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Visto no DODF de 18/05/2016

O Decreto nº 37.296, de 29 de abril, regulamenta a aplicação da Lei nº 12.846/2013, que dispõe sobre a responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração pública, nacional ou estrangeira.

O Decreto nº 37.297, de 29 de abril, aprova o Código de Conduta da Alta Administração, o Código de Ética dos Servidores e Empregados Públicos Civis do Poder Executivo e institui as Comissões de Ética do Poder Executivo do DF.

O Decreto nº 37.302, de 29 de abril, estabelece os modelos de boas práticas gerenciais em Gestão de Riscos e Controle Interno a serem adotados no âmbito da Administração Pública do DF.

Decreto nº 37.348, de 17 de maio, suplementa em R$ 1.351.147 o orçamento da Novacap com recursos provenientes de convênio coma FAP e a SEAP.

Destes créditos, R$ 113.804 são alocados para “reforma de prédios e próprios” e R$ 1.237.343 para “manutenção de serviços administrativos gerais”.

O BRB – Banco de Brasília S.A. torna pública a data de realização do Pregão Eletrônico nº 019/2016. Data, horário e endereço eletrônico para abertura: 03/06/2016, às 9h. Objeto: registro de preços para o fornecimento, com instalação, e manutenção de elementos de sinalização institucional interna para diversas dependências do BRB. Valor estimado: até R$ 1.790.180,48. Local de obtenção do edital: http://www.comprasgovernamentais.gov.br.

O BRB – Banco de Brasília S.A. informa ter contratado, sem licitação, a empresa ORACLE DO BRASIL Sistemas Ltda para prestação de serviços de suporte técnico e atualização de versões do legado de licenças perpétuas do Software SGBD Oracle. Vigência: Até 26/2/2018. Valor: R$ 4.566.009,60.

O BRB – Banco de Brasília S.A. informa ter contratado, após Pregão Eletrônico, a empresa THYSSENKRUPP Elevadores S.A para Serviço de manutenção dos elevadores do Edifício Brasília. Vigência: de 17/05/2016 à 16/05/2017. Valor: R$ 133.698,96.

O Detran publica Instrução nº 405, de 17 de maio, estabelecendo as regras para o treinamento, porte, utilização, e, ainda, os procedimentos de segurança a serem adotados no uso do DISPOSITIVO ELETRÔNICO DE CONTROLE pelos agentes de trânsito.

(Nota do Blog: o “Dispositivo Eletrônico de Controle” é mais conhecido com o nome de seu fabricante: Taser)

O Conselho de Administração do Fundo de Desenvolvimento Urbano do DF revoga a destinação de recursos do FUNDURBDF para execução de obras de Revitalização do Complexo de Lazer – Balneário de Brazlândia, e aprova o valor de R$ 3.775.351,66 para implantar o Projeto Rotas Acessíveis aos Hospitais Públicos do DF.

 

Na Seção II, está exonerado, a pedido, EVERTON FRASK LUCERO do Cargo de Chefe da Assessoria Internacional (CNE-02) da Governadoria, substituído por OSKAR KLINGL. No lugar deste no Cargo de Secretário Adjunto de Ciência, Tecnologia e Inovação (CNE-01) da SE da Casa Civil, Relações Institucionais e Sociais do Distrito Federal é nomeado MARCELO AGUIAR DOS SANTOS SÁ.

(Nota do blog: a volta ao Buriti de Marcelo Aguiar, ex-Secretário de Educação do Governo Agnelo, foi objeto de matéria de Manoela Alcântara no Portal Metrópoles)

Está exonerado, a pedido, JOSÉ AFONSO ZERBINI do Cargo de Diretor Presidente do Instituto de Previdência dos Servidores do DF- IPREV/DF (CNP-03), a contar de 10 de maio de 2016, substituído por ADLER ANAXIMANDRO DE CRUZ E ALVES.

