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Visto no DODF de 15/04/2016

Nota do blog: Houve Edição Extra no dia 15/04/2016. Vide fim do post

O Decreto 37.252, de 14 de abril, regulamenta parte da Lei nº 5.632, de 17 de março de 2016, que dispõe sobre polo atrativo de trânsito previsto no art. 93 do Código de Trânsito Brasileiro.

Ele trata da Contrapartida de Mobilidade Urbana, um valor devido pelo empreendedor imobiliário a título de compensação pelo impacto do empreendimento no trânsito, que corresponderá a 0,5% do custo estimado do empreendimento.

Cria também Grupo de Trabalho responsável pela regulamentação dos demais dispositivos da Lei nº 5.632, de 17 de março de 2016, composto por representantes de cinco órgãos. O Grupo de Trabalho terá o prazo de 90 dias, prorrogável por igual período, para conclusão dos trabalhos.

O Decreto 37.253, de 14 de abril, abre crédito suplementar no valor de R$ 1.499.227, provenientes dos Programas Nacionais Projovem Urbano e Projovem Campo – Saberes da Terra, à SE Educação para a “Manutenção da Educação de Jovens e Adultos“.

O Decreto 37.254, de 14 de abril, remaneja no Fundo de Saúde crédito orçamentário no valor de R$ 9.550.199, que passam de “Desenvolvimento das ações de atendimento primário em saúde” para “fornecimento de alimentação hospitalar“.

O Decreto 37.255, de 14 de abril, revoga o artigo 18 do Decreto 35.253, de 20 de março de 2014.

(Nota do Blog: O Decreto 35.253 criou Subsecretaria de Fiscalização, Auditoria e Controle, na então SE Transportes. O artigo 18 estipulava que os Cargos de Natureza Especial e em Comissão vinculados à estrutura organizacional da Subsecretaria de Fiscalização, Auditoria e Controle seriam exercidos, exclusivamente, por integrantes da Carreira de Auditoria de Atividades Urbanas do Distrito Federal – Área de Especialização Transportes. Esta revogação permitiu a nomeação de um Delegado de Polícia como novo SubSecretário, na Seção II)

A Sociedade de Transportes Coletivos de Brasília Ltda informa que prorroga até 31/12/2016 o prazo para os empregados em exercício, cedidos ou licenciados da TCB façam manifestação de interesse na adesão ao Plano de Demissão Voluntária – PDV/TCB.

A SE Educação informa que recebeu, em 12/04/2016, R$ 52.778.048,64 provenientes do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação – FNDE, visando suplementar os recursos públicos destinados à manutenção e ao desenvolvimento do ensino.

O Conselho de Educação publica Resolução nº 01, que regulamenta a criação de polos de apoio presencial de oferta de cursos e programas de ensino médio, de educação profissional técnica de nível médio e de educação de jovens e adultos, na modalidade de educação a distância, em regime de colaboração com os sistemas de ensino.

A AR Planaltina, após solicitação de execução de emenda parlamentar do Deputado Distrital Claudio Abrantes, repassa à SE Esporte, Turismo e Lazer crédito orçamentário no valor de R$ 200.000 para a custear despesas referente a Festa do Divino Espirito Santo de Planaltina.

A SE Cultura, após solicitação do Deputado Distrital Lira, repassa à AR São Sebastião crédito orçamentário no valor de R$ 100.000 visando apoiar o evento “Circuito Cerrado de Rodeios – Etapa São Sebastião“.

 

Na Seção II, está exonerado JUNIO CELSO NICOLA do Cargo de Subsecretário de Fiscalização, Auditoria e Controle (CNE-02), da SE Mobilidade, substituído por JÚLIO CÉSAR DE OLIVEIRA SILVA.

(Nota do blog: O SubSecretário fez declaração ao Portal Metrópoles. Seu substituto é o Delegado Julio Cesar, candidato a Distrital pelo PSB em 2014, recolhendo 2.646 votos.)

No Instituto de Previdência dos Servidores do DF – IPREV/DF, está exonerada, a pedido, REGINA COELI PELLICANO do Cargo de Diretora de Investimento (CNE-02); e está exonerado IVAN ALVES DOS SANTOS do Cargo de Diretor de Finanças e Administração (CNE-02), substituído por DOUGLAS RAMIRO CAPELA. 

