2018, BR, votação Federais e cláusula de barreira

(arte G1)

A votação dos candidatos a Deputado Federal é o critério para a distribuição do Fundo Partidário durante os quatro anos da legislatura. A partir deste ano, e com condições aumentando gradativamente até 2030, o porcentagem de votos válidos e o número de eleitos são também observados para a participação ao fundo e ao tempo de TV gratuito.

NB: os resultados considerados são provisórios. Dezenas de candidatos, às vezes nominatas inteiras (como é o caso do PT no Amapá) concorreram com registros indeferidos. O resultado do julgamento dos recursos no TSE pode modificar tanto a composição da Câmara quanto o número e o percentual de votos válidos. 

 

Votação: PSL mais votado, MDB e PSDB reduzidos à metade.

O partido do candidato à Presidência da República Jair Bolsonaro foi o que recebeu mais sufrágios, totalizando 11,5 milhões de votos. Todos os outros grandes partidos tradicionais perderam votos, alguns como MDB e PSDB recolhendo a metade da votação de 2014.

Em volume de votos, os partidos que mais ganharam foram, além do PSL (+ 10,6 milhões), o Podemos/PTN (+ 1,5 milhão), PSOL, AVANTE/PTdoB e PDT (+ 1 milhão cada).

O Novo foi o partido estreante com maior sucesso, recebendo 2,7 milhões de votos e alcançando a 13a posição do ranking.

Mais perderam o MDB (- 5,3 milhões), o PSDB (- 5,2 milhões), o PT (- 3,4 milhões), PTB (- 1,9 milhão) e PP (- 900 mil).

Em termos percentuais, PSL (+ 1.316 %), Podemos/PTN (+ 210 %), PPL (+ 173 %), Avante/PTdoB (+ 127 %) e Patriotas/PEN (+ 114 %) foram destaques.

No campo negativo, PCO (que teve registro negado em vários estados) (- 78,5 %), PSTU (- 78,0 %), MDB (- 49,6 %), PTB (- 48,3 %) e PSDB (- 46,7 %).

Confira a votação completa na eleição de Deputado Federal no Brasil com comparativo 2014/2018 > BR 2014-2018 votos Federais

 

Eleitos: PT consegue a maior bancada, migrações são previstas.

Com 56 Deputados Federais, o PT obteve na eleição de 7 de outubro a maior bancada na próxima legislatura. Algumas candidaturas ainda dependendo de julgamentos do TSE podem até aumentar este número. O PSL aparece com o fenômeno da eleição 2018, passando de 1 (sem levar em consideração as adesões durante o mandato) para 52 eleitos. O PP tem a terceira maior bancada (37 eleitos), à frente de MDB e PSD com 34 cada.

Em número de eleitos em relação a 2014, o PSL se destaca (+ 52), seguido de PRB e PDT (+ 9 cada) e DEM e Novo (8 cada).

O MDB perdeu quase a metade de sua bancada (- 32), e os outros grandes perdedores foram PSDB (- 25), PTB (- 15) e PT (- 13).

Confira o número de eleitos (no dia do pleito) com comparativo 2014/2018 > BR 2014-2018 eleitos Federais

 

Cláusula de desempenho

Entrando em vigor a partir de 2018 e com regras gradativamente mais duras até 2030, a cláusula de desempenho (ou de barreira) deve atingir 13 ou 14 partidos. Para o 2018, os partidos tinham de obter pelo menos 1,5% dos votos válidos, distribuídos em, no mínimo, um terço das unidades da federação, com um mínimo 1% dos votos válidos em cada uma delas; ou ter eleito pelo menos 9 deputados, distribuídos em, no mínimo, um terço das unidades da federação.

19 partidos elegeram menos de 9 Deputados: PCO (0), PSTU (0), PCB (0), PMB (0), PRTB (0), DC (1), PPL (1), REDE (1), PTC (2), PMN (3) PRP (4), PV (4), PATRI (5), PHS (6), AVANTE (7), PPS (8), PSC (8), PROS (8) e NOVO (8).

