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Visto no DODF de 05/05/2016

(Houve Edição Extra do DODF de 05/05/2016. Vide no fim do post)

A Lei 5.656, de 3 de maio, de autoria do Deputado Rodrigo Delmasso, institui o Selo Empresa Amiga da Terceira Idade, a ser concedido à pessoa jurídica que contribua para a assistência, a inserção social e a melhoria da qualidade de vida dos idosos do Distrito Federal.

O selo é concedido: I – no grau prata à pessoa jurídica que promova campanhas de mobilização em favor de qualquer benefício ao idoso ou que contribua significativamente com essas campanhas; II – no grau ouro à pessoa jurídica que mantenha instituições sem fins lucrativos as quais atendam ao idoso nas áreas de assistência social ou saúde ou que contribua com essas instituições.

(Nota do blog: confira a comunicação do Deputado Rodrigo Delmasso)

A Lei 5.657, de 3 de maio, de autoria da Deputada Luzia de Paula, isenta do pagamento de taxas pela emissão de segunda via de documentos e certidões todos os cidadãos residentes no território do Distrito Federal cujas moradias tenham sido afetadas por acidentes ou intempéries da natureza.

A isenção prevista nesta Lei é condicionada a decretação pelo Distrito Federal de estado de emergência ou de calamidade no local onde tiver ocorrido. Quando a catástrofe natural for de menor abrangência e não tiver sido decretado o estado de emergência ou de calamidade, a comprovação da ocorrência, para os efeitos desta Lei, será feita mediante ato expedido pelo órgão de defesa civil, publicado no Diário Oficial do Distrito Federal.

O prazo para obter o direito dessa isenção é de 60 dias, a contar da data de decretação do estado de emergência ou de calamidade, e abrange os seguintes documentos: Cédula de Identidade – RG; Carteira Nacional de Habilitação – CNH e Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo – CRLV.

O Decreto 37.309, de 4 de maio, remaneja na SE Fazenda crédito orçamentário no valor de R$ 500.000 de “Execução de sentenças judiciais – Precatórios” para “Execução de sentenças judiciais – Requisições de pequeno valor”.

O Decreto 37.310, de 4 de maio, suplementa o SLU e o Fundo de Saúde com créditos orçamentários no valor de R$ 42.336.960 provenientes de convênios e repasses federais, de arrecadação direta e alienação de bens móveis.

Confira o detalhamento da suplementação > Detalhamento Decreto 37310

O Decreto 37.311, de 4 de maio, remaneja créditos orçamentários no valor total de R$ 77.201.026 principalmente entre rubricas do Fundo de Saúde.

Confira o detalhamento > Detalhamento Decreto 37311

O Decreto 37.312, de 4 de maio, regulamenta o Programa de Coleta e Doação de Alimentos-PCDA.

O Programa de Coleta e Doação de Alimentos – PCDA visa a integração dos processos de recebimento e das doações de alimentos, com o fim de promover a sua distribuição ao público beneficiário, diretamente ou por meio de entidades sociais privadas previamente cadastradas. Poderão receber doações do PCDA e promover a distribuição de alimentos as unidades que compõem a rede socioassistencial pública, a rede pública de educação, a rede de equipamentos públicos de segurança alimentar e nutricional.

A doação de alimentos obtidos em eventos esportivos, culturais e outro, promovidos ou apoiados pelo Distrito Federal serão direcionados ao PCDA.

O Comitê de Governança do Território do Distrito Federal publica a Resolução nº 02/2016 que institui as Medidas de Prevenção e Enfrentamento da Grilagem de Terras no Distrito Federal. Estas objetivam: I – articular as ações de prevenção e enfrentamento à grilagem de terras adotadas pelos órgãos e entidades do GDF; II – subsidiar as decisões do Comitê de Governança do Território criado pelo Decreto nº 36.694, de 25 de agosto de 2015; III – divulgar informações relativas às áreas críticas de grilagem de terra no Distrito Federal; IV – desconstruir a cultura de invasão do solo no Distrito Federal; e V – reduzir gradativamente as operações de grande porte e seus impactos sociais.