(Nota do blog: José Afonso Zerbini foi Presidente do Iprev por… duas semanas – foi nomeado no dia 02/05/2016. Seu substituto é Procurador Federal.)

Em razão de remanejamento de cargos na SE Mobilidade, há algumas exonerações/nomeações por extinção/criação de cargos. Em particular para MARCELO BORGES CHUBACI, que, como Assessor Especial de Gabinete, passa ao nível CNE-04. Há também várias exonerações/nomeações em níveis CNE-06 e CNE-07 na mesma SE Mobilidade, bem como na Polícia Civil.

(Nota do blog: Marcelo era Assessor Técnico na Presidência da Câmara do Deputados – Presidência Henrique Eduardo Alves – antes de entrar no GDF)

A Polícia Civil e a Fundação UNIVERSIDADE ABERTA resolvem constituir Comissão com o objetivo de implantação da Escola Superior de Polícia Cidadã e elaboração de projeto específico do Governo do DF, para a criação do Curso de Tecnólogo em Gestão da Segurança Privada, de forma a atender às necessidades de formação profissional técnica especializada.

A Comissão terá 180 dias para a conclusão dos trabalhos e apresentação dos resultados.

 

Na Seção III, a SE Saúde comunica a abertura da Dispensa de Licitação, EMERGENCIAL, referente à Aquisição de material médico hospitalar – CATETER DUPLO LUMEN DE ACESSO VENOSO CENTRAL ADULTO 14G/18G X 20CM, estimada em R$ 464.880,00. O recebimento das propostas juntamente com as documentações em envelope lacrado será até as 10h do dia 20 de maio de 2016. Endereço: Diretoria de Aquisições/CODCOMP/SUAG/SES-DF no Setor de Áreas Isoladas Norte – SAIN Parque Rural s/nº – Bloco A – 1º andar, sala 76 – Brasília/DF – CEP 70.700-000.

A SE Saúde comunica a Reabertura da Dispensa de Licitação, EMERGENCIAL, referente à Contratação de Empresa para prestação de serviços de reprocessamento de materiais termossensíveis, estimada em R$ 1.132.416,60. O recebimento das propostas juntamente com as documentações em envelope lacrado será até as 14h do dia 20 de Maio de 2016. Endereço: Diretoria de Aquisições/Coordenação de Compras/SUAG/SES-DF no Setor de Áreas Isoladas Norte – SAIN Parque Rural s/nº – Bloco A – 1º andar, sala 76 – Brasília/DF – CEP 70.700-000.

A SE Saúde informa a alteração do Pregão Eletrônico por Sistema de Registro de Preços nº 16/2016 para Aquisição de medicamentos do GRUPO 1B-COMPONENTE ESPECIALIZADO. Total de 19 itens. Valor Total Estimado: R$ 12.454.460,94. Abertura das propostas: 31/05/2016 às 09h, horário de Brasília, site http://www.comprasnet.gov.br. O Edital encontra-se disponibilizado sem ônus no site ou com ônus no endereço: SAIN – Setor de Áreas Isoladas Norte – Parque Rural s/nº – Asa Norte – Bloco “A”, 1° andar, sala 83/124, Central de Compras da SUAG/SES, CEP 70770-200, Brasília/DF.

A SE Saúde abre Pregão Eletrônico por SRP nº 75/2016 visando a Aquisição de medicamentos do GRUPO 2 – COMPONENTE ESPECIALIZADO. Total de 17 itens. Valor Total Estimado: R$ 7.656.663,35. Abertura das propostas: 31/05/2016, às 09:00, horário de Brasília, no site http://www.comprasnet.gov.br. O Edital encontra-se disponibilizado sem ônus no site ou com ônus no endereço: SAIN – Setor de Áreas Isoladas Norte – Parque Rural s/nº – Asa Norte – Bloco “A”, 1° andar, sala 83/124, Central de Compras da SUAG/SES, CEP 70770-200, Brasília/DF.