Destes, 6 atingiram uma votação nacional acima de 1,5 %: PPS, PV, PSC, AVANTE, PROS E NOVO, garantido a superação da cláusula.

O caso do PCdoB depende de cálculos e de recursos. Não atingiu 1,5 % dos votos nacionais, mas elegeu 9 Deputados. Só que em 7 estados, e não em 9 (um terço, como previsto na lei). Há ainda candidaturas dependendo de decisão do TSE, em particular a de Isaac Carvalho (BA), que obteve mais de 100 mil votos. Uma vez todos os recursos julgados, o PCdoB saberá se poderá se adequar a pelo menos uma das condições. No atual momento, ele é o 14o partido a ser atingido pela barreira.

Há sinalizações no TSE da possibilidade de fusão e/ou incorporações de partidos, permitindo assim a um ou vários destes 14 atingir um dos mínimos exigidos.

 

Resultados dos partidos por Estado

Confira as melhores e piores resultados dos partidos por Estado > BR 2018 Federais Resultados por Partido

 

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Origem da votação de Bia Kicis (PRP) Federal 2018

Bia Kicis obteve a terceira maior votação para Deputado Federal na eleição 2018 no DF com 86.415 votos (6,00 % dos votos válidos)

Foi a mais votada na coligação PRP/PRTB.

Foi a mais votada em 4 das 19 Zonas Eleitorais.

Teve seu maior resultado proporcional na Zona 01 (Asa Sul) com 11,28 % dos votos válidos, e seu pior resultado na Zona 16 (Brazlândia/Ceilândia) com 3,16 %.

Confira a origem geográfica dos votos de Bia Kicis em 2018 > 2018 DF Federal Bia Kicis eleitorado

Bia Kicis declarou em 2018 um patrimônio de R$ 1.538.893,32.

Também declarou receita de campanha de R$ 320.714,03, provenientes de doações de pessoas físicas (R$ 229 mil) e do fundo partidário do PRP Nacional (R$ 90 mil).

Até 05/11/2018, último registro, não foi registrada nenhuma despesa.

Foi sua primeira candidatura a mandato eletivo.

 

 

 

 

Origem da votação de Érika Kokay (PR) Federal 2018

Érika Kokay obteve a segunda maior votação para Deputado Federal na eleição 2018 no DF com 89.986 votos (6,25 % dos votos válidos)

Foi a mais votada no PT (sem coligação)

Foi a mais votada em 2 das 19 Zonas Eleitorais.

Teve seu maior resultado proporcional na Zona 14 (Asa Norte) com 11,90 % dos votos válidos, e seu pior resultado na Zona 13 (Samambaia) com 4,15 %.

Confira a origem geográfica dos votos de Érika Kokay em 2018 > 2018 DF Federal Érika Kokay eleitorado

Érika Kokay declarou em 2018 um patrimônio de R$ 417.234,34.

Também declarou receita de campanha de R$ 1 milhão, proveniente integralmente do Fundo Partidário do PT Nacional.

Até 08/10/2018, último registro, foram R$ 378.671,03 em despesas, distribuídas nas áreas seguintes > 2018 DF Federal Érika Kokay despesas

Foi sua sexta candidatura a mandato eletivo. Foi Deputada Distrital de 2002 a 2010, e Deputada Federal desde 2010. Confira as votações obtidas nas eleições anteriores > 2018 DF DF Érika Kokay precedentes

Na eleição de 2014, tinha declarado um patrimônio de R$ 137.967,62.

 

 

 

 

Servidores GDF setembro 2018: menor número de concursados e maior de comissionados do Gov. Rollemberg

O Diário Oficial de 10 de outubro de 2018 publica o quadro da força de trabalho ativa do Governo de Brasília em 30/09/2018.

Cópia do DODF > QSE_SETEMBRO_2018-3º-Trimestre-2018-DODF

Desde o início do Governo Rollemberg, é o menor número total de Servidores, e o maior número de comissionados sem vínculo com o GDF.

