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Emendas parlamentares dos Distritais à LOA 2017

24 de janeiro de 2017 1 comentário

(As emendas dos parlamentares do DF – e de outros Estados – à LOA 2017 do Governo Federal estão aqui > https://politicadfemnumeros.wordpress.com/2017/01/30/emendas-parlamentares-da-bancada-do-df-a-loa-da-uniao-2017/ )

Cada um dos 24 Deputados Distritais teve direito de apresentar Emendas Parlamentares de montante total (por parlamentar) de R$ 18.623.572,00.

No entanto, a lista das Emendas Parlamentares publicada pela Câmara Legislativa do DF revela um total diferente para os Deputados Bispo Renato Andrade (R$ 18.620.000,00), Claudio Abrantes (R$ 18.623.000,00) Ricardo Vale (R$ 18.623.772,00), Sandra Faraj (R$ 18.623.772,00), Telma Rufino (R$ 18.620.000,00) e Wasny de Roure (R$ 18.423.572,00).

Por isto, o total de Emendas Parlamentares é de R$ 446.748.040,00 (ao invés de 24 x 18.623.572,00 = R$ 446.965.728,00).

Além das emendas nominais, a Mesa Diretora apresentou 7 emendas com recursos destinados à própria CLDF no valor total de R$ 44.013.176,00. Confira as emendas da Mesa Diretora > ep-2017-mesa-diretora

(Nota do blog: as Emendas da Mesa Diretora não são consideradas nas tabelas e cálculos a seguir)

As obras de urbanismo continuam como “campeões” de emendas, mas com recursos menores que o ano passado (43,63 %, com recursos de R$ 194 milhões em 2017 contra R$ 231 milhões em 2016), a Educação vem em crescendo em segunda posição (16,83 % este ano contra 11,35 % o ano passado) e Saúde aparece em terceira posição (a Cultura, que era o e terceiro posto de destinação das verbas em 2016, caiu para o sexto posto).

Confira as Emendas Parlamentares 2017 por função > 2017-total-emendas-por-funcao

Em conformidade com as prioridades temáticas, as Unidades Orçamentárias (UO) mais dotadas são a Novacap (R$ 103 milhões) a Secretaria da Educação (R$ 67 milhões, 20 a mais que o ano passado) e o Fundo de Saúde (R$ 41 milhões).

Confira as Emendas Parlamentares 2017 por UO > 2017-total-emendas-por-uo

Muitas Emendas não especificam a localização do trabalho indicado, por isto o “genérico” “DF” representa mais da metade da distribuição geográfica dos projetos dos Distritais. Ceilândia, Brazlândia e Planaltina são as três Regiões Administrativas mais visadas pelas Emendas. Emendas Parlamentares 2017 por localização.

Confira as Emendas Parlamentares 2017 por Região Administrativa > 2017-total-emendas-por-localizacao

A proporção dos “eventos” nas Emendas Parlamentares dos Distritais conhece nova baixa importante após a de 2016, e este ano só foram previstos R$ 26,8 milhões (6 % do total) para eventos locais e tradicionais.

 

EMENDAS POR DEPUTADO DISTRITAL

(As fotos são de reprodução da internet)

 

Agaciel Maia:

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Emendas por função e localização > ep-2017-agaciel-maia-graficos

Lista das Emendas > ep-2017-agaciel-maia-lista-watermark-3

 

Bispo Renato Andrade:

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Lista das Emendas > ep-2017-bispo-renato-andrade-lista-watermark-2

 

Celina Leão:

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Lista das Emendas > ep-2017-celina-leao-lista-watermark

 

Chico Leite:

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Chico Vigilante:

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Claudio Abrantes:

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Lista das Emendas > ep-2017-claudio-abrantes-lista-watermark

 

Cristiano Araujo:

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Lista das Emendas > ep-2017-cristiano-araujo-lista-watermark

 

Joe Valle:

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Lista das Emendas > ep-2017-joe-valle-lista-watermark

 

Juarezão:

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Julio Cesar:

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Liliane Roriz:

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Lira:

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Lista das Emendas > ep-2017-lira-lista-watermark

 

Luzia de Paula:

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Professor Israel Batista:

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Rafael Prudente:

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Lista das Emendas > ep-2017-rafael-prudente-lista-watermark

 

Raimundo Ribeiro:

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Reginaldo Veras:

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Emendas por função e localização > ep-2017-reginaldo-veras-graficos

Lista das Emendas > ep-2017-reginaldo-veras-lista-watermark-1

 

Ricardo Vale:

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Lista das Emendas > ep-2017-ricardo-vale-lista-watermark

 

Robério Negreiros:

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Rodrigo Delmasso:

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Emendas por função e localização > ep-2017-rodrigo-delmasso-graficos

Lista das Emendas > ep-2017-rodrigo-delmasso-lista-watermark

 

Sandra Faraj:

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Emendas por função e localização > ep-2017-sandra-faraj-graficos

Lista das Emendas > ep-2017-sandra-faraj-lista-watermark

 

Telma Rufino:

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Emendas por função e localização > ep-2017-telma-rufino-graficos

Lista das Emendas > ep-2017-telma-rufino-lista-watermark

 

Wasny de Roure:

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Emendas por função e localização > ep-2017-wasny-de-roure-graficos

Lista das Emendas > ep-2017-wasny-de-roure-lista-watermark

 

Wellington Luiz:

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Emendas por função e localização > ep-2017-wellington-luiz-graficos

Lista das Emendas > ep-2017-wellington-luiz-watermark

 

 

 

 

 

 

 

 

 

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Visto no DODF de 06/05/2016

A Emenda à Lei Orgânica nº 96, de 2016, de autoria da Deputada Celina Leão, acrescenta no art. 43 o parágrafo único: “É assegurado ao servidor público que tenha cônjuge ou dependente com deficiência, horário especial de serviço, independentemente da compensação de horário, obedecido o disposto em lei.”

(Nota do blog: confira a comunicação de Celina Leão sobre a aprovação do PELO)

O Decreto 37.314, de 5 de maio, suplementa o orçamento da SE Esporte, Turismo e Lazer no valor de R$ 5.000, provenientes de convênio com o Ministério do Turismo, para “Ressarcimentos, indenizações e restituições”.

O Decreto 37.315, de 5 de maio, suplementa o orçamento da NOVACAP no valor de R$ 38.186, provenientes de alienação de bens móveis, para “Manutenção de serviços administrativos gerais”.

O Decreto 37.316, de 5 de maio, remaneja, no orçamento do Metrô-DF, créditos orçamentários no valor de R$ 6.125.215 de “Manutenção e funcionamento do sistema ferroviário” para “Execução de sentenças judiciais”.

O Decreto 37.317, de 5 de maio, suplementa várias unidades orçamentárias com um total de R$ 8.798.680 provenientes da área federal.

Confira o detalhamento > Detalhamento Decreto 37317

A Portaria nº 65, de 2 de maio, da SE Saúde cria o Serviço de Atenção Domiciliar de Alta complexidade.

Confira a Portaria > SES SAD

 

Na Seção II, na SE Saúde, mudança no cargo de Superintendente da Região de Saúde Sudoeste (CNE-04): LUCILENE MARIA FLORENCIO DE QUEIROZ substitui  BENVINDO ROCHA BRAGA.

(Nota do blog: a Dra Lucilene era Diretora do Hospital Regional do Guará)

Mudança no cargo de Superintendente da Região de Saúde Centro-Sul (CNE-04): AKALENNI QUINTELA BERNARDINO substitui DENIZE BOMFIM SOUZA.

