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Artigo 109 e ADI 5420

O blog já abordou a nova redação do artigo 109 do Código Eleitoral, que modifica a forma de distribuição das sobras.

Confira o post > http://wp.me/p1kYgr-Xw

A aplicação das novas regras foi unânime em todos os Tribunais Regionais Eleitorais e no Tribunal Superior Eleitoral.

Durante esta semana, surgiu uma tese questionando a aplicação do parágrafo 2 do referido artigo, que permitiu a declaração como eleitos de candidatos dos quais os partidos ou coligações não conseguiram atingir o quociente eleitoral.

A redação atual do artigo 109 é a seguinte:

Lei nº 4.737 de 15 de Julho de 1965

Institui o Código Eleitoral.

Art. 109. Os lugares não preenchidos com a aplicação dos quocientes partidários e em razão da exigência de votação nominal mínima a que se refere o art. 108 serão distribuídos de acordo com as seguintes regras: (Redação dada pela Lei nº 13.165, de 2015)

– dividir-se-á o número de votos válidos atribuídos a cada partido ou coligação pelo número de lugares definido para o partido pelo cálculo do quociente partidário do art. 107, mais um, cabendo ao partido ou coligação que apresentar a maior média um dos lugares a preencher, desde que tenha candidato que atenda à exigência de votação nominal mínima; (Redação dada pela Lei nº 13.165, de 2015)

II – repetir-se-á a operação para cada um dos lugares a preencher; (Redação dada pela Lei nº 13.165, de 2015)

III – quando não houver mais partidos ou coligações com candidatos que atendam às duas exigências do inciso I, as cadeiras serão distribuídas aos partidos que apresentem as maiores médias. (Redação dada pela Lei nº 13.165, de 2015)

§ 1 º O preenchimento dos lugares com que cada partido ou coligação for contemplado far-se-á segundo a ordem de votação recebida por seus candidatos. (Redação dada pela Lei nº 13.165, de 2015)

§ 2 º Somente poderão concorrer à distribuição dos lugares os partidos ou as coligações que tiverem obtido quociente eleitoral. (Redação dada pela Lei nº 13.165, de 2015)

§ 2 º Poderão concorrer à distribuição dos lugares todos os partidos e coligações que participaram do pleito. (Redação dada pela Lei nº 13.488, de 2017)

Nota-se que a redação atual do parágrafo 2 foi dada pela última lei que modificou o processo eleitoral, na véspera da data-limite de um ano antes do pleito, em 06/10/2017.

A redação do Incisos I a III na Lei 13.165, de 2015, como formulada no texto acima, foi objeto da ADI 5420 ajuizada pelo PGR ainda em 2015. Em Medida Cautelar concedida pelo ministro Dias Toffoli, a inconstitucionalidade foi de fato declarada, mas somente parcialmente, unicamente para a redação do Inciso I: “dividir-se-á o número de votos válidos atribuídos a cada partido ou coligação pelo número de lugares definido para o partido pelo cálculo do quociente partidário do art. 107, mais um(…)”. 

O ministro acolheu o argumento do PGR que a modificação em relação ao texto anterior e original inviabilizava a distribuição das “sobras” a outros partidos/coligações que a mais votada. A redação anterior e original era “”dividir-se-á o número de votos válidos atribuídos a cada partido ou coligação pelo número de lugares por ele obtido, mais um(…)”. 

O resultado da modificação da lei de 2015 teria sido claro: o partido ou a coligação com maior quociente partido receberia todas as vagas sobrando, já que o QP é fixo, estabelecido pela divisão dos votos obtido pelo Quociente Eleitoral.

A distribuição dos lugares remanescentes, como se fazia antes (e continua se fazendo) é estabelecida pelo cálculo repetido da maior média, dividindo o número de votos válidos pelo número de eleitos, mais um. Quando o partido ou a coligação “recebe” um novo eleito, seu fator de divisão é aumentado em uma unidade.

O PGR também questionou a cláusula de barreira do mínimo de 10 % do QE para a eleição de um candidato, mas sua tese não foi seguida pelo ministro Dias Tóffoli, que só concedeu Medida Cautelar a respeito do Inciso I.

Posteriormente, a lei 13.488 de 2017 não deixou dúvidas quanto à universalidade da aplicação das regras de distribuição dos eleitos: “Poderão concorrer à distribuição dos lugares todos os partidos e coligações que participaram do pleito”.

A modificação do artigo 109, permitindo a eleição de candidatos de partidos e coligações que tinham obtido votação expressiva, mas inferior ao quociente eleitoral (no DF, 12,5 % para Deputado Federal, 4,17 % para Distrital) foi fruto de uma negociação no Congresso Nacional, após a adoção da cláusula de barreira aos fundos eleitoral e especial, e ao tempo de TV.

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