 

Setembro de 2018

O total de servidores ativos em 30/09/2018 é de 125.618. A Secretaria de Educação continua o maior “empregador” do serviço público Distrital, com 36.777 servidores, seguida da SE Saúde com 33.170 e Polícia Militar com 11.503.

O total de cargos em comissão (concursados + livre provimento) é de 14.075. Em números absolutos, é SE Saúde que possui mais funções gratificadas (1.922), seguida da Polícia Civil (1.158) e da SE Trabalho (610).

O número de cargos comissionados ocupados por servidores sem vínculos com o GDF é de 6.983, que corresponde a 5,56 % do total de servidores.

A SE Saúde é a unidade com maior número absoluto de comissionados de livre provimento (sem concurso) com 418, seguida da PMDF (372) e da SE Trabalho, Desenvolvimento Social, Mulheres e Igualdade Racial (368).

Em termos percentuais, exceto a CEB Gás onde o único servidor é de fora do quadro, a Fundação de Amparo ao Trabalhador Preso do Distrito Federal-FUNAP aparece como o maior percentual de não-vinculados com 51 de seus 52 servidores (98,08 %), seguida da Sec. Gestão do Território e Habitação com 262 de seus 277 servidores (94,58 %) e da CODHAB com 192 de seus 207 servidores (92,75 %).

Confira os servidores do GDF em 30/09/2018 > Comissionados set 2018

NB: a tabela indica: “total” o número total de servidores; “comis” o número de cargos em comissão; “sem vinc” o número de servidores sem vínculo com o GDF em cargos comissionados.

 

Comentário do blog: o Governador eleito do DF, Ibaneis Rocha, indicou em entrevista ao portal Metrópoles que vai “trabalhar ao máximo para nomear concursados. Quero diminuir ao máximo os cargos em comissão e chegar ao final da minha gestão com, pelo menos, 70% de profissionais concursados. Então, todos que fizeram concurso público, nós vamos chamar.

A matéria, em outro trecho, cita: “Quero diminuir ao longo do tempo essa dependência dos cargos comissionados”, pontuou Ibaneis, no bate-papo com a diretora-executiva do Grupo Metrópoles, Lilian Tahan, e o colunista Hélio Doyle, transmitido ao vivo pelo Facebook do portal horas após o resultado do pleito no domingo (28/10). O GDF tem, atualmente, em torno de 13 mil ocupações dessa natureza.”

É necessário distinguir duas naturezas diferentes: os cargos comissionados, que podem ser ocupados por Servidores concursados que, pela função, ganham comissão além do vencimento, e os que aqui chamamos de “sem vínculo”, que são pessoas trazidas de fora do quadro do GDF. 

Na tabela de setembro de 2018, os cargos em comissão (ocupados por Servidores + sem vínculo) são 14.075. Já o número de pessoas de fora do quadro (que todos ocupam função comissionada já que não têm vencimento regular do GDF) é de 6.983.

Quanto ao porcentagem anunciado de 70 %, se ele se refere ao quadro total, ele já está atingido: do total da força ativa do GDF, 94,44 % desta é formada por concursados. No tocante aos cargos comissionados, que representam 11 % do total, cerca de 50 % são ocupados por pessoas sem vínculo. Se os 70 % se referem somente aos cargos em comissão, o próximo Governador poderá ou aumentar o número de cargos em comissão, ou diminuir os sem vínculo. Com o mesmo volume de cargos em comissão ocupados por concursados, teria que dispensar cerca de 3 mil dos quase 7 mil sem vínculo.