A SE Saúde abre Pregão Eletrônico por SRP nº 76/2016 visando a Aquisição de medicamentos do GRUPO H – HORMONAIS E CORTICÓIDE. Total de 9 itens. Valor Total Estimado: R$ 5.551.442,84. Abertura das propostas: 31/05/2016, às 14:00, horário de Brasília, no site http://www.comprasnet.gov.br. O Edital encontra-se disponibilizado sem ônus no site ou com ônus no endereço: SAIN – Setor de Áreas Isoladas Norte – Parque Rural s/nº – Asa Norte – Bloco “A”, 1° andar, sala 83/124, Central de Compras da SUAG/SES, CEP 70770-200, Brasília/DF.

A SE Saúde abre Pregão Eletrônico por SRP nº 77/2016 visando a Aquisição de medicamentos do GRUPO L – Agentes Antineoplásicos e Imunomoduladores. Total de 5 itens. Valor Total Estimado: R$ 253.098,87. Abertura das propostas: 31/05/2016, às 09:00, horário de Brasília, no site http://www.comprasnet.gov.br. O Edital encontra-se disponibilizado sem ônus no site ou com ônus no endereço: SAIN – Setor de Áreas Isoladas Norte – Parque Rural s/nº – Asa Norte – Bloco “A”, 1° andar, sala 83/124, Central de Compras da SUAG/SES, CEP 70770-200, Brasília/DF.

A SE Saúde abre Pregão Eletrônico por SRP nº 78/2016 visando a Aquisição de material de consumo (luvas de procedimento, luvas estéreis, luvas isentas de látex). Total de 12 itens. Valor Total Estimado: R$ 6.116.376,94. Abertura das propostas: 31/05/2016, às 09:00, horário de Brasília, no site http://www.comprasnet.gov.br. O Edital encontra-se disponibilizado sem ônus no site ou com ônus no endereço: SAIN – Setor de Áreas Isoladas Norte – Parque Rural s/nº – Asa Norte – Bloco “A”, 1° andar, sala 83/124, Central de Compras da SUAG/SES, CEP 70770-200, Brasília/DF.

A TERRACAP comunica a realização do Pregão Eletrônico nº 20/2016, Objeto: Contratação de empresa especializada para o fornecimento e instalação de sinalização de endereçamentos para as áreas já habitadas do Setor de Habitações Coletivas Noroeste – SHCNW. Valor estimado: R$ 398.272,52 Data/hora de abertura: 01/06/2016 às 16:00 horas. Contatos: Fone/fax (61) 3342-2371 e fone: (61) 3342-1801.

A TERRACAP publica seu Relatório de Administração 2015.

Veja o Relatório de Administração da Terracap 2015 > 2015 Terracap Relatório Administração

A CEASA torna público que realizará a Concorrência Pública no 03/2016, cujo objeto é a Contratação de Empresa para Elaboração de Projetos de Arquitetura e Engenharia nas etapas de Estudos Preliminares, Projeto Básico, Projeto Executivo e Serviços Complementares da Construção do Mercado Central de Brasília – DF, com valor estimado de R$ 2.465.692,38. Prazo de Conclusão do Projeto – 200 dias corridos, contados da assinatura do contrato. Início da sessão de disputa: 04 de julho de 2016, às 10:00h, no auditório da ASSUCENA – CEASA/DF, no SIA trecho 10, lote 05 – prédio da Assucena. O edital e seus anexos poderão ser retirados no site http://www.ceasa.df.gov.br e no protocolo da CEASA/DF. Outras informações poderão ser obtidas por meio do telefone (61) 3363-1960.

A Polícia Civil comunica que na DISPENSA DE LICITAÇÃO nº 14/2016 para contratação emergencial de empresa especializada para prestação de serviços técnicos de operação, manutenção preditiva, preventiva e corretiva, com fornecimento de todas as peças, mão-de-obra, materiais e ferramentas necessárias nos sistemas e equipamentos da PCDF, sagrou-se vencedora a empresa POLI Engenharia Ltda., no valor mensal de R$ 111.380,14 e valor total de R$ 668.280,82 para até 6 de prestação de serviço. A manifestação do setor solicitante consta no site http://www.pcdf.df.gov.br. Maiores informações na DRM/PCDF, fones: 3207-5631/5632.