Os procedimentos para o combate imediato da ocupação ilegal do solo no Distrito Federal ocorrerão mediante as seguintes etapas: I – ampliação da capacidade de identificação da ocupação irregular do solo; II – monitoramento constante e permanente; III – identificação das ameaças reais e potenciais; IV – resposta imediata; e V – instauração e instrução dos processos de responsabilização jurídica.

Fica instituída Força-Tarefa de Pronta Resposta, Coordenada pela Secretaria de Segurança Pública e Paz Social, com a seguinte composição: I – Polícia Militar do Distrito Federal – PMDF; e II – Agência de Fiscalização do Distrito Federal – Agefis.

 

Na Seção II, a Polícia Militar transfere à Reserva Remunerada 114 membros do quadro.

 

Na Seção III, a SE Planejamento, Orçamento e Gestão prorroga por 12 meses (até 01/06/2017) seu contrato com a empresa P&P Turismo Ltda que tem por objeto a prestação dos serviços de agenciamento de viagens, que compreende a reserva, emissão, marcação, remarcação e cancelamento de bilhetes de passagens aéreas nacionais e internacionais, no valor de R$ 250.001,25.

(Nota do blog: o valor não é reajustado)

O BRB – Banco de Brasília S/A contratou, após Pregão Eletrônico, a Construtora SILVA NEIVA Ltda para serviços de impermeabilização e reforma de coberturas de Dependências do BRB. Valor: R$ 200.000,00.

O BRB – Banco de Brasília S/A contratou, após Pregão Eletrônico, a Construtora MR7 Engenharia e Serviços Ltda para serviços de reforma e revitalização das instalações civis das Agências, PA’s e dependências da Direção Geral do BRB, localizados no Distrito Federal, Goiás e Minas Gerais. Valor: R$ 200.000,00.

O BRB – Banco de Brasília S.A. torna pública a nova data de realização do Pregão Eletrônico nº 039/2016. Data, horário e endereço eletrônico para abertura: 18/05/2016, às 10h, http://www.comprasgovernamentais.gov.br. Objeto: aluguel de sistema de controladoria de ativos, passivos, compliance, custódia, gestão de carteiras, contabilidade e suporte técnico aos sistemas. Valor estimado: R$ 8.258.980,00, por um período de 48 meses. Local de obtenção do edital: http://www.comprasgovernamentais.gov.br. UASG: 925008.

A SE Saúde reabre Pregão Eletrônico nº 16/2016 visando Registro de Preços, válido pelo prazo de até 12 meses, para eventual aquisição de medicamentos do GRUPO 1B – Componente Especializado. Total de 19 itens. Valor Estimado: R$ 12.364.866,76. Abertura das propostas: 17/05/2016 às 09h, horário de Brasília, site http://www.comprasnet.gov.br. O Edital encontra-se disponibilizado sem ônus no site ou com ônus no endereço: Setor de Áreas Isoladas Norte – Parque Rural s/nº – Asa Norte – Bloco “A”, 1° andar, salas 83/124, Central de Compras da SUAG/SES, CEP 70770-200, Brasília/DF.

A SE Saúde reabre Pregão Eletrônico nº 57/2016 visando Registro de Preços, válido pelo prazo de até 12 meses, para eventual aquisição de medicamentos do GRUPO L – Agentes Antineoplásicos e Imunomoduladores. Total de 12 itens. Valor Estimado: R$ 9.766.019,39. Abertura das propostas: 17/05/2016 às 14h, horário de Brasília, site http://www.comprasnet.gov.br. O Edital encontra-se disponibilizado sem ônus no site ou com ônus no endereço: Setor de Áreas Isoladas Norte – Parque Rural s/nº – Asa Norte – Bloco “A”, 1° andar, salas 83/124, Central de Compras da SUAG/SES, CEP 70770-200, Brasília/DF.