O blog sempre se pautou exclusivamente em dados publicados na imprensa oficial. O que não o impede de verificar em outras fontes a correção das informações. Nos últimos dias, apareceram números diferentes quanto ao total de cargos em comissão. Uma consulta ao Portal da Transparência neste dia 01/11/2018 comprovou infelizmente que o mesmo indica, em duas tabelas, números diferentes. No “quadro de Servidores”, como publicado no DODF, o cargos em comissão ocupados são 14.075. Já numa tabela chamada “cargo-comissionados”, o total indicado é de 16.568. Demanda foi realizada no mesmo dia, via formulário de atendimento do próprio Portal, para esclarecimento desta diferença.    

 

 

Junho/Setembro 2018

 

O GDF contratou 534 pessoas de fora do quadro nos últimos seis meses, enquanto a força de trabalho total sofreu baixa de 3.397 Servidores. Nota-se que, na tabela em anexo e publicada no DODF, pela primeira vez estão excluídos do total (de forma que nos parece justa) os Servidores do GDF cedidos a órgãos exteriores. Esses formam um total de 450 indivíduos. Para efeito de comparação com o total da força em junho, pode-se acrescentar este número. Mesmo assim, a baixa de Servidores no trimestre continua importante, de 2.947.

Com a conjunção da redução do total de Servidores e do aumento de comissionados de fora do quadro, o percentual desta categoria, destinada a pessoas de confiança, é o maior desde o início do Governo Rollemberg em janeiro de 2015, pulando de 5,00 para 5,56 %. Em número absoluto também, nunca houve tanto comissionados de fora do quadro, 6.986, neste Governo.

Em alta: O Corpo de Bombeiros foi o que mais cresceu no semestre (+ 227), seguido da SECRIANÇA (+ 103) e do Metrô (+ 43).

A SE Gestão do Território e Habitação (SEGETH) foi quem mais aumentou seu contingente de comissionados sem vínculo (+ 61), seguida da SE Saúde (+ 51) e da AR Jardim Botânico (+ 35).

(NB: a tabela indica um acréscimo de 48 comissionados na AR Cruzeiro, trata-se na verdade de uma correção já que as duas tabelas precedentes (março e junho) tinham sido publicadas no DODF com erro)

Em baixa: A SE Saúde perde 992 Servidores, o SLU 542 e a PMDF 515.

Pouquíssimas unidades desligaram quadros fora do GDF, e quando o fizeram, foram poucas pessoas: PMDF (- 10), SEDEST (- 9) e Brasília Ambiental (- 7).

As Administrações Regionais aumentaram em pessoal total (+ 62), sobretudo em cargos comissionados (+ 217) e em pessoal sem vínculo (+ 154). Os “indicados” representam 66 % da força de trabalho das ARs.

Confira a variação da força de trabalho do GDF entre março e junho de 2018 > Servidores jun-set 2018

 

Histórico:

Confira a variação da força de trabalho total do GDF de dezembro de 2014 a setembro de 2018 > Tableau servidores GDF Força

Confira a variação dos comissionados sem vínculo desde dezembro de 2014 > Tableau servidores GDF comissionados

Origem da votação de Flávia Arruda (PR) Federal 2018

Flávia Arruda obteve a maior votação para Deputado Federal na eleição 2018 no DF com 121.340 votos (8,43 % dos votos válidos)

Foi a mais votada na coligação PSDB/PR/DEM.

Foi a mais votada em 12 das 19 Zonas Eleitorais.

Teve seu maior resultado proporcional na Zona 06 (Planaltina) com 17,64 % dos votos válidos, e seu pior resultado na Zona 14 (Asa Norte) com 1,53 %.

Confira a origem geográfica dos votos de Flávia Arruda em 2018 > 2018 DF Federal Flavia Arruda eleitorado

Flávia Arruda declarou em 2018 um patrimônio de R$ 774.926,00.

Também declarou receita de campanha de R$ 2,4 milhões, provenientes integralmente do Fundo Partidário do PR Nacional.

Até 26/09/2018, último registro, foram R$ 1.383.746,30 em despesas, distribuídas nas áreas seguintes > 2018 DF Federal Flavia Arruda despesas

Foi sua segunda candidatura a mandato eletivo. Foi candidata a Vice-Governadora em 2014 (Jofran Frejat candidato ao Governo). Na ocasião, tinha declarado um patrimônio de R$ 940.613,01.