A NOVACAP informa ter contratado a empresa VALE Construções e Serviços Ltda para a execução de serviços diversos comuns de engenharia. O valor total do contrato é de R$ 300.000,00 e a vigência do contrato será de 190 dias corridos. A despesa correrá à conta do Programa de Trabalho: Construção de Ponto de Encontro Comunitário no DF.

A NOVACAP prorroga por 246 dias (até 28/02/2017) o prazo de execução de seu contrato com a empresa SOLTEC Engenharia Ltda. cuja finalidade é a recuperação estrutural da Praça Sul e estruturas anexas no Setor Central, em Brasília. As razões invocadas: indefinição dos serviços de urbanização da praça; o aguardo da aprovação dos ajustes de quantitativos; a incidência de chuvas durante a execução do sistema de impermeabilização; atraso nos pagamentos das faturas e indefinição do recurso financeiro.

A NOVACAP prorroga por 150 dias (até 21/09/2016) o prazo de execução de seu contrato com a empresa TEC Construtora Ltda para a reforma do Edifício Sede da Secretária de Estado Extraordinário da Copa – SECOPA, sito no SCIA trecho 14 Conjunto 02, lote 16 em Brasília, tendo em vista a indefinição do recurso financeiro por parte do GDF.

A NOVACAP prorroga por 120 dias (até 26/09/2016) o prazo de execução de seu contrato com a empresa TEC Construtora Ltda para a reforma geral do Espaço Oscar Niemeyer, localizado na Praça dos Três Poderes, no Eixo Monumental, em Brasília, devido ao aguardo de reprogramação financeira, como também a elaboração de aditivo financeiro para realização de serviços não previstos.

A NOVACAP prorroga por 90 dias (até 27/07/2016) o prazo de execução de seu contrato com a empresa PH Engenharia Indústria e Comércio Ltda para a construção da primeira etapa do Complexo Cultural Samambaia, na Quadra 301, Conjunto 06, em Samambaia – DF, tendo em vista as indefinições e divergências nos projetos apresentados pela Administração Regional de Samambaia dentre outros.

A NOVACAP informa que acrescentou R$ 570.256,10 a seu contrato com a empresa TÉCNICA Construção Comércio e Indústria Ltda que tem por finalidade a obra de recuperação e revitalização das plataformas e demais áreas internas e adequação às normas de acessibilidade do Terminal Rodoviário do Plano Piloto, em Brasília – DF. O contrato, assinado em 04/08/2014, previa a entrega da obra no final de março de 2016. O contrato original era de R$ 26.502.221,41.

A NOVACAP abre Concorrência nº 001/2016 para execução de obra de “Reforma com adequação, incluindo acesso e construção de marquises, no Bloco D da Unidade de Nefrologia do Hospital Regional de Sobradinho – HRS”, de propriedade da SES/DF, localizado na Quadra 12, Área Especial nº 1 – Setor Central, em Sobradinho/DF – Valor estimado da contratação: R$ 1.215.072,18 – Prazo de Execução: 150 dias corridos – Data e horário de realização da licitação: 20 de junho de 2016 – às 09:00h. O Edital e seus anexos deverão ser retirados exclusivamente no endereço eletrônico http://www.novacap.df.gov.br. Para maiores informações ligar para o telefax (0xx61) 3403-2321 ou (0xx61) 3403-2322.

A NOVACAP realiza Tomada de Preços nº 002/2016 para execução de remanejamento de rede de águas pluviais no terreno sito à SEPN Qd 503/504, Conjunto “A” – Lote 5, em Brasília – DF – Valor estimado da contratação: R$ 560.721,01 – Prazo de Execução: 150 dias corridos – Data e horário de realização da licitação: 03 de junho de 2016 – às 09:00h. O Edital e seus anexos deverão ser retirados exclusivamente no endereço eletrônico http://www.novacap.df.gov.br. Para maiores informações ligar para o telefax (0xx61) 3403-2321 ou (0xx61) 3403-2322.