A SE Saúde abre Pregão Eletrônico nº 63/2016 visando Registro de Preços, válido pelo prazo de até 12 meses, para aquisição de Conjuntos para diagnóstico rápido qualitativo de dengue por Imunocromatografia sem necessidade de uso de equipamentos, pelo sistema de registro de preços, consistindo em teste rápido para diagnóstico de dengue contendo NS1. Valor Estimado: R$ 1.455.638,31. Abertura das propostas: 17/05/2016 às 9h, horário de Brasília, site http://www.comprasnet.gov.br. O Edital encontra-se disponibilizado sem ônus no site ou com ônus no endereço: Setor de Áreas Isoladas Norte – Parque Rural s/nº – Asa Norte – Bloco “A”, 1° andar, salas 83/124, Central de Compras da SUAG/SES, CEP 70770-200, Brasília/DF.

A SE Agricultura, Abastecimento e Desenvolvimento Rural torna público que está realizando cadastramento de agricultores familiares interessados em participar do Programa de Aquisição de Alimentos, por Termo de Adesão, na modalidade compra com doação simultânea, para o exercício de 2016. Poderão participar desta chamada pública os agricultores familiares rurais e urbanos, os demais beneficiários que se enquadrem nas disposições da Lei Federal nº 11.326, de 24 de julho de 2006, bem como povos e comunidades tradicionais e os beneficiários da reforma agrária, observadas as especificações e condições constantes no Edital de Chamada Pública nº 001/2016 – PAA/TA e seus anexos, com prazo para recebimento da documentação exigida de 05 a 25 de maio de 2016 (exceto sábados, domingos e feriados), de 8h30 às 17h. O Edital na íntegra poderá ser acessado no endereço eletrônico http://www.agricultura.df.gov.br ou pessoalmente, nas unidades locais da Emater/DF e na SEAGRI/DF. Informações adicionais referentes às exigências para participação e demais procedimentos poderão ser obtidas pelo telefone (61) 3051-6356.

O Detran reconheceu a inexigibilidade de licitação nº 18/2016 em favor de UNESCO – Organização das Nações Unidas para a Educação, Ciência e Cultura, tendo por objeto Cooperação Técnica Internacional, no valor total de R$ 3.202.500,00.

O Detran informa que contratou, após Pregão Eletrônico, a empresa SIMPRESS Comércio, Locação e Serviços S/A, para prestação de serviços de impressão, abrangendo o fornecimento de equipamentos, softwares, suprimentos, insumos (exceto papel), peças/componentes e assistência técnica. O valor global estimado do contrato é R$ 1.899.036,00 até o fim da vigência, de 12 meses, em 07/04/2017.

O Detran indica que se encontra à disposição dos interessados, no site http://www.comprasnet.gov.br o edital do Pregão Eletrônico nº 21/2015 visando a prestação de serviços de vigilância humana armada e desarmada e supervisão motorizada com Monitoramento Eletrônico, incluindo instalação, configuração, manutenção e operação de sistema digital, nas dependências das unidades administrativas, operacionais e estratégicas do DETRAN-DF no Distrito Federal, com a disponibilização de equipamentos, mão de obra e materiais. Reabertura: 18 de Maio de 2016 às 14h. Valor Anual estimado: R$ 19.262.947,32. Prazo de vigência: 12 meses. Mais informações na Gerência de Licitação – tel. (61) 3905-2030 ou fax (61) 3905-2016.

NOVACAP prorroga em 90 dias (até 01/08/2016) o prazo de entrega das obras de reforma geral do bloco A da Escola de Governo do DF, sito no SGO, Lote 01, em Brasília, pela empresa ENGEMIL – Engenharia, Empreendimentos, Manutenção e Instalações Ltda, tendo em vista o aguardo da aprovação dos serviços extras

NOVACAP prorroga em 90 dias (até 16/07/2016) o prazo de entrega das obras de implantação da Pista de Skate Park, em Brazlândia/DF, pela empresa RS Construtora Ltda, tendo em vista a paralisação da mesma devido a reprogramação financeira por parte do GDF.

NOVACAP contratou, após Pregão Eletrônico, a empresa GREENLEAF Projetos Serviços S/A para a prestação de serviços contínuos de operação, manutenção preventiva e corretiva do gramado do campo de futebol e seus respectivos sistemas de irrigação e drenagem, com fornecimento de materiais, equipamentos e mão de obra no Estádio Nacional de Brasília – Mané Garrincha. A vigência do contrato será de 12 meses e o valor de R$ 775.101,48.