(Nota do blog: a Dra Akalenni era Diretora Regional de Atenção Primária à Saúde da Superintendência da Região de Saúde Centro-Sul)

 

Na Seção III, o BRB – Banco de Brasília S.A. torna pública a data de realização do Pregão Eletrônico nº 037/2016. Data, horário e endereço eletrônico para abertura: 19/05/2016, às 9h, http://www.comprasgovernamentais.gov.br. Objeto: prestação de serviços de operação, manutenção preventiva e corretiva, higienização e análise da qualidade do ar de sistemas centrais de climatização de ambientes, condicionadores individuais e ventilação mecânica (caixas de ventilação, ventiladores e exaustores) da Agência Goiânia do BRB. Valor estimado: R$ 184.018,44. Local de obtenção do edital: http://www.comprasgovernamentais.gov.br. UASG: 925008.

O BRB – Banco de Brasília S.A. realizou contratação emergencial da empresa TOTVS S.A, para fornecimento de sistema de administração de carteiras de fundos de investimentos. Vigência: até 7/10/2016 para contar 180 dias a partir da emergência. Valor: R$ 185.854,44.

O BRB – Banco de Brasília S.A. informa que patrocinou a Sociedade Esportiva do Gama em sua “Participação da equipe nas finais da Copa Verde” pelo valor global de R$ 65.000,00.

A SE Saúde indica que contratou, após Pregão Eletrônico, a empresa RIMTEC Manutenção de Equipamentos Hospitalares Ltda para a prestação dos serviços de controle de qualidade da água, manutenção preventiva e corretiva com reposição de peças/materiais integrantes nos purificadores de água por OSMOSE RESERVA. Prazo de Vigência: 12 meses. Valor Total: R$ 735.576,00.

A SE Saúde abre Pregão Eletrônico nº 64/2016 para Registro de Preços para aquisição de Material Médico-Hospitalar para o Serviço de reprodução humana, mais especificamente para o Centro de Ensino e Pesquisa em Reprodução Assistida do Hospital Materno Infantil. Total de 07 itens. Valor Estimado: R$ 119.823,60. Abertura das Propostas: 19/05/2016 às 09h no site http://www.comprasnet.gov.br. O Edital encontra-se disponibilizado sem ônus, no site ou com ônus no endereço: SAIN – Setor de Áreas Isoladas Norte – Parque Rural s/nº – Asa Norte – Bloco “A”, 1° andar, sala 83/124, Central de Compras da SUAG/SES, CEP 70770-200, Brasília/DF.

O DER informa que contratou, após Edital de Convite, a empresa TOPOCART-Topografia, Engenharia e Aeroleventamentos S/S Ltda para elaboração de projeto executivo de engenharia para implantação de pavimentação nas rodovias vicinais VC-383 e VC-379. Vigência: 60 dias. Valor: R$ 146.775,88.

A SE Trabalho, Desenvolvimento Social, Mulheres, Igualdade Racial e Direitos Humanos publica dois Avisos de Procura de Imóvel:

  • Na RA Park Way com terreno total de 20.000 m², com área construída de aproximadamente 1.000 m², para o funcionamento de Unidade Operativa desta Secretaria, para locação pelo prazo de 24 meses prorrogáveis;
  • Na RA Recanto das Emas, com área útil de aproximadamente 300 m², para o funcionamento do Centro de Referência de Assistência Social – CRAS, para locação pelo prazo de 12 meses prorrogáveis.

As especificações dos imóveis estão disponíveis no sítio eletrônico da SEDESTMIDH (www.sedest.df.gov.br). A entrega da proposta comercial deverá ser até às 17:00 horas do dia 18 de maio (Recanto) e 25 de maio (Park Way), no endereço SEPN 515 NORTE, Bl. A, Ed. BANCO DO BRASIL, Sala 504, Brasília/DF, endereçada à DICC/SEDESTMIDH. Dúvidas e esclarecimentos: DICC/COFIC/SUAG Telefone: (61) 3348-3594.

A Polícia Civil prorroga “excepcionalmente” por mais 12 meses ou até que se conclua processo licitatório para nova contratação, seu contrato com a empresa DINÂMICA Administração Serviços e Obras Ltda e acrescenta ao contrato o valor de R$ 1.393.417,92, passando a ter o valor total anual de R$ 14.762.354,28, para manutenção do equilíbrio econômico-financeiro inicial do Contrato, em razão de convenção coletiva de trabalho – CCT2016/2016. Vigência: desde o início da excepcionalidade, 29/04/2016, até a conclusão de nova licitação, limitado a 28/04/2017.

A NOVACAP torna público que realizará Pregão Eletrônico nº 029/2016 para Registro de Preços objetivando a contratação de empresa para fornecimento de Asfalto Diluído de Cura Média, classificado com CM-30, para uso da Usina de Asfalto da NOVACAP e demais setores da Companhia – Valor estimado da contratação R$ 725.736,00. Data final para recebimento das propostas: 19 de maio de 2016 – às 14:00h. O Edital e seus anexos poderão ser retirados exclusivamente no site http://www.licitacoes-e.com.br. Contatos e informações poderão ser obtidos por meio do telefone (061) 3403-2321 ou (061) 3403-2322 e email ascal.novacap@gmail.com.

A CEB abre Pregão Eletrônico nº 001-P00533/2016 visando constituição de registro de preços/srp, para aquisição de disjuntores e contatores. Abertura: 19/05/2016, às 10h. Prazo de Vigência da ata de registro de preço: 12 meses. Valor Global Estimado: R$ 667.757,34. O Edital poderá ser adquirido, no Portal de Compras da CEB DISTRIBUIÇÃO (http://compras.ceb.com.br). Demais informações, pelos telefones: 3465-9018/9021.

A CEB abre Pregão Eletrônico nº 001-P00561/2016 para aquisição de ferramentas. Abertura: 23/05/2016, às 15h. Valor Global Estimado: R$ 408.859,49. O Edital poderá ser adquirido, no Portal de Compras da CEB DISTRIBUIÇÃO (http://compras.ceb.com.br). Demais informações, pelos telefones: 3465-9018/9021.

A CEB abre Pregão Eletrônico nº 001-P00560/2016 para aquisição de uniformes de trabalho. Abertura: 23/05/2016, às 10h. Valor Global Estimado: R$ 245.625,20. O Edital poderá ser adquirido, no Portal de Compras da CEB DISTRIBUIÇÃO (http://compras.ceb.com.br). Demais informações, pelos telefones: 3465-9018/9021.

A CEB abre Pregão Eletrônico nº 001-P00541/2016 para aquisição de chave seccionadora SF5 e TC 15KV. Abertura: 19/05/2016, às 15h. Valor Global Estimado: R$ 380.538,27. O Edital poderá ser adquirido, no Portal de Compras da CEB DISTRIBUIÇÃO (http://compras.ceb.com.br). Demais informações, pelos telefones: 3465-9018/9021.

A CEB LAJEADO S/A prorroga por 12 meses (até 18/04/2016) seu contrato com a empresa PLANINVESTI Administração e Serviços Ltda, que tem por objeto o fornecimento de vale alimentação/refeição. Valor: R$ 125.446,12.

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

Categorias:2016, Celina Leão, DODF

Visto no DODF de 31/03/2016

(NB: Houve publicação de Edição Extra, com disposições sobre restos-a-pagar e remanejamentos orçamentários. Confira no fim deste post)

Publicada pela Presidente da Câmara Legislativa a Lei 5.633, de 22 de março, de autoria do Deputado Wasny de Roure, que inscreve o Circuito de Quadrilhas Juninas do Distrito Federal, a ser realizado anualmente, durante o mês de junho, como evento oficial do Distrito Federal.