 

 

 

 

2018, DF, Senador: A surpresa e a confirmação

A eleição 2018 no Distrito Federal precisava designar dois Senadores, para fazer companhia ao Reguffe (atualmente sem partido), com mandato até 2022.

Cristovam Buarque (PPS) foi candidato à reeleição, enquanto Hélio José (PROS), que completou o mandato de Rodrigo Rollemberg (PSB), eleito Governador no meio dos oito anos, decidiu concorrer à deputação federal.

Foram eleitos Leila do Vôlei (PSB), da coligação Brasília de Mãos Limpas (Rollemberg candidato ao Governo) e Izalci (PSDB), da coligação Coragem e Respeito pelo Povo (Fraga candidato ao Governo).

Confira o resultado da votação > 2018 DF Senador resultado

NB: João Pedro Ferraz (PPL/17.589 votos) e Danilo Matoso (PCO/3.218 votos) estão com registro indeferido com recurso. Hélio Queiroz (PP/11.434 votos) renunciou.

Confira os dois candidatos mais votados por Zona Eleitoral > 2018 DF Sen mais votados por ZE

Confira os votos por Zona Eleitoral dos quatro candidatos mais votados (Leila do Vôlei, Izalci, Cristovam e Fadi Faraj) > 2018 DF Sen graphique 4 mais votados

 

Os eleitos

Leila do Vôlei (PSB) foi a mais votada, obtendo 467.787 votos (17,76 % dos votos válidos).

Confira a votação da Leila por Zona Eleitoral e a composição de seu eleitorado: 2018 DF Sen Leila do Vôlei eleitorado

Leila do Vôlei integrou a coligação “Brasília de Mãos Limpas”, que tinha Rodrigo Rollemberg (PSB) como candidato a (re)eleição ao Governo do DF. Esse obteve 210.510 votos (13,94 % dos votos válidos), mas a distribuição do eleitorado foi bastante diferente entre os candidatos.

Confira o gráfico da votação comparada Rollemberg Governador x Leila Senadora por Zona Eleitoral > 2018 DF Leila x Rollemberg

 

Izalci (PSDB) foi o segundo mais votado, obtendo 403.735 votos (15,33 % dos votos válidos).

Confira a votação de Izalci por Zona Eleitoral e a composição de seu eleitorado > 2018 DF Sen Izalci eleitorado

Izalci, após ter sido lançado pré-candidato ao Buriti pela coligação Unidos pelo DF, integrou a Coragem e Respeito pelo Povo, que tinha como candidato ao DF Alberto Fraga (DEM). Esse obteve 88.840 votos (5,88 % dos votos válidos). Apesar da diferença importante do número de votos (lembrando que a votação para Senador tinha dois votos por eleitor), é nítida no gráfico a semelhança do eleitorado entre ambos os candidatos.

Confira o gráfico de votação comparada Fraga Governador x Izalxi Senador por Zona Eleitoral > 2018 DF Izalci x Fraga

 

 

Artigo 109 e ADI 5420

11 de outubro de 2018 1 comentário

O blog já abordou a nova redação do artigo 109 do Código Eleitoral, que modifica a forma de distribuição das sobras.

Confira o post > http://wp.me/p1kYgr-Xw

A aplicação das novas regras foi unânime em todos os Tribunais Regionais Eleitorais e no Tribunal Superior Eleitoral.

Durante esta semana, surgiu uma tese questionando a aplicação do parágrafo 2 do referido artigo, que permitiu a declaração como eleitos de candidatos dos quais os partidos ou coligações não conseguiram atingir o quociente eleitoral.

A redação atual do artigo 109 é a seguinte:

Lei nº 4.737 de 15 de Julho de 1965

Institui o Código Eleitoral.

