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Eleição para o Conselho Tutelar DF 2019

(ilustração proveniente do site do CDCA/DF)

O Conselho dos Direitos da Criança e do Adolescente CDCA/DF adotou a Resolução Normativa 87, de 1o de abril de 2019, publicada no Suplemento 65 do DODF de 5 de abril, estabelecendo o regulamento do Processo de Escolha dos Membros dos Conselhos Tutelares do DF para o quadriênio 2020/2023.

Confira a publicação no DODF > DODF 065 05-04-2019 SUPLEMENTO conselho tutelar-páginas-6-9

Para o eleitor, a principal modificação em relação ao processo eleitoral de 2015 é que ele escolherá o nome de um só candidato, e não cinco. O número de Conselheiros permanece fixado em cinco por Conselho, totalizando 200 nos 40 CT do DF.

O dia do pleito será 6 de outubro de 2019, os eleitores aptos serão os mesmos que numa eleição política, seguindo os critérios do TSE, mas o voto é facultativo.

Será publicado um Edital de convocação do Processo de Escolha que detalhará o cronograma, os requisitos de candidatura e as regras das campanhas.

 

Nota do blog > À primeira leitura da Resolução, três pontos chamam à atenção:

. A regra da proibição do terceiro mandato consecutivo permanece (artigo 34o), mas o artigo 3o indica que o mandato de 2013/2015 não será computado no processo eleitoral. Assim, nosso entendimento é que um Conselheiro eleito em 2013, reeleito 2015 poderá participar da eleição 2019. O mesmo artigo 3o só impede esta possibilidade a quem teria exercido o mandato desde a primeira eleição, em 2009.

. O exame de Conhecimento Específico, primeira etapa após a inscrição dos candidatos, parece ser exigido de todos os candidatos, incluindo os atuais Conselheiros. Em 2015, o exame era reservado aos novos candidatos. O Edital de convocação para 2019 deverá confirmar ou infirmar esta novidade.

. O frequência mínima exigida no curso de formação (para os eleitos) passa de 75 % para 80 %.

 

 

 

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