(Nota do Blog: Regina e Ivan tinham sido nomeados em 2014, no Governo Agnelo. Douglas, após grande carreira no Banco do Brasil, era Diretor de Prospecção e Formatação de Novos Empreendimentos na Terracap.)

Está exonerada, a pedido, SCHEILLA CARDOSO PEREIRA DE ANDRADE do Cargo de Subsecretária de Ensino e Valorização Profissional (CNE-02), da SE Segurança Pública e Paz Social, substituída pelo CEL QOBM RONALDO WANDERLAN DA COSTA FERNANDES.

Está nomeado MAURO JOSÉ OLIVEIRA YARED para exercer o Cargo de Subsecretário de Modernização Tecnológica (CNE-02), da SE Segurança Pública e Paz Social do Distrito Federal, em vaga decorrente da exoneração de Celso Nenevê em 31 de agosto de 2015.

(Nota do Blog: O perito Mauro integrou a equipe pericial da Comissão Nacional da Verdade)

Dezenas de exonerações/nomeações na SE Saúde.

A SE Educação concede aposentadoria a 38 Servidores, com grande maioria de Professores de Educação Básica.

 

Na Seção III, a SE Planejamento, Orçamento e Gestão publica termo aditivo ao contrato de locação de imóvel 005/2014 com consórcio de empresas, acrescentando 6,87 % ao valor do aluguel por também acrescentar 120 m2 de área. O valor passa a ser de R$ 139.875,00 mensais, perfazendo o valor anual de R$ 1.678.500,00, para cobrir a nova área de 1.865 m2.

O BRB – BANCO DE BRASÍLIA S.A. torna pública a data de realização do Pregão Eletrônico nº 031/2016. Data, horário e endereço eletrônico para abertura: 02/05/2016, às 14h, http://www.comprasgovernamentais.gov.br. Objeto: Contratação de empresa especializada para prestação, de forma contínua, de serviços de vigilância e segurança armada do patrimônio, diretores, empregados, prestadores, usuários e clientes, nas dependências do BRB – Banco de Brasília S.A localizadas no Distrito Federal – REGIÃO I. Valor estimado: R$ 32.669.920,08. Local de obtenção do edital: http://www.comprasgovernamentais.gov.br.

A SE Saúde autorizou a realização de despesa mediante Dispensa de Licitação nº 019/2016, cujo objeto é a aquisição emergencial de CONTRASTE RADIOLÓGICO NÃO IÔNICO HIPOSMOLAR SOLUÇÃO INJETÁVEL TEOR DE IODO DE 300MG/ML A 350MG/ML FRASCO AMPOLA 50ML, no valor de R$ 1.040.561,70.

A SE Saúde comunica a abertura da Dispensa de Licitação, EMERGENCIAL, referente à aquisição emergencial de medicamento BRENTUXIMAB VEDOTIN INJETÁVEL FRASCO OU AMPOLA – para atender a ação judicial, estimado em R$ 145.903,52. O recebimento das propostas juntamente com as documentações em envelope lacrado será até as 10 h do dia 20 de abril de 2016. Endereço: Diretoria de Aquisições/Coordenação de Compras/SUAG/SES-DF no Setor de Áreas Isoladas Norte – SAIN Parque Rural s/nº – Bloco A – 1º andar, sala 76 – Brasília/DF – CEP 70.700-000. O ato convocatório está disponível na Diretoria de Aquisições – DAQ.

Fundação Hemocentro de Brasília informa ter adquirido, após Pregão Eletrônico, da empresa DATAMED Ltda, centrífugas Refrigeradas, modelo KR4I – centrífuga de piso marca Thermo Heraeus Scientific, fabricante Thermo Scientific, procedência: Alemanha, equipamento compatível com o software de Sistema de Controle de Qualidade (CQSC) – 3 unidades – O valor total do Contrato é de R$ 462.000,00.