A Lei prevê que os grupos quadrilheiros serão contratados pela SE Cultura, e que somente são contratados os grupos que estejam legalmente constituídos e com apresentações públicas, no Distrito Federal e entorno, há no mínimo dois anos.

(Nota do blog: o apoio do Deputado Wasny aos quadrilheiros juninos é antigo, como mostra esta relato de Comissão Geral na CLDF em 2013)

Publicada pela Presidente da Câmara Legislativa a Lei 5.634, de 22 de março, de autoria do Deputado Chico Leite, que estabelece que nos boletins de ocorrência lavrados e nos inquéritos policiais instaurados pela Polícia Civil do Distrito Federal, devem ser adotadas as seguintes medidas de proteção às vítimas e às testemunhas neles relacionadas:

  • I – preservação da segurança em todos os atos;
  • II – restrição da divulgação de dados pessoais ao interesse da investigação policial, do Ministério Público e do Poder Judiciário;
  • III – determinação de sigilo de identidade, em caso de reconhecimento de indiciados.

(Nota do Blog: as explicações e a justificativa à derrubada do veto do Governador no site do Deputado

Publicada pela Presidente da Câmara Legislativa a Lei 5.635, de 22 de março, de autoria do Deputado Joe Valle, que obriga a colocação de aviso da presença de Organismo Geneticamente Modificado em alimentos destinados ao consumo humano e animal produzidos, industrializados e comercializados no Distrito Federal.

Os estabelecimentos que produzem, industrializam e comercializam ou utilizam em suas atividades produtos transgênicos deverão indicar, na rotulagem ou ao lado do produto, de forma visível: ATENÇÃO: PRODUTO GENETICAMENTE MODIFICADO – TRANSGÊNICO.

(Nota do Blog: A rotulagem dos transgênicos era obrigatória, mas a CLDF, em abril de 2015, a retirou. Na ocasião, Joe Valle – hoje licenciado e Secretário do Trabalho, Desenvolvimento Social, Mulheres, Igualdade Racial e Direitos Humanos –tinha mostrado seu repúdio. Agora a rotulagem volta, após derrubada do veto do Governador, que considerou a matéria de competência Federal)

Publicada pela Presidente da Câmara Legislativa a Lei 5.636, de 22 de março, de autoria do Deputado Cláudio Abrantes, que obriga o GDF a disponibilizar na internet e no Diário Oficial do Distrito Federal a demanda reprimida da saúde.

Deverá constar na publicação a ordem cronológica da consulta e do exame, o número do cartão do Sistema Único de Saúde – SUS do paciente, a especialidade médica, o dia e a hora do procedimento a ser realizado.

(Nota do Blog: vetada por, segundo o Governador, tratar do SUS que é de competência Federal, a Lei foi mantida pela CLDF e o Deputado Claudio Abrantes indica em seu site que será regulamentada em 45 dias)

Publicada pela Presidente da Câmara Legislativa a Lei 5.637, de 22 de março, de autoria do Deputado Chico Vigilante, que permite às mulheres mulheres que sofrerem mutilação parcial ou total da mama decorrente de utilização de técnica de tratamento de câncer ter direito a cirurgia plástica reconstrutiva, que será realizada no mesmo tempo cirúrgico, sempre que houver condições técnicas e respeitada a autonomia da paciente para, plenamente esclarecida, decidir livremente pela execução da reconstrução imediata.

(Nota do Blog: mais um projeto vetado por ter considerado pelo Governador de competência Federal, mas mantido pela Câmara Legislativo, e comemorado por seu autor, Chico Vigilante)

Publicada pela Presidente da Câmara Legislativa a Lei 5.638, de 22 de março, de autoria da Deputada Liliane Roriz, que altera o art. 5º, VII, da Lei nº 4.727, de 28 de dezembro de 2011 (Lei de Isenções de IPVA, IPTU e TLP).

Com a alteração, a idade mínima para beneficiar da isenção de IPTU dos titulares de imóvel com até 120 metros quadrados de área construída que seja aposentado ou pensionista, receba até 2 salários mínimos mensais, utilize o imóvel como sua residência e de sua família e não seja possuidor de outro imóvel, passa de 65 para 60 anos.

(Nota do Blog: Vetada por ter risco de diminuir a arrecadação, a Lei foi mantida por ser considerada como adequação ao Estatuto do Idoso. A Lei original, 4.727 de 28 de dezembro de 2011, já era de autoria da Deputada Liliane Roriz, em parceria com a então Deputada Eliana Pedrosa. 

Confira a mensagem no FaceBook da Deputada Liliane Roriz, e a matéria de Manoela Alcântara do Portal Metrópoles)

Publicada pela Presidente da Câmara Legislativa a Lei 5.639, de 22 de março, de autoria do Deputado Robério Negreiros, que altera a Lei nº 4.317, de 9 de abril de 2009 (Lei da Política Distrital para Integração da Pessoa com Deficiência).

Fica acrescentado o art. 134-A. Nas peças publicitárias e nas propagandas realizadas pelos órgãos da Administração Pública direta e indireta de qualquer dos Poderes do Distrito Federal em que se utilize a exposição de pessoas, é reservado o percentual de, no mínimo, 5% para pessoas com deficiência.

(Nota do blog: A derrubada do veto do Governador foi “comemorada” justamente com esta linda peça – e menina – no FaceBook do Deputado, que prossiga no caminho do ex-Deputado Benício Tavares (autor da Lei original) no reconhecimento da excepcionalidade das Pessoas com Deficiência)

Publicada pela Presidente da Câmara Legislativa a Lei 5.640, de 22 de março, de autoria do Deputado Agaciel Maia, que garante atendimento prioritário aos advogados na administração pública do Distrito Federal.

Também ficam asseguradas nos prédios da Administração, no mínimo, 3 vagas privativas destinadas aos advogados inscritos na Ordem dos Advogados do Brasil – Seccional do Distrito Federal – OAB/DF, quando no exercício da profissão, nos estacionamentos dos Poderes do Distrito Federal. Para utilização dessas vagast, o advogado deve expor visivelmente no painel do veículo cartão de estacionamento emitido pela OAB/DF.

(Nota do Blog: A Lei tinha sido vetada pelo Governador sob a justificativa que feria a igualdade promovida pelo artigo 5o da Constituição Federal. À época da aprovação do Projeto de Lei, o Portal R7 tinha realizado matéria)

Publicada pela Presidente da Câmara Legislativa, a Lei 5.641, de 22 de março, de autoria do Deputado Bispo Renato Andrade, limita o número máximo de passageiros transportados em pé nos veículos que operam linhas do modo rodoviário do Sistema de Transporte Público Coletivo do Distrito Federal.

O ônibus pode transportar em pé até 50% da capacidade máxima do veículo para passageiros sentados. A pessoa física ou jurídica responsável pelo transporte deve informar, em local visível aos passageiros: I – a capacidade máxima do veículo para passageiros sentados; II – a capacidade máxima do veículo para passageiros em pé.

(Nota do Blog: Vetada por ser considerada pelo Governador de competência da União, a Lei foi objeto de matéria da Asscom da CLDF)

Publicada pela Presidente da Câmara Legislativa, a Lei 5.642, de 22 de março, de autoria do Deputado Professor Israel Batista, altera a Lei nº 3.516, de 27 de dezembro de 2004 (Lei da Meia-Entrada), que assegura aos professores do sistema de ensino do Distrito Federal a concessão de desconto na aquisição de ingressos para eventos artísticos, culturais e desportivos.