Art. 109. Os lugares não preenchidos com a aplicação dos quocientes partidários e em razão da exigência de votação nominal mínima a que se refere o art. 108 serão distribuídos de acordo com as seguintes regras: (Redação dada pela Lei nº 13.165, de 2015)

– dividir-se-á o número de votos válidos atribuídos a cada partido ou coligação pelo número de lugares definido para o partido pelo cálculo do quociente partidário do art. 107, mais um, cabendo ao partido ou coligação que apresentar a maior média um dos lugares a preencher, desde que tenha candidato que atenda à exigência de votação nominal mínima; (Redação dada pela Lei nº 13.165, de 2015)

II – repetir-se-á a operação para cada um dos lugares a preencher; (Redação dada pela Lei nº 13.165, de 2015)

III – quando não houver mais partidos ou coligações com candidatos que atendam às duas exigências do inciso I, as cadeiras serão distribuídas aos partidos que apresentem as maiores médias. (Redação dada pela Lei nº 13.165, de 2015)

§ 1 º O preenchimento dos lugares com que cada partido ou coligação for contemplado far-se-á segundo a ordem de votação recebida por seus candidatos. (Redação dada pela Lei nº 13.165, de 2015)

§ 2 º Somente poderão concorrer à distribuição dos lugares os partidos ou as coligações que tiverem obtido quociente eleitoral. (Redação dada pela Lei nº 13.165, de 2015)

§ 2 º Poderão concorrer à distribuição dos lugares todos os partidos e coligações que participaram do pleito. (Redação dada pela Lei nº 13.488, de 2017)

Nota-se que a redação atual do parágrafo 2 foi dada pela última lei que modificou o processo eleitoral, na véspera da data-limite de um ano antes do pleito, em 06/10/2017.

A redação do Incisos I a III na Lei 13.165, de 2015, como formulada no texto acima, foi objeto da ADI 5420 ajuizada pelo PGR ainda em 2015. Em Medida Cautelar concedida pelo ministro Dias Toffoli, a inconstitucionalidade foi de fato declarada, mas somente parcialmente, unicamente para a redação do Inciso I: “dividir-se-á o número de votos válidos atribuídos a cada partido ou coligação pelo número de lugares definido para o partido pelo cálculo do quociente partidário do art. 107, mais um(…)”. 

O ministro acolheu o argumento do PGR que a modificação em relação ao texto anterior e original inviabilizava a distribuição das “sobras” a outros partidos/coligações que a mais votada. A redação anterior e original era “”dividir-se-á o número de votos válidos atribuídos a cada partido ou coligação pelo número de lugares por ele obtido, mais um(…)”. 

O resultado da modificação da lei de 2015 teria sido claro: o partido ou a coligação com maior quociente partido receberia todas as vagas sobrando, já que o QP é fixo, estabelecido pela divisão dos votos obtido pelo Quociente Eleitoral.

A distribuição dos lugares remanescentes, como se fazia antes (e continua se fazendo) é estabelecida pelo cálculo repetido da maior média, dividindo o número de votos válidos pelo número de eleitos, mais um. Quando o partido ou a coligação “recebe” um novo eleito, seu fator de divisão é aumentado em uma unidade.

O PGR também questionou a cláusula de barreira do mínimo de 10 % do QE para a eleição de um candidato, mas sua tese não foi seguida pelo ministro Dias Tóffoli, que só concedeu Medida Cautelar a respeito do Inciso I.

Posteriormente, a lei 13.488 de 2017 não deixou dúvidas quanto à universalidade da aplicação das regras de distribuição dos eleitos: “Poderão concorrer à distribuição dos lugares todos os partidos e coligações que participaram do pleito”.

A modificação do artigo 109, permitindo a eleição de candidatos de partidos e coligações que tinham obtido votação expressiva, mas inferior ao quociente eleitoral (no DF, 12,5 % para Deputado Federal, 4,17 % para Distrital) foi fruto de uma negociação no Congresso Nacional, após a adoção da cláusula de barreira aos fundos eleitoral e especial, e ao tempo de TV.