composição geográfica da votação do candidato > 2010 Robério Negreiros

NB: Foram agrupadas as ZEs 1 e 14 em “Plano Piloto”; 3, 15 e 19 em “Taguatinga/A. Claras/Vicente Pires”; 4 e 19 em “Gama/Sta Maria”; 8, 12, 16 e 20 em “Ceilândia”, 13 e 21 em “Samambaia/Recanto das Emas”.