A alteração acrescenta aos beneficiários do desconto os Professores do sistema federal de ensino.

(Nota do Blog: A Lei da Meia-Entrada original – de autoria dos Deputados Eurides Brito e Pedro Passos – só contemplava os Professores da rede do DF. Confira detalhe da Lei no site do autor Deputado Prof. Israel Batista)

Publicada pela Presidente da Câmara Legislativa, a Lei 5.643, de 22 de março, de autoria do Deputado Raimundo Ribeiro, que obrigam os estabelecimentos de mais 300 m2 que não têm banheiros familiares a disponibilizar fraldário nos banheiros.

Os estabelecimentos localizados em shopping centers, desde que o mall tenha banheiros familiares, não estão submetidos à obrigação.

(Nota do Blog: Ainda quando era projeto, a agora Lei foi objeto de matéria de Suzano Almeida do Portal Fato On Line)

Publicada pela Presidente da Câmara Legislativa, a Lei 5.644, de 22 de março, de autoria do Deputado Júlio Cesar, revoga dispositivos da Lei nº 2.402, de 15 de junho de 1999 (Lei do Programa Bolsa Atleta).

No texto original, os requisitos necessários para a concessão da Bolsa Atleta eram:

  • I – ser registrado por algum clube Entidade Regional de Administração do Desporto do Distrito Federal;
  • II – ter residência fixa no Distrito Federal há mais de três anos;
  • III – possuir a idade mínima de doze anos;
  • IV – estar em plena atividade esportiva;
  • V – não possuir qualquer tipo de patrocínio.

É este item V – não possuir qualquer tipo de patrocínio, que a nova Lei retira do texto original (de autoria do Deputado Agrício Braga)

Publicada pela Presidente da Câmara Legislativa, a Lei 5.645, de 22 de março, de autoria da Deputada Celina Leão, altera a Lei nº 4.011, de 12 de setembro de 2007 (Lei do Sistema de Transporte Coletivo).

A nova Lei acrescenta aos serviços Básico e Complementar já previstos o Serviço Complementar Seletivo – SCS e o Serviço Complementar Executivo – SCE, que devem operar somente com lotação de passageiros sentados e seguir tabela de horário fixa, com sensores de portas com bloqueio de movimento, sistema de bilhetagem eletrônica e dispositivo de Sistema de Posicionamento Global – GPS que deve controlar, inclusive, a velocidade da via. As tarifas destes serviços são diferenciadas.

(Nota do Blog: o Portal da CLDF realizou matéria sobre a aprovação desta Lei, mas seu segundo parágrafo versa sobre outro PL, 958/2012, que não é objeto da Lei da Deputada Celina Leão)

Publicada pela Presidente da Câmara Legislativa, a Lei 5.646, de 22 de março, de autoria da Deputada Telma Rufino, altera a Lei nº 2.105, de 8 de outubro de 1998 (Código de Edificações no DF).

Modifica a Lei original retirando e acrescentando artigos ao Código de Edificações.

Confira o texto da Lei publicado no DODF > Lei demoliçoes Telma Rufino

(Nota do blog: Foi a derrubada de veto mais comentada. Confira as matérias do blog do Fred Lima, a do Portal Radar Condomínios (portal dedicado às notícias sobre habitação no DF) – ambos membros, como este blog, da Associação Brasiliense dos Blogueiros de Política – e esta do G1 DF)

Publicada pela Presidente da Câmara Legislativa, a Lei 5.648, de 22 de março, de autoria da Deputada Sandra Faraj, assegura ações e diretrizes para a implantação do Sistema Distrital de Prevenção a Roubo, Furto e Comércio Ilegal de Bicicletas.

Apesar de vários artigos com veto mantido, a Lei estabelece que os estabelecimentos que comercializam bicicletas devem fazer constar o número de série nas notas fiscais de compra, de forma a identificar o produto adquirido. Esta obrigação também se aplica à pessoa física no ato da venda para terceiros, a qual deve emitir recibo em que conste o número de série da bicicleta.

(Nota do Blog: Confira no FaceBook da Deputada autora da Lei Sandra Faraj) 

A AGEFIS publica Instrução Normativa 92, de 24 de março, que indica que os bens e mercadorias apreendidos não reclamados poderão ser doados aos órgãos e entidades da administração direta e indireta do Distrito Federal, bem como às instituições de caráter social e filantrópico, inscritas no Conselho de Assistência Social do Distrito Federal, que atendam à população carente. Os pedidos de doação deverão ser entregues no Protocolo Central da AGEFIS, onde serão devidamente encaminhados à Superintendência de Administração e Logística – SUAL, para análise da conformidade da documentação e encaminhamentos subsequentes.

O DFTrans publica Instrução Normativa 1, de 30 de março, que fixa critérios quanto à lotação emergencial de servidores nos postos do Sistema de Bilhetagem Automática – SBA, bem como do funcionamento destas unidades de atendimento da Coordenação de Bilhetagem – CBI.

Os postos de atendimento serão ocupados por servidores voluntários.

A lotação emergencial de que trata esta Instrução Normativa terá prazo de duração de 30 dias a contar do dia 8 de março de 2016.

 

Na Seção III, a SEPLAG abre Pregão Eletrônico nº 15/2016 para aquisição de água potável em garrafão de 20 litros para inclusão no Sistema de Registro de Preços. Data e horário para recebimento das propostas: Até 9h30 do dia 12 de abril de 2016. Valor estimado: R$ 1.715.205,58. O respectivo edital poderá ser retirado no endereço eletrônico: http://www.compras.df.gov.br. Informações referentes ao cadastro ou ao site, pelo telefone 0xx(61) 3313.8497.

A SE Fazenda informa que contrato, após Pregão Eletrônico n° 0010/2015, a empresa Indústria de Água Mineral IBIÁ Ltda-Me para aquisição de garrafões de água potável, de mesa, sem gás, marca IBIÁ. O Contrato terá vigência de 12 meses, e o valor será de: R$ 129.580,00.

A SE Fazenda publica prorrogação de seu contrato com a empresa CAST Informática S/A, que tem por objeto a prestação de serviços técnicos contínuos em Tecnologia da Informação na área de Desenvolvimento e Manutenção de Sistemas, visando à sustentação e o provimento de recursos de automação informatizada aos processos de trabalho da Secretaria de Fazenda do Distrito Federal, com provimento de recursos humanos e materiais necessários para sua execução dos serviços. A prorrogação do prazo de vigência do contrato será de 12 meses (até 26/03/2017) e seu valor total de R$ 8.002.560,00.

O BRB – Banco de Brasília S.A. torna pública a data de realização do Pregão Eletrônico nº 034/2016. Data, horário e endereço eletrônico para abertura: 18/04/2016, às 10h, http://www.comprasgovernamentais.gov.br. Objeto: Registro de Preços para fornecimento de baterias para a utilização em portas detectoras de metais e sistemas ininterruptos de energia (UPS – Uninterruptable Power Supply) instalados em diversas dependências do BRB. Valor estimado: R$ 911.782,80. Local de obtenção do edital: http://www.comprasgovernamentais.gov.br.

O DER abre Pregão Eletrônico nº 15/2016 para Contratação de empresa especializada na prestação de serviços especializados em manutenção nas áreas de mecânica, eletricidade, soldagem, lanternagem e pintura de viaturas de fiscalização de trânsito e manutenção/implantação de sinalização de trânsito do DER/DF. Data e horário para recebimento das propostas: até 09h00min do dia 13 de abril de 2016, com valor anual estimado de R$ 1.364.973.77.

