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Archive for the ‘Legislação’ Category

Artigo 109 e ADI 5420

11 de outubro de 2018 1 comentário

O blog já abordou a nova redação do artigo 109 do Código Eleitoral, que modifica a forma de distribuição das sobras.

Confira o post > http://wp.me/p1kYgr-Xw

A aplicação das novas regras foi unânime em todos os Tribunais Regionais Eleitorais e no Tribunal Superior Eleitoral.

Durante esta semana, surgiu uma tese questionando a aplicação do parágrafo 2 do referido artigo, que permitiu a declaração como eleitos de candidatos dos quais os partidos ou coligações não conseguiram atingir o quociente eleitoral.

A redação atual do artigo 109 é a seguinte:

Lei nº 4.737 de 15 de Julho de 1965

Institui o Código Eleitoral.

Art. 109. Os lugares não preenchidos com a aplicação dos quocientes partidários e em razão da exigência de votação nominal mínima a que se refere o art. 108 serão distribuídos de acordo com as seguintes regras: (Redação dada pela Lei nº 13.165, de 2015)

– dividir-se-á o número de votos válidos atribuídos a cada partido ou coligação pelo número de lugares definido para o partido pelo cálculo do quociente partidário do art. 107, mais um, cabendo ao partido ou coligação que apresentar a maior média um dos lugares a preencher, desde que tenha candidato que atenda à exigência de votação nominal mínima; (Redação dada pela Lei nº 13.165, de 2015)

II – repetir-se-á a operação para cada um dos lugares a preencher; (Redação dada pela Lei nº 13.165, de 2015)

III – quando não houver mais partidos ou coligações com candidatos que atendam às duas exigências do inciso I, as cadeiras serão distribuídas aos partidos que apresentem as maiores médias. (Redação dada pela Lei nº 13.165, de 2015)

§ 1 º O preenchimento dos lugares com que cada partido ou coligação for contemplado far-se-á segundo a ordem de votação recebida por seus candidatos. (Redação dada pela Lei nº 13.165, de 2015)

§ 2 º Somente poderão concorrer à distribuição dos lugares os partidos ou as coligações que tiverem obtido quociente eleitoral. (Redação dada pela Lei nº 13.165, de 2015)

§ 2 º Poderão concorrer à distribuição dos lugares todos os partidos e coligações que participaram do pleito. (Redação dada pela Lei nº 13.488, de 2017)

Nota-se que a redação atual do parágrafo 2 foi dada pela última lei que modificou o processo eleitoral, na véspera da data-limite de um ano antes do pleito, em 06/10/2017.

A redação do Incisos I a III na Lei 13.165, de 2015, como formulada no texto acima, foi objeto da ADI 5420 ajuizada pelo PGR ainda em 2015. Em Medida Cautelar concedida pelo ministro Dias Toffoli, a inconstitucionalidade foi de fato declarada, mas somente parcialmente, unicamente para a redação do Inciso I: “dividir-se-á o número de votos válidos atribuídos a cada partido ou coligação pelo número de lugares definido para o partido pelo cálculo do quociente partidário do art. 107, mais um(…)”. 

O ministro acolheu o argumento do PGR que a modificação em relação ao texto anterior e original inviabilizava a distribuição das “sobras” a outros partidos/coligações que a mais votada. A redação anterior e original era “”dividir-se-á o número de votos válidos atribuídos a cada partido ou coligação pelo número de lugares por ele obtido, mais um(…)”. 

O resultado da modificação da lei de 2015 teria sido claro: o partido ou a coligação com maior quociente partido receberia todas as vagas sobrando, já que o QP é fixo, estabelecido pela divisão dos votos obtido pelo Quociente Eleitoral.

A distribuição dos lugares remanescentes, como se fazia antes (e continua se fazendo) é estabelecida pelo cálculo repetido da maior média, dividindo o número de votos válidos pelo número de eleitos, mais um. Quando o partido ou a coligação “recebe” um novo eleito, seu fator de divisão é aumentado em uma unidade.

O PGR também questionou a cláusula de barreira do mínimo de 10 % do QE para a eleição de um candidato, mas sua tese não foi seguida pelo ministro Dias Tóffoli, que só concedeu Medida Cautelar a respeito do Inciso I.

Posteriormente, a lei 13.488 de 2017 não deixou dúvidas quanto à universalidade da aplicação das regras de distribuição dos eleitos: “Poderão concorrer à distribuição dos lugares todos os partidos e coligações que participaram do pleito”.

A modificação do artigo 109, permitindo a eleição de candidatos de partidos e coligações que tinham obtido votação expressiva, mas inferior ao quociente eleitoral (no DF, 12,5 % para Deputado Federal, 4,17 % para Distrital) foi fruto de uma negociação no Congresso Nacional, após a adoção da cláusula de barreira aos fundos eleitoral e especial, e ao tempo de TV.

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Eleição 2018. Artigo 109, mais chances para os médios.

