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Visto no DODF de 04/04/2016

(Nota do blog: A SE Fazenda prestou esclarecimento sobre o cancelamento de R$ 10 milhões em créditos orçamentários destinados ao programa Nota Legal, publicado no DODF de 29/03/2016. Estas informações estão acrescentadas > DODF de 29/03/2016)

A Lei 5.649, de 31 de março, de autoria dos Deputados Ricardo Vale, Wasny de Roure e Julio Cesar, cria o Programa de Incentivo ao Esporte Amador do Distrito Federal – Boleiros.

O programa Boleiros tem como benefício a disponibilização dos serviços de arbitragem e premiação, e a compra de material de estrutura básica para as modalidades esportivas seguintes: futebol de campo, futsal, futebol 7 society, futebol de areia, futevôlei, basquetebol, handebol, voleibol, rúgbi em cadeiras de rodas (paralímpico), futebol de 5 (paralímpico) para cegos, futebol de 7 (paralímpico) para paralisados cerebrais, basquete em cadeira de rodas (paralímpico), goalball (paralímpico), voleibol sentado (paralímpico), futebol para surdo (paralímpico), futsal para surdo (paralímpico) e futsal para deficiente intelectual (paralímpico).

A Lei 5.650, de 1 de abril, de autoria do Deputado Joe Valle, que estabelece diretrizes para o Programa DF Limpo.

Ficam instituídas as diretrizes para o Programa DF Limpo, com a implementação de efetiva fiscalização e cobrança de multa para pessoas que lançarem em ruas, praças, jardins, escadarias e quaisquer áreas e logradouros públicos, no Distrito Federal, lixo de qualquer natureza, como papéis, invólucros, copos, cascas, guimbas, restos e resíduos. Esta medida aplica-se tanto a transeuntes como àqueles que lan çarem lixo através da janela de veículos motorizados ou não, bem como àqueles cidadãos que lançarem lixo das edificações.

A falta de cumprimento das disposições contidas nesta Lei sujeita o infrator às seguintes penalidades:

I – nos 2 primeiros meses de vigência e de implementação desta Lei:

a) advertência verbal (o infrator é advertido verbalmente e deve recolher o objeto jogado no chão e depositá-lo na lata de lixo mais próxima) ou advertência por escrito (pode ser imposta a penalidade de advertência por escrito à infração cometida por motoristas que não forem abordados diretamente; à infração cometida pela pessoa que tenha jogado o objeto de edificação; ou àqueles infratores que se recusem a recolher o objeto atirado nas vias públicas;

II – nos meses subsequentes, a partir da data de vigência e implementação desta Lei, podendo as sanções ser cumulativas entre si:

a) prestação pecuniária, sendo que o valor da multa é o valor de meio salário mínimo na primeira infração, e de 1 salário mínimo a partir da segunda;

b) participação do infrator em cursos educativos de segurança viária ou de proteção ambiental.

No caso dos infratores inadimplentes: a lista dos infratores transeuntes, cumulada por meio do cadastro único, pode ser apresentada às autoridades envolvidas no programa, que definem a melhor medida de punição; e fica condicionada a renovação anual do veículo ao pagamento da referida multa.

Os fundos arrecadados com a multa devem ser destinados a programas de conscientização e educação junto à sociedade sobre a importância da limpeza das vias públicas e a programas de recuperação urbana das cidades do DF.

A Lei Complementar 911, de 31 de março, de autoria do Deputado Chico Vigilante, dispõe sobre a instalação de postos de abastecimentos, lavagem e lubrificação nos estacionamentos de supermercados, hipermercados, clubes, shopping centers e similares no Distrito Federal.

A lei prevê, entre outros, que a instalação ficará submetida à realização de estudo de viabilidade técnica, de impacto ambiental e de impacto de vizinhança; ao pagamento da outorga onerosa de alteração de uso – ONALT e ao pagamento da outorga onerosa do direito de construir – ODIR.

O Decreto 37.228, de 1 de abril, regulamenta a Lei Distrital nº 5.551, de 19 de outubro de 2015, que dispõe sobre o parcelamento de multas aplicadas aos veículos automotores licenciados no DF e emitidas pelo DETRAN ou DER-DF.

(Nota do Blog: confira a matéria do parcelamento das multas no DF pelo Mateus Rodrigues do Portal G1)

O Decreto 37.230, de 1 de abril, abre créditos orçamentários suplementares num total de R$ 29.360.916 provenientes de convênios com órgãos federais. A suplementações são de:

  • À FAP-DF, R$ 9.026.099 para “execução de atividades de fomento ao desenvolvimento científico e tecnológico”;
  • À SE Infraestrutura e Serviços Públicos, R$ 343.553  para “implantação de infraestrutura esportiva”;
  • À SE Trabalho, Desenvolvimento Social, Mulheres, Igualdade Racial e Direitos Humanos, R$ 4.474.299 para “manutenção da Casa da Mulher Brasileira” e R$ 295.527 para “enfrentamento à violência contra a mulher”;
  • Ao Fundo dos Direitos da Criança e do Adolescente, R$ 15.219.438 para “assistência aos adolescentes em risco pessoal e social”.