O DER abre Pregão Eletrônico nº 16/2016 para Aquisição de Material de Consumo – Luvas de raspa/respiradores purificadores de ar. Data e horário para recebimento das propostas: até 09h00min do dia 14 de abril de 2016, com valor estimado de R$ 188.640,00. O respectivo edital poderá ser retirado exclusivamente nos endereços eletrônicos http://www.der.df.gov.br e http://www.licitacoes-e.com.br. Demais informações no próprio edital.

A PMDF informa que adquiriu, após Pregão Eletrônico nº 19/2015, da empresa SILFER Galvanização  54 Tendas Piramidais com dimensões de 6mx6mx3m, 26 Tendas Piramidais com dimensões de 8mx8mx4m e 07 Tendas Piramidais com dimensões de 8mx8mx5m. Valor: R$ 214.845,67.

O DETRAN abre Pregão Eletrônico nº 06/2016 para Contratação de empresa especializada em serviços de seguro aeronáutico de Casco, Aditivo “A” e Reta, Aditivo “B”, para a aeronave PR EBQ pertencente à Carga Patrimonial do DETRAN/DF. Reabertura: 13 de Abril de 2016 às 10h. Valor estimado: R$ 238.326,00. Mais informações na Gerência de Licitação – tel. (61) 3905-2030 ou fax (61) 3905-2016.

A SE Infraestrutura e Serviços Públicos publica o Contrato nº 04/2016 com o CONSÓRCIO NOVO TÚNEL que tem por objeto a elaboração do projeto executivo e execução da obra de arte especial de implantação do Túnel Rodoviário, que dará acesso ininterrupto da EPTG à Avenida Elmo Serejo sob a Avenida Central de Taguatinga, no trecho compreendido entre eixos: nº 1, no sentido Plano Piloto – Ceilândia (E-W) e nº 2 no sentido Ceilândia – Plano Piloto (W-E); e remodelações do viaduto da Avenida Samdú, compreendido entre os eixos nº 3 a 7 e 14 a 17 e do sistema viário em superfície da Avenida Central, compreendidos nos eixos de n° 8 a 13. O valor total do Contrato é de R$ 199.935.865,75. O prazo para execução das obras é de 510 dias corridos.

NOVACAP torna público que realizará Pregão Presencial nº 001/2016 para contratação de empresa especializada, para prestação de serviços contínuos de operação, manutenção preventiva e corretiva do gramado do campo de futebol e seus respectivos sistemas de irrigação e drenagem, com fornecimento de materiais, equipamentos e mão de obra, no Estádio Nacional de Brasília – Mané Garrincha, situado no SRPN – Setor de Recreação Pública Norte – Asa Norte em Brasília – DF. Valor estimado da contratação R$ 990.408,50 – Prazo de vigência do contrato: 12 meses. Data e horário de realização da licitação: 12 de abril de 2016 – às 15:00h. O Edital e seus anexos deverão ser retirados exclusivamente no endereço eletrônico http://www.novacap.df.gov.br. Para maiores informações ligar para o telefax (0xx61) 3403-2321 ou (0xx61) 3403-2322.

A NOVACAP torna público que realizará Pregão Eletrônico nº 015/2016 objetivando a aquisição de saco plástico para produção de mudas – Valor estimado da contratação R$ 333.350,00 – Data final para recebimento das propostas: 12 de abril de 2016 – às 10:00h. O Edital e seus anexos poderão ser retirados exclusivamente no site http://www.licitacoes-e.com.br. Contatos e informações poderão ser obtidos por meio do telefone (061) 3403-2321 ou (061) 3403-2322 e email ascal.novacap@gmail.com.

A CEB Distribuição S/A informa que contratou a empresa MCT Transformadores Ltda para aquisição de transformador de distribuição. Valor: R$ 740.000,00.

A CEB Distribuição S/A informa que contratou a empresa CONNY Comércio de Materiais Elétricos e Metais para aquisição de cabos de cobre nu. Valor: R$ 969.000,00.

A CEB Distribuição S/A torna público que a Agência Plá de Comunicação e Eventos Ltda. realizará SESSÃO PÚBLICA para Coleta de Orçamentos 001/2016, visando à contratação de empresa especializada para produção de Vídeos de Segurança com a Energia Elétrica, que compõe a Campanha de Utilidade Pública. Os envelopes devem ser entregues no endereço: SHIS QI 9/11, bloco L, sala 106, Ed. Dona Marta XIX, Lago Sul, Brasília-DF, CEP 71625-125, até às 18h do dia 6/4/2016 (quarta-feira). As empresas interessadas devem estar pré-cadastradas no sistema de fornecedores da CEB. Mais informações em http://www.ceb.com.br

A AR São Sebastião indica que emitiu Notas de Empenho em favor da empresa EHN CARVALHO Serviços de Publicidade no valor de R$ 100.025,58 para a realização da 22º Via Sacra de São Sebastião, e de R$ 24.972,02 para ‘realização do 2 º evento caminhada comemorativa do mês das mulheres.

A ADASA abre Pregão Eletrônico nº 02/2016 para contratação de empresa especializada para a prestação dos serviços de locação de veículo, incluindo combustível, seguro total, lavagem e motoristas, devidamente habilitados, a serem utilizados no transporte de dirigentes, servidores e demais colaboradores em serviço, materiais e cargas, em deslocamentos no Distrito Federal e demais unidades da Federação, aferidos por quilômetro rodado, a fim de atender as necessidades da ADASA. Valor estimado R$ 4.108.400,10. Cópia do Edital encontra-se a disposição sem ônus, no sítio: http://www.comprasnet.gov.br e http://www.adasa.df.gov.br e no endereço: Setor Ferroviário – Parque Ferroviário de Brasília – Estação Rodoferroviária, Sobreloja Ala Norte, CEP: 70631-900 – Brasília – DF, fone 61-3961-4943.

A ADASA abre Pregão Eletrônico nº 05/2016 para contratação de empresa especializada para prestação de serviços continuados de apoio administrativo, em caráter subsidiário, por diversas categorias laborais, em atividades meio. Valor estimado: R$ 9.245.154,00. Cópia do Edital encontra-se a disposição sem ônus, no sítio http://www.comprasgovernamentais.gov.br e http://www.adasa.df.gov.br e no endereço: Setor Ferroviário – Parque Ferroviário de Brasília – Estação Rodoferroviária, Sobreloja Ala Norte, CEP: 70631-900 – Brasília – DF, fone 61-3961-4927.

 

EDIÇÃO EXTRA:

O Decreto 37.220, de 31 de março, altera art. 82 do Decreto nº 32.598, de 15 de dezembro de 2010 para que as notas de empenho inscritas em Restos a Pagar não processados, no encerramento do exercício de sua emissão, tenham validade até 30 de abril do exercício seguinte, sendo automaticamente canceladas, vedada a sua reinscrição, exceto as inscrições de responsabilidade do Fundo de Saúde do Distrito Federal, cuja validade será até 30 de junho de 2016.

O Decreto 37.223, de 31 de março, remaneja R$ 13.324.482 de várias unidades orçamentárias.