NOVACAP contratou, após Pregão Eletrônico, a empresa CENTRO-OESTE Asfaltos Ltda para a aquisição de 250 toneladas de Cimento Asfáltico de Petróleo – CAP 50/70. O valor é de R$ 583.397,50.

A NOVACAP torna público que realizará Pregão Eletrônico nº 026/2016 para contratação de empresa especializada na prestação de serviços de agenciamento de viagens, compreendendo a emissão, remarcação e cancelamento de passagens aéreas nacionais e internacionais pela Agência de Viagens – Valor estimado da contratação R$ 216.577,60 – Prazo de vigência do contrato: 12 meses. Data final para recebimento das propostas: 17 de maio de 2016 – às 10:00h. O Edital e seus anexos poderão ser retirados exclusivamente no site http://www.licitacoes-e.com.br. Contatos e informações poderão ser obtidos por meio do telefone (061) 3403-2322 e email ascal.novacap@gmail.com.

A NOVACAP comunica que a Tomada de Preços nº 014/2014 para execução da reforma e melhorias nas instalações do Kartódromo Ayrton Senna, localizado na QE 23 – AE, RA X – Guará II – Brasília – DF fica revogada por Conveniência Administrativa. Para maiores informações ligar para o telefax (0xx61) 3403-2321 ou (0xx61) 3403-2322.

A CEB Distribuição S/A torna público que recebeu do IBRAM a Licença Prévia nº. 004/2016 para a linha de distribuição Samambaia Oeste – Ceilândia Norte, localizada nas Regiões Administrativas de Samambaia – RA XII e da Ceilândia – RA IX.

A Caesb informa a contratação emergencial da empresa REAL JG Serviços Gerais Ltda, mediante Dispensa de Licitação, para a prestação dos serviços de “limpeza e conservação nas unidades da CAESB”, no valor de R$ 6.644.999,58 pelo período de 180 dias ou até a conclusão do procedimento licitatório, o que ocorrer primeiro.

SE Políticas para Crianças, Adolescentes e Juventude prorroga por 12 meses (até 23/05/2017) seu contrato com a empresa Tecnolta Equipamentos Eletrônicos Ltda. que tem por objeto a prestação de serviços contínuos de reprografia e impressão, com o fornecimento de copiadoras e/ou impressoras digitais, que deverão ser novas e de primeiro uso, em linha de fabricação, para reprodução de cópias e impressões monocráticas, e fornecimento de todos os insumos necessários à execução dos serviços (exceto o papel e a mão de obra de operação), além de assistência técnica especializada e reposição de peças originais, e diminui em 10% o valor atualizado do contrato, passando o acordo a ter valor total de R$ 757.313,05.

 

Edição Extra do DODF de 05/05/2016

Na Seção I, o Decreto 37.313, de 5 de maio, realiza uma mudança de código de natureza de despesa no programa de trabalho “ressarcimentos, indenizações e restituições” nos créditos orçamentários da SE Casa Civil, Relações Institucionais e Sociais, envolvendo o valor de R$ 176.686.

 

Na Seção II, é publicada a ata da reunião do Conselho de Administração da Terracap de 15/03/2016 que mudou o Presidente da empresa, saindo Alexandre Navarro e entrando Júlio Cesar de Azevedo Reis, que já era Diretor Técnico da Terracap.

(Nota do blog: confira o comunicado da Terracap)

 

Na Seção III, a SE Casa Civil, Relações Institucionais e Sociais, reconhece dívida com o Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão no valor de R$ 176.686, referente ao ressarcimento dos salários de julho a dezembro de 2015 do Servidor Gustavo Teixeira Lino.

(Nota do blog: Gustavo é cedido pelo MPOG ao GDF. Foi nomeado Assessor Especial da Assessoria de Informação da Assessoria de Acompanhamento Institucional, do Gabinete, da Governadoria em janeiro de 2015, cargo que ele continuou a ocupar quando da transferência desta assessoria na Casa Civil em julho do mesmo ano. Já tinha sido Diretor de Articulação Legislativa da SE Governo no Governo Agnelo).

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

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