A Caesb informa que, em 31/03/2016, seu quadro de funcionários tinha um total de 2.464 pessoas, das quais 38 sem vínculos com o GDF em cargos comissionados (1,54 %).

A SE Cultura publica a Portaria 34, de 30 de março, que regulamenta a Lei de Incentivo à Cultura-LIC para o ano de 2016.

Confira o detalhamento da Portaria > LIC 2016

(Nota do blog: as novas regras forma objeto de comunicado da SE Cultura)

Nos Acórdãos do TCDF publicados, destaca-se o 144/2016, que notifica, por omissão de no dever de prestar contas, a Liga Regional de Desportos do Planalto – LIPLAN e seu Presidente à época, Sr. Miguel Ribeiro Castelo Branco Cajueiro, em recolher aos cofres públicos a quantia de R$ 150.041,69 correspondente a um repasse da SE Esporte e Lazer em 2007.

 

Na Seção II, está exonerado DANIEL LUCHINE ISHIHARA do Cargo de Subsecretário de Administração Geral (CNE-02), da SE Trabalho, Desenvolvimento Social, Mulheres, Igualdade Racial e Direitos Humanos, substituído por ROSSI DA SILVA ARAUJO.

(Nota do blog: Rossi foi Subsecretário de Gestão de Pessoas, da SE Administração Pública no Governo Agnelo)

Em Despacho, o Governador declara o relevante interesse público do Museu de Arte de Brasília – MAB, sito no Setor de Hotéis de Turismo Norte – SHTN, Trecho 01, Polo 03, Lote 05, integrante da estrutura administrativa da SE Cultra, e determina à SE Gestão do Território e Habitação que adote as providências necessárias à análise e aprovação do projeto de arquitetura apresentado com vistas à reforma do MAB mediante atendimento das exigências determinadas pelo Conselho de Planejamento Territorial e Urbano do Distrito Federal – CONPLAN.

A PMDF transfere para a Reserva Remunerada 84 policiais de várias patentes.

 

Na Seção III, a SE Saúde comunica a Reabertura da Dispensa de Licitação nº 003/2015, EMERGENCIAL, referente à Contratação de empresa especializada para prestação de serviços de natureza continua de lavanderia hospitalar, estimada em R$ 10.792.593,96. O recebimento das propostas juntamente com as documentações em envelope lacrado será até as 12h do dia 07 de abril de 2016. Endereço: Diretoria de Aquisições/Coordenação de Compras/SUAG/SES-DF no Setor de Áreas Isoladas Norte – SAIN Parque Rural s/nº – Bloco A – 1º andar, sala 76 – Brasília/DF – CEP 70.700-000.

(Nota do blog: a lavanderia do Hospital de Base passou por problemas recentemente, como mostra esta matéria do G1 de 29 de março)

A SE Saúde abre Pregão Eletrônico nº 54/2016 para contratação de empresa especializada para a prestação dos serviços de manutenção preventiva e corretiva, com reposição de peças, originais de fábrica e materiais de consumo em gasômetros da marca AVL/ROCHE, modelo OMNI. Valor Estimado: R$ 4.266.698,10 Abertura das Propostas: 15/04/2016 às 09h no site http://www.comprasnet.gov.br. O Edital encontra-se disponibilizado sem ônus, no site ou com ônus no endereço: SAIN – Setor de Áreas Isoladas Norte – Parque Rural s/nº – Asa Norte – Bloco “A”, 1° andar, sala 83/124, Central de Compras da SUAG/SES, CEP 70770-200, Brasília/DF.

O DFTrans informa ter contratado, após Pregão Eletrônico, a empresa DEFENDER Conservação e Limpeza Ltda para serviços de apoio operacional para atuar no Sistema de Bilhetagem Automática da DFTRANS. O valor total do contrato é de R$ 11.122.124,52 e terá vigência de 12 meses, prorrogáveis por igual período até o limite máximo de 60 meses ou até que ocorra a efetiva transferência das atribuições relativas à comercialização dos créditos oriundos do Sistema de Bilhetagem Automática (SBA) para os delegatários do Sistema de Transporte Público Coletivo, o que ocorrer primeiro.

DFTrans torna público a anulação do certame e de todos os atos relativos ao processo licitatório contratação de empresa especializada em confecção e fornecimento de cartões com tecnologia Mifare (Smart Card Contacless), a serem utilizados pelo Sistema de Bilhetagem Automática para disponibilização aos usuários do Sistema de Transporte Público Coletivo do Distrito Federal. Maiores informações pelo telefone (61) 3043-0409.

(Nota do blog: O Sistema de Bilhetagem Automática (cartão) já foi realizado pelas empresas do sistema, voltou ao DFTrans