Confira o detalhamento > Detalhamento Decreto 37223

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

Visto no DODF de 04/03/2016

A CLDF promulga Emenda à Lei Orgânica 93, de 2015, de autoria do Deputado Wellington Luiz, que acrescenta o artigo 366 assim redigido:

Art. 366. O empregado público de empresa pública ou sociedade de economia mista integrante da administração indireta do Distrito Federal tem o direito de optar pela mudança do regime de trabalho celetista para o estatutário.

Parágrafo único. O direito de opção previsto no caput:

I – aplica-se somente:

a) ao empregado contratado até 4 de outubro de 1988, inclusive, e, após essa data, ao empregado contratado mediante prévia aprovação em concurso público;

b) ao caso de empresa pública ou sociedade de economia mista:

  1. em liquidação; ou
  2. em extinção; ou
  3. dependente financeiramente do Distrito Federal;

II – possui caráter:

  • a) irrevogável;
  • b) irretratável;

III – não altera a natureza jurídica da empresa pública ou sociedade de economia mista.

(A mudança de estatuto dos empregados públicos do DF era revindicação do Sindser há anos, conforme matéria do site do sindicato)

A CLDF promulga Emenda à Lei Orgânica 94, de 2015, de autoria do Deputado Wasny de Roure, que acrescenta o artigo 117-A assim redigido:

Art. 117-A. A Segurança Pública, dever do Estado, direito e responsabilidade de todos, é exercida com base nos seguintes princípios:

  • I – respeito aos direitos humanos e promoção dos direitos e das garantias fundamentais individuais e coletivas, especialmente dos segmentos sociais de maior vulnerabilidade;
  • II – preservação da ordem pública, assim entendidas as ordens urbanística, fundiária, econômica, tributária, das relações de consumo, ambiental e da saúde pública;
  • III – gestão integrada de seus órgãos e deles com as esferas educacional, da saúde pública e da assistência social, com a finalidade de prestar serviço concentrado na prevenção;
  • IV – ênfase no policiamento comunitário;
  • V – preservação da incolumidade das pessoas e do patrimônio público e privado.

§ 1º São objetivos da política de segurança pública:

  • I – a prevenção das infrações penais, por meio de procedimentos investigatórios e de policiamento ostensivo;
  • II – a apuração das infrações penais, por meio de procedimentos investigatórios de polícia judiciária;
  • III – o exercício da atividade de defesa civil, prevenção e combate a incêndios, alagamentos, enchentes e outros desastres;
  • IV – a guarda dos prédios públicos do Distrito Federal.

§ 2º A política de segurança pública do Distrito Federal se norteará pela lei do Plano Decenal de Segurança Pública, cujo texto tratará do planejamento estratégico do setor, estabelecendo diretrizes, metas e ajustes a serem permanentemente feitos pelo Poder Público para o seu atingimento.

A CLDF promulga Emenda à Lei Orgânica 95, de 2015, de autoria de vários Deputados, que acrescenta o art. 84-A e revoga o art. 111, § 2º, na redação seguinte:

Art. 84-A. O Tribunal de Contas do Distrito Federal é representado por seu Presidente e, judicialmente, por sua Procuradoria-Geral.

§ 1º São funções institucionais da Procuradoria-Geral do Tribunal de Contas do Distrito Federal, em seu âmbito:

I – representar o Tribunal de Contas do Distrito Federal judicialmente;

II – promover a defesa do Tribunal de Contas do Distrito Federal, requerendo a qualquer órgão, entidade ou tribunal as medidas de interesse da Justiça, da Administração e do Erário;

III – promover a uniformização da jurisprudência administrativa e a compilação da legislação de interesse do Tribunal de Contas do Distrito Federal.

§ 2º O ingresso no cargo de Procurador do Tribunal de Contas do Distrito Federal é feito mediante concurso público de provas e títulos.

§ 3º Lei de iniciativa do Tribunal de Contas do Distrito Federal deve dispor sobre a criação dos cargos e a estrutura da sua Procuradoria-Geral.

§ 4º O Tribunal de Contas do Distrito Federal deve dispor sobre a organização e o funcionamento da sua Procuradoria-Geral.

Art. 2º Até que seja instalada a Procuradoria-Geral do Tribunal de Contas do Distrito Federal, cabe à Procuradoria-Geral do Distrito Federal a representação judicial e extrajudicial do Tribunal de Contas.

Sancionada a Lei 5.617, de 3 de março, de autoria do Deputado Joe Valle, que institui a política distrital de incentivo à permanência de jovens e adultos no meio rural por meio da qualificação da oferta educacional alternativa.

Sancionada a Lei 5.618, de 3 de março, de autoria da Deputada Telma Rufino, que estabelece medidas de emergência para a redução do desperdício de água.

A Lei prevê que, sempre que seja notificada da existência de vazamentos de água, a concessionária de serviços públicos responsável pelo abastecimento é obrigada a efetuar a reparação no prazo máximo de 48 horas. Sempre que haja impossibilidade de cumprimento do reparo no prazo de que trata o art. 1º desta Lei, a concessionária deve informar ao usuário o prazo para realização do serviço juntamente com a sua motivação técnica. A concessionária deve tomar medidas para cessar o desperdício de água até que seja concluído o reparo. O descumprimento das disposições desta Lei sujeita a concessionária a multa no valor de R$ 10.000,00 diários por consumidor lesado, a ser aplicada pela Agência Reguladora.

Sancionada a Lei 5.619, de 3 de março, de autoria da Deputada Luzia de Paula, que proíbe o lançamento de efluentes que contenham corantes em rios, ribeirões, córregos, lagos, represas e demais corpos d’água, e determina a classificação dos corantes como contaminantes ambientais.

Sancionada a Lei 5.620, de 3 de março, de autoria da Deputada Celina Leão, que declara Brasília-Brasil e Tel Aviv-Israel Cidades Irmãs.

Sancionada a Lei 5.621, de 3 de março, de autoria do Deputado Lira, que batiza Viaduto Renato Russo o viaduto que liga o Eixo Monumental à EPIA.

Sancionada a Lei 5.622, de 3 de março, de autoria da Deputada Telma Rufino, que inclui no calendário oficial dos eventos a data-aniversário do Setor Habitacional Pôr do Sol, localizado na RA Ceilândia, comemorado no dia 17 de abril.

A SE Mobilidade publica Ordem de Serviço 1 relativa ao artigo 25 da Lei 5.323, de 17 de março de 2014, que disciplina o serviço de táxi.

A OS indica que o artigo 25, que estabelece idade máxima de cinco anos para os veículos a gasolina, álcool e bicombustíveis, será aplicado a partir da promulgação da Lei (a Lei foi publicada no DODF de 18/03/2014). Para os veículos emplacados antes desta data, continua vigorando a idade máxima de oito anos.

A SE Educação informa que recebeu, no mês de fevereiro, o valor de R$ 47.823.704,44 provenientes do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação.

 

Na Seção II, nomeação de FERNANDO ANTONIO HABIBE PEREIRA FILHO para exercer o Cargo em Comissão, Símbolo DFA-14, de Assessor, do Gabinete da Governadoria.

(Salvo homonímia, é filho do Desembargador Fernando Antônio Habibe Pereira, Desembargador no TJDFT. Já tinha sido Assessor da Divisão de Projetos Especiais da SE Habitação, Regularização e Desenvolvimento Urbano em 2014)

 

Na Seção III, o BRB – Banco de Brasília informa que assinou com as empresas ATRIUM Empreendimentos Imobiliários S. A. e PRINCIPAL Construções Ltda contrato de locação de espaço para funcionamento da Agência Taguatinga Shopping. Vigência de 15.02.2016 à 15.02.19. Valor total do contrato: R$ 1.368.000,00.