9 de abril de 2018 1 comentário

Fecharam-se as listas de filiados para ter o direito de concorrer às eleições 2018. Os futuros candidatos pesquisaram, calcularam bastante, ouviram mais ainda. Os partidos fizeram propostas, focando na construção das nominatas, a lista de candidatos que serão propostos ao eleitor. Na mini-reforma de 2015, houve modificação no número permitido. Até a eleição 2014, havia diferença entre partido e coligação (dois ou mais partidos juntos). Para o DF, os partidos sozinhos podiam apresentar 150 % de candidatos (36 para as 24 cadeiras na Câmara Legislativa, e 12 para as 8 da Câmara dos Deputados). As coligações tinham direito a 200 % (48 para a bancada distrital, e 16 para a federal).

Nesta próxima eleição, não há mais diferença entre partido sozinho e coligação, cada lista poderá contar com até 200 % das vagas. Ou seja, 48 candidatos para a CLDF e 16 candidatos para a bancada do DF na Câmara dos Deputados.

Considerando os 35 partidos existentes, o DF poderia ter, em 7 de outubro, 1.680 candidatos a Distrital, e 560 a Federal. Para este último cargo, a formação de coligação parece continuar sendo a melhor opção diante de um quociente eleitoral elevado (12,5 % dos votos válidos), mesmo se a tendência é de aumento do número de coligações. Por memória, o DF viu em 2014 pela primeira vez em sua curta história eleitoral pelo menos um candidato de 4 coligações integrar a bancada federal (coligações “Agnelo 1”, “Agnelo 2”, “Rollemberg” e “Jofran Frejat”).

Para Distrital, uma modificação no artigo 109 do Código Eleitoral, introduzida em 06/10/2017 (último dia “útil” para valer para as eleições 2018), deve impulsionar fortemente as chapas “puro-sangue”, de partidos não coligados:

Art. 109. Os lugares não preenchidos com a aplicação dos quocientes partidários e em razão da exigência de votação nominal mínima a que se refere o art. 108 serão distribuídos de acordo com as seguintes regras:

– dividir-se-á o número de votos válidos atribuídos a cada partido ou coligação pelo número de lugares definido para o partido pelo cálculo do quociente partidário do art. 107, mais um, cabendo ao partido ou coligação que apresentar a maior média um dos lugares a preencher, desde que tenha candidato que atenda à exigência de votação nominal mínima;

II – repetir-se-á a operação para cada um dos lugares a preencher;

III – quando não houver mais partidos ou coligações com candidatos que atendam às duas exigências do inciso I, as cadeiras serão distribuídas aos partidos que apresentem as maiores médias.

§ 1o O preenchimento dos lugares com que cada partido ou coligação for contemplado far-se-á segundo a ordem de votação recebida por seus candidatos.

§ 2o Poderão concorrer à distribuição dos lugares todos os partidos e coligações que participaram do pleito. (Redação dada pela Lei nº 13.488, de 2017)

A novidade é o § 2o, que agora autoriza a observação das melhores médias para todos os partidos, e não somente os que tenham atingido o Quociente Eleitoral (ou que tenham Quociente Partidário igual ou superior a 1). Este mecanismo, que “ameniza” o Quociente Eleitoral, foi introduzindo em contrapartida da supressão das coligações, determinação que será aplicada somente a partir da eleição municipal de 2020.

“Liberados” da exigência de atingir o Quociente Eleitoral para, pelo menos, disputar as vagas sobrando, os partidos se sentem prontos a apresentar-se sozinhos em 7 de outubro próximo, sem o risco de “morrer na praia”. E os futuros candidatos examinam com atenção redobrada a nominata em preparação. Porque, mais do que nunca, seu principal adversário estará… nesta lista! Poucos partidos costumam atingir o Quociente Eleitoral sozinhos, quem dirá chegar a 2 ou 3 no Quociente Partidário.

O blog confeccionou três tabelas para explicar a nova situação, todas baseadas no resultado para CLDF em 2014:

Neste primeira, está a situação efetiva, o cálculo das sobras (eram 7 após aplicação do Quociente Partidário) e distribuição das mesmas > Cálculo sobras Distrital 2014 efetivo

Nesta segunda, seria a situação se a nova redação do artigo 109 estivesse em vigor em 2014 > Cálculo sobras Distrital 2014 novo

A única diferença teria sido a 2a sobra, indo para o PPS. Na prática, o Professor Jordenes (PPS) teria sido eleito, nu lugar de Ricardo Vale (PT).

No entanto, para efeito de comparação e seguindo o entendimento dos partidos ser melhor estratégia não coligar, de forma obviamente hipotética, foi realizada uma terceira tabela, desta vez considerando somente a votação dos partidos na eleição 2014, e com o pressuposto que não teria tido coligações > Cálculo sobras Distrital 2014 sem col

A principal modificação é o número de vagas “sobrando”: 16, ou seja, dois terços das vagas disponíveis. E as “trocas de cadeiras” teriam sido mais importantes: Jaqueline Silva (PPL) teria sido eleita, ao invés de Rodrigo Delmasso (PTN); Roosevelt Vilela (PSB) e o Dr Gutemberg (PSB) estariam nos lugares de Sandra Faraj (SD) e do Prof. Reginaldo Veras (PDT); o Prof. Jordenes (PPS) estaria na CLDF, e não Agaciel Maia (PTC); e Valdelino Barcelos (PRP) estaria no gabinete do Prof. Israel Batista (PV). Por sinal, nota-se que todos os candidatos que teriam sido eleitos obtiveram menos votos que os que o foram realmente.