O DFTrans reconhece dívidas referente a resgates de Vale Transporte e Cidadão apurados no período de setembro a dezembro de 2014 com quatro empresas do Sistema de Transporte Coletivo, num total de R$ 38.655.563,96:

  • Expresso São José: R$ 10.300.452,25;
  • Viação Piracicabana: R$ 12.290.273,61;
  • Viação Marechal: R$ 3.351.931,43;
  • HP/ITA: R$ 12.712.906,67.

O METRÔ-DF torna pública a realização da licitação para contratação de empresa para a realização de investigações geológicas e geotécnicas por meio de sondagens mecânicas da Expansão da linha 1 do Metrô-DF. Data e horário para recebimento das propostas: até 09:00 do dia 4 de maio de 2016. O respectivo Edital poderá ser retirado nos endereços eletrônicos http://www.metro.df.gov.br e http://www.comprasgovernamentais.com.br, mediante pré-cadastro realizado neste último para participação da licitação.

A TERRACAP torna público que requereu ao IBRAM/DF a Licença Prévia, autorizando a atividade de parcelamento urbano de solo denominado Residencial Bonsucesso, localizado na Região Administrativa de São Sebastião. A elaboração do estudo ambiental foi determinada.

A TERRACAP torna público que requereu ao IBRAM/DF a Licença Prévia, autorizando a atividade de parcelamento urbano de solo denominado Residencial Grotão, localizado na Região Administrativa de Planaltina. A elaboração do estudo ambiental foi determinada.

A TERRACAP torna público que requereu ao IBRAM/DF a Licença Prévia, autorizando a atividade de parcelamento urbano de solo denominado Residencial Sobradinho, localizado na Região Administrativa de Sobradinho. A elaboração do estudo ambiental foi determinada.

A TERRACAP, após ter publicado no DODF de 14/04/2016 a prorrogação de seus contratos com as agências de propaganda sem mencionar o valor da suplementação, republica os extratos dos aditivos, indicando que as agências ARCOS Propaganda Ltda e CALIA Y2 Propaganda e Marketing Ltda foram suplementadas em R$ 30.000.000,00 cada.

A SE Trabalho, Desenvolvimento Social, Mulheres, Igualdade Racial e Direitos Humanos informa que, aderindo a Ata de Registro de Preços de Pregão Eletrônico da Procuradoria Geral da República, adquiriu da empresa FIAT Automóveis Ltda 30 veículos do modelo Uno Vivace 1.0 Flex por R$ 1.019.970,00.

(Nota do Blog: a publicação indica que os recursos são provenientes do Fundo de Assistência Social, do Programa de Trabalho intitulado “Gestão de aprimoramento de Benefícios de Transferência de Renda – IGD”)

A SE Trabalho, Desenvolvimento Social, Mulheres, Igualdade Racial e Direitos Humanos informa que prorrogou por 12 meses (até 27/03/2017) seu contrato com a empresa CENTRAL IT Tecnologia da Informação Ltda. Valor: R$ 916.209,08.

NOVACAP indica que, após a Concorrência 018/2015, contratou a firma CONTERC Construção, Terraplanagem e Consultoria Ltda. para a execução de serviços contínuos de manutenção, especializados em recuperação e recomposição de vias e logradouros públicos, constando de recuperação de pavimento asfáltico (Tapa Buraco), incluindo se necessário, substituição por fresagem, reciclagem ou reposição de concreto asfáltico, recuperação e construção de elementos de base do pavimento e drenagem pluvial, nos seguintes locais: Águas Claras E Vicente Pires – DF. O valor total para o presente contrato é de R$ 5.880.150,32 e a vigência será de 12 meses.

A NOVACAP publica Atas de Registros de Preços para aquisição de material.

Confira as Atas > Atas SRP Novacap

(Nota do Blog: Chama à atenção os números de unidades de vários itens como 2,8 milhões de protetores solares, 4.500 calças, 4.188 camisas ou 19.594 pares de luvas. Em dezembro de 2015, a Novacap contava no total com menos de 2.200 servidores sem que, provavelmente, todos devam usar luvas ou protetor solar no serviço diário).

A CEB Distribuição S/A informa que contratou a empresa SAGA Serviços Terceirizados para realizar serviços especializados de manutenção preventiva e corretiva em redes aéreas de distribuição energizada. Vigência: 24 meses e valor R$ 7.481.013,60.