A Consultoria Jurídica do BRB – Banco de Brasília, convoca todos os Advogados ou Escritórios de Advocacia com contratos vigentes na data a seguir indicada, para participar da Sessão de Sorteio, a ser realizada no Setor Bancário Sul, Quadra 01, Bloco E, Edifício Brasília, 15° Andar, Auditório, Brasília/DF, no dia 10 de Março de 2016, às 9:00 horas, para deliberar sobre a seguinte ordem: distribuição das operações de crédito inadimplentes a serem ajuizadas no Distrito Federal. Ressalte-se que a presença dos Advogados/Escritórios de Advocacia contratados na sessão é facultativa e não implica em exclusão do processo.

A SE Saúde informa que assinou, após Concorrência, contrato com a empresa BRACON Engenharia e Comércio Ltda para a construção da Unidade Básica de Saúde – UBS, localizada na EQNP 16/20, Área Especial Lotes “E”, “F” e “G, em Ceilândia-DF. Valor Total: R$ 2.306.380,69.

A SE Saúde informa que assinou, após Concorrência, contrato com a empresa BRACON Engenharia e Comércio Ltda para a construção da Unidade Básica de Saúde – UBS, localizada na QR 210, Conjunto 22, Lote 01, em Samambaia-DF. Valor Total: R$ 2.327.578,90.

A SE Saúde informa que assinou, após Concorrência, contrato com a empresa ENGEMIL Engenharia, Empreendimento, Manutenção e Instalações Ltda para a construção da Unidade Básica de Saúde – UBS, localizada na Quadra 500 Área Especial 02 – Sol Nascente, em Ceilândia-DF. Valor Total: R$ 2.310.419,40.

A SE Saúde indica que adquiriu, de vários fornecedores, fórmulas e material de consumo no valor total de R$ 642.135,00.

O DFTrans reabre o Pregão nº 0001/2016 visando a contratação, por meio de execução indireta, de serviços de apoio operacional para atuar no Sistema de Bilhetagem Automática do DFTRANS. Valor estimado: R$ 12.415.426,32. Vigência: 12 meses prorrogáveis. Edital: a partir de 04/03/2016, 08h00 às 12h00 e de 14h às 17h00 no Endereço: Sobreloja – Ala Sul – SAIN – Setor Áreas Isoladas Norte – Estação Rodoferroviária Brasília DF, telefone: (61) 3043-0409, CEP: 70.631-900, e nas páginas eletrônicas: http://www.dftrans.df.gov.br e em http://www.comprasgovernamentais.gov.br; Abertura da Licitação: 17/03/2016 às 09:00 e Entrega das Propostas: a partir de 04/03/2016 às 09h00, ambas no endereço eletrônico http://www.comprasgovernamentais.gov.br

A SE Educação realiza aditivo ao Contrato 16/2013 com a empresa POLLO Viagens e Transporte Ltda, prorrogando sua vigência por 12 meses (até 15/02/2017). Valor do Termo Aditivo ao Contrato: R$ 5.900.466,00.

A TERRACAP informa que contratou a empresa PENTA Engenharia Ltda para execução da obra das calçadas, praças e parque vivencial do Setor Habitacional Jardim Botânico 3ª Etapa; Valor: R$ 8.458.981,73; Prazo de execução: 360 dias contados da publicação.

A Polícia Civil abre Pregão Eletrônico nº 07/2016 para contratação de empresa para realização de serviços de retífica de motores a explosão quatro tempos e de ignição por compressão, dos veículos pertencentes à frota da PCDF. Valor estimado da licitação: R$ 200.000,00. Data limite do recebimento das propostas: 21 de março de 2016, às 14h. O Edital, com todos seus anexos, deverá ser obtido no site http://www.comprasnet.gov.br ou http://www.pcdf.df.gov.br ou ainda na Comissão Permanente de Licitação, localizada no SPO, Conjunto A, Lote 23, Edifício da Direção Geral, 3º Andar, Complexo da PCDF, Brasília-DF, nos dias úteis, no horário: das 12h às 18h30min, através de CD, o qual deverá ser fornecido pelo interessado. Maiores informações na CPL/PCDF fones: 3207- 4071/4046.

A NOVACAP adia por 90 dias (até 03/05/2016) o prazo de entrega dos serviços contratados com a empresa IPÊ Paisagismo, Urbanismo e Comércio Ltda que têm por finalidade a execução de campo de futebol de grama sintética, alambrado e passeio na QN 319, Área Especial 01, em Samambaia Sul.

A NOVACAP adia por 150 dias (até 16/07/2016) o prazo de entrega dos serviços contratados com a empresa Construtora ARTEC S/A que têm por finalidade a reabilitação de vias urbanas com execução dos serviços (fresagem, recapeamento asfáltico, microrrevestimento, meios-fios, drenagem e sinalização horizontal) em vias e logradouros públicos em Brasília – DF, nos seguintes locais: Parte da L3 Sul (menor parte), Vias próximas aos Ministérios e outras vias sem nome.

A NOVACAP adia por 120 dias (até 29/08/2016) o prazo de entrega dos serviços contratados com a empresa DAN HEBERT Engenharia S/A que têm por finalidade a execução de ciclovias, incluindo paisagismo, no Plano Piloto, passando pelos seguintes locais: SCS, SGAS 900, SHIGS 700, SQS 300 e CLS 100.

A NOVACAP adia por 60 dias (até 09/04/2016) o prazo de entrega dos serviços contratados com a empresa FREITAS VALE Construções e Serviços Ltda que têm por finalidade a execução de calçadas no Centro Comercial do Cruzeiro.

A NOVACAP adia por 90 dias (até 07/05/2016) o prazo de entrega dos serviços contratados com a empresa CENTRAL Engenharia e Construtora Ltda que têm por finalidade a execução de pavimentação asfáltica, meios-fios e passeios no Setor Comercial Sul, Quadra 01 a 06, em Brasília.

A NOVACAP adia por 120 dias (até 17/06/2016) o prazo de entrega dos serviços contratados com a empresa TRIER Engenharia Ltda que têm por finalidade a reabilitação de vias urbanas com execução dos serviços de fresagem, recapeamento asfáltico, tapa-buraco, microrrevestimento, reciclagem, drenagem e sinalização horizontal em vias e logradouros públicos em Planaltina-DF.

A NOVACAP adia por 120 dias (até 12/06/2016) o prazo de entrega dos serviços contratados com a empresa FREITAS Terraplanagem e Pavimentação Ltda que têm por finalidade a execução de ciclovia, rampas de acessibilidade, meios-fios, calçadas, cordão de concreto e paisagismo na Praça Linear 03, Quadra 102, em São Sebastião-DF.

(Nota do blog: todas esses adiamentos têm por justificativa o aguardo de “reprogramação financeira por parte do GDF”.)

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

Visto no DODF de 11/01/2016

Publicada a Lei 5.604, de 7 de janeiro de 2016, de iniciativa da Deputada Distrital Celina Leão, que assegura aos alunos das redes pública e privada uma vaga na mesma escola no ano seguinte com matrícula até 31/12.

Publicada a Lei 5.605, de 7 de janeiro de 2016, de iniciativa do Deputado Distrital Professor Israel, que recomenda ao Poder Público de utilizar nas obras de pavimentação, sempre que possível, agregados provenientes de resíduos reciclados.

Publicada a Lei Complementar 908, de 7 de janeiro de 2016, de iniciativa da Defensoria Pública, que reorganiza o Centro de Assistência Judiciária – Ceajur.