A NOVACAP realiza Tomada de Preços nº 003/2016 para execução de reforma de ponte localizada entre os balões do Colorado e Granja do Torto, nas proximidades da DF – 003 – Distrito Federal – DF – Valor estimado da contratação: R$ 173.075,86 – Prazo de Execução: 60 dias corridos – Data e horário de realização da licitação: 03 de junho de 2016 – às 15:00h. O Edital e seus anexos deverão ser retirados exclusivamente no endereço eletrônico http://www.novacap.df.gov.br. Para maiores informações ligar para o telefax (0xx61) 3403-2321 ou (0xx61) 3403-2322.

A NOVACAP divulga Convite nº 002/2016 para execução de reparo na Orla do Lago de Brazlândia – DF (obras de recuperação de muro de contenção do Lago Veredinha de Brazlândia – DF) – Valor estimado da contratação: R$ 103.763,90 – Prazo de Execução: 90 dias corridos – Data e horário de realização da licitação: 30 de maio de 2016 – às 09:00h. O Edital e seus anexos deverão ser retirados exclusivamente no endereço eletrônico http://www.novacap.df.gov.br. Para maiores informações ligar para o telefax (0xx61) 3403-2321 ou (0xx61) 3403-2322.

A Caesb acrescenta R$ 2.157.027,91 a seu contrato com a empresa CBR Engenharia e Comércio Ltda, perfazendo total de R$ 10.791.012,86, para execução das obras para implantação do Sistema de Esgotamento Sanitário da 1ª etapa região do Grande Colorado – Sobradinho/DF, Setor Boa Vista I, II, III e IV e Condomínio Residencial RK, constituído de rede pública, ramal condominial, coletor tronco, sifões e interceptor.

(Nota do blog: assinado em fevereiro de 2013, o contrato previa a entrega das obras em fevereiro de 2015)

A CODHAB informa que não teve resposta ao chamamento de empresas construtoras/ incorporadoras para apresentação de propostas de empreendimentos habitacionais que possuam unidades novas em estoque, localizados no DF, que se enquadrem nos moldes dos Programas Habitacionais de interesse social e no Programa Minha Casa Minha Vida, que tenham interesse em celebrar convênio de utilização do cadastro de candidatos habilitados da CODHAB em seus empreendimentos, com vistas a atender famílias com renda compreendida entre R$ 1.800,01 e 12 salários mínimos.

Por isto, comunica nova data de abertura, recebimento da documentação e proposta 06/07/2016 às 10:00 hrs no Setor Comercial Sul Quadra 06 Lotes 13/14 Bloco “A” Sala de Reuniões CPL- 5º Andar – CEP: 70.306-918. O respectivo edital poderá ser retirado pelos interessados no endereço eletrônico http://www.codhab.df.gov.br. Informações através do telefone: (61)3214.1830.

A SE Políticas para Crianças, Adolescentes e Juventude informa ter assinado convênio com o ISBET – Instituto Brasileiro Pró-Educação, Trabalho e Desenvolvimento encarregando-se das despesas de custeio para execução das ações de qualificação social e profissional de 200 adolescentes na faixa etária de 14 a 17 anos, em cumprimento de medida socioeducativa em meio aberto, liberdade assistida e prestação de serviços a comunidade, visando à redução da reincidência da prática de atos infracionais. a SECRIANÇA repassará, a título de concessão de Auxílio Investimento, a quantia de R$ 116.318,70, e a título de concessão de Subvenção Social, a quantia R$ 319.943,75. O prazo de vigência do convênio é de 7 meses, com início em 16/05/2016 e término em 16/12/2016.

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

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Categorias:2016, DODF
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