A CEB Distribuição S/A chama 53 aprovados no Concurso 01/2012 para serem contratados.

A Caesb torna público o prosseguimento da Concorrência CP 003/2016-Caesb para Contratação de empresa especializada para prestação de serviços técnicos de leitura de hidrômetros, impressão simultânea de contas de águas e comunicados, entrega de faturas e comunicados/documentos diversos, vistorias e análise de leitura, em toda a área de atuação da Caesb, anteriormente suspensa pela Decisão nº 743/2016 do Tribunal de Contas do Distrito Federal – TCDF e que agora terá continuidade por força da Decisão 1730/2016 – T C D F. Data de abertura da licitação: 18/05/2016, às 09 horas. Valor estimado pela Caesb: R$ 21.373.902,50. Prazo de Vigência: 730 dias consecutivos. O edital e seus anexos poderão ser encontrados no site http://www.caesb.df.gov.br – menu Licitações. Outras informações poderão ser obtidas por meio do telefone (61) 3213-7122 e do e-mail licitacao@caesb.df.gov.br

A Caesb torna público que realizará o Pregão Eletrônico 047/2016, para Registro de Preços para aquisição de reagentes químicos (cepas padrão, ácidos, detergente, álcool, hexacloroplatinato de potássio, meio de cultura, padrões, diclorometano para HPLC solução tampão, entre outros). Valor estimado: R$ 114.994,99. Data final para recebimento das propostas: 03/05/2016, às 08:30 horas. O edital e seus anexos poderão ser encontrados no site: http://www.licitacoese.com.br (ID:625727). Fone: (61) 3213-7233, e-mail: licitacao@caesb.df.gov.br. As informações referentes ao certame também estão disponíveis no site http://www.caesb.df.gov.br – menu Licitações.

 

Edição Extra de 15/04/2016:

O Decreto 37.256, de 15 de abril, dispõe sobre normas para publicação de matérias nos Jornais Oficiais.

Em seu artigo 5º, o Decreto considera que os atos oficiais que não requeiram publicação integral obrigatória devem ser publicados em resumo, restringindo-se aos elementos necessários à sua identificação. Incluem-se entre os atos a que se refere o caput:

  • I – pautas, atas e decisões de tribunais e de órgãos colegiados da Administração Pública;
  • II – contratos, convênios, aditivos e distrato;
  • III – despachos de autoridades administrativas, relacionados a interesses individuais;
  • IV – atos oficiais que autorizem, permitam ou concedam a execução de serviços por terceiros.

(Nota do Blog: o entendimento dos “elementos necessários à sua publicação” difere bastante entre as unidades orçamentárias. Algumas publicam parcas informações, e o leitor/contribuinte precisa realizar verdadeiras pesquisas para complementar, por exemplo, os Termos Aditivos a contratos. Em vários casos, é simplesmente impossível recuperar o contrato original para incluir valores ou objetos. A transparência com as contas públicas exigiria que, ao menos, estes dois itens sejam considerados como “elementos necessários”.)

Em seu artigo 20, o Decreto indica que a SE Casa Civil, Relações Institucionais e Sociais do Distrito Federal mantém a publicação impressa e eletrônica até que se ultime os trabalhos para instituição do DODF-e, que substituirá integralmente a versão em papel.

 

Na Seção II da Edição Extra, está exonerada, a pedido, LUCIANE KOZICZ REIS ARAÚJO do Cargo de Subsecretária de Segurança e Saúde no Trabalho (CNE-02), da SE Planejamento, Orçamento e Gestão, substituída por MARCELO PAIXÃO PEREIRA.

(Nota do Blog: A Profa. Dra. Luciana era Presidente Suplente do Conselho de Saúde do DF, representando a entãoSE Administração Pública e SubSecretária  no Governo Agnelo. Era SubSecretária desde janeiro de 2015. O Dr Marcelo é Médico do Trabalho.)

Há outras exonerações/nomeações na mesma SubSecretaria da SEPLAG.

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

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Categorias:2016, Claudio Abrantes, DODF, Lira
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