O Decreto 37.050 reorganiza a Administração Regional do Riacho Fundo II, mantendo o atual Administrador Regional (na Seção II, há uma lista de nomeações que representam esta reorganização, não um aumento de servidores).

A credencial de lapela (botton), em vigor na extinta SE de Transparência e Controle, fica revogada na Controladoria Geral.

Na Seção II, publicada a exoneração, a pedido, de Camila Luciana Góes Capiberibe do cargo de Assessora Especial na Governadoria, a contar de 5 de novembro de 2015 . O jornalista Elton Santos, do Guardian DF, membro da ABBP, publicou matéria a respeito desta exoneração.

Na Seção III, a SE Fazenda informa os valores do ISS anual para os inscritos no cadastro dos Profissionais Autônomos, e os valores do Simples Candango mensal para os Feirantes e Ambulantes>

 

ISS/2016 Nivel Superior (*) R$ 2.096,08 anual

(parcelado 4 cotas)

ISS/2016 Nível Médio R$ 1.048,04 anual

(parcelado 4 cotas)

SIMPLES CANDANGO Feirante Guará e Importados R$ 125,41 mensal
SIMPLES CANDANGO Feirante Ceilândia e Torre de TV R$ 69,67 mensal
SIMPLES CANDANGO Demais feiras R$ 41,80 mensal
SIMPLES CANDANGO Ambulantes R$ 55,73 mensal

(*) Há uma lista de profissões de nível superior com regime diferenciado cujo imposto é de R$ 1.048,04.

 

A PCDF informa ter contratado, com dispensa de licitação, o Instituto Americano de Desenvolvimento – IADES para a organização de concurso público para provimento de 20 vagas + 80 cadastros reserva para o Cargo de Perito Criminal.

A PCDF informa ter contratado em caráter emergencial, sem licitação, a Valid Soluções e Serviços de Segurança em Meios de Pagamento e Identificação S/A para implementar hardware e programa para o sistema de identificação do Instituto de Identificação da PCDF. Valor do contrato: R$ 2.447.152,92.

A PCDF informa ter contratado, aderindo a Ata de Registro de Preços da Polícia Rodoviária Federal, a General Motors do Brasil para aquisição de 20 camioneta TRAILBLAZER. Valor: R$ 2.820.000,00.

A PCDF informa ter contratado em caráter emergencial, sem licitação, a MKS Comércio e Serviços Ltda, para prestação de serviços técnicos elétricos em todos os edifícios da PCDF por 180 dias (até 19/06/2016). Valor do contrato: R$ 1.187.409,00.

A PCDF informa ter contratado, após pregão eletrônico, a Inbraterrestre para a aquisição de 1.500 coletes de proteção balística de vários tipos. Valor do contrato: R$ 1,9 milhão.

O Diretor-Geral do DETRAN-DF reconheceu a inexigibilidade de licitação “em favor dos membros da Comissão Examinadora de Trânsito do Detran-DF, para contratação dos serviços de pessoas físicas para realizarem exames teóricos/técnicos e de direção veicular de candidatos à obtenção da autorização para conduzir ciclomotor, Permissão para Dirigir e da Carteira Nacional de Habilitação, executados por intermédio de membros da Banca Examinadora de Trânsito – BET deste Departamento de Trânsito do DF, durante o exercício de 2016, no valor anual estimativo de R$ 10.639.080,00, autorizando o empenho da despesa e o respectivo pagamento.”

A AR Santa Maria indica ter contratado, por convite, a Ebrax para construção de estacionamento na CL 102 de Santa Maria. Prazo: 60 dias a partir de 05/01/2016. Valor: R$ 87.438,34

A AR Santa Maria indica ter contratado, por convite, a Conesa para construção de estacionamento na CL 103 e passarela de pedestres entre a DF 290 e os conjuntos C, I e S das quadras 100 de Santa Maria. Prazo: 120 dias a partir de 05/01/2016. Valor: 51.564,10

A AR Santa Maria indica ter contratado, por convite, a Ebrax para construção de estacionamento na CL 104 em frente ao conjunto B lotes 1 a 5 de Santa Maria. Prazo: 60 dias a partir de 05/01/2016. Valor: R$ 87.533,40

A AR Taguatinga indica ter contratado, após licitação, a Megaluz para melhorias do bloco administrativo e pintura do alambrado externo do pátio externo na Feira da CNL 01 – L Norte e individualização de medidores da CAESB e CEB na Feira da M Norte em Taguatinga. Prazo: 120 dias a partir de 05/11/2015. Valor: R$ 146.927,46

Nota do Blog: A indicação das obras contratadas tem objetivo de interação: fiquem à vontade para informar/comentar/fotografar/fiscalizar o andamento das obras.

A SE de Políticas para Crianças, Adolescentes e Juventude prorroga até 30/10/2016 contrato assinado em 2012 com a Engix para obras de engenharia nas dependências da Secretaria. Valor do aditivo ao contrato: R$ 8.202.775,08.

 

 

 

 

 

 

 

 

Origem da votação de Celina Leão (PDT) Distrital 2014

24 de outubro de 2014 1 comentário

2014photo Celina Leão

SEGUNDO MANDATO

Celina Leão (PDT) obteve a vigésima-primeira votação para Deputado Distrital na eleição 2014 com 12.670 votos (0,83 % dos votos válidos)

Foi a terceira mais votada na coligação PSB/PDT/SD

Não foi a mais votada em nenhuma das 21 Zonas Eleitorais

Teve seu maior resultado proporcional na Zona 17 (Gama) com 1,15 % dos votos válidos, e seu pior resultado na Zona 7 (Brazlândia) com 0,23 %.

Foi sua segunda candidatura no DF.

Confira a origem geográfica dos votos de Celina Leão  neste gráfico > 2014 DF DD Celina Leão (apertar a seta voltar após leitura)

Eleita pelo PMN em 2010 (38. mais votad0, 7.771 votos, 0,55 % dos votos válidos), Celina Leão teve crescimento de votação em 19 das 21 zonais eleitorais > 2014 DF DD Celina Leão variação 10-14 (apertar a seta voltar após leitura)

Integrante da coligação “Rollemberg”, Celina Leão teve uma “atualização” de seu eleitorado em quatro anos, com mais equilíbrio > 2014 DF DD Celina Leão gráfico 10-14 (apertar a seta voltar após leitura)

Origem comparada dos votos 2010 Jaqueline Liliane Celina

Em 2010, Jaqueline Roriz (PMN) foi candidata a Deputada Federal, Liliane Roriz (PRTB), sua irmã, a Deputada Distrital e Celina Leão (PMN), sua ex-Chefe de Gabinete, a Deputada Distrital.

O gráfico em anexo mostra a origem da votação das três candidatas, entendendo como pressuposto, pela história, atuação e filiação partidária, que podiam compartilhar a mesma faixa eleitoral.

Jaqueline teve suas três maiores votações na 21a ZE (Recanto/Samambaia), 4a (Gama leste/Sta Maria) e 2a (Paranoá/Itapoã/Varjão/Granja).

Liliane obteve seus maiores percentuais nas ZE 2, 21 e 13 (Samambaia).

Os maiores percentuais de Celina Leão foram na 4a, 13a e 17a (Gama).

Uma comparação atentiva das linhas do gráfico mostram 15 pontos de convergência entre as votações de Jaqueline e Liliane, contra 10 pontos entre Jaqueline e Celina, podendo indicar diferenças maiores de eleitorado entre estas últimas.

Link do gráfico: 2010 Jaqueline-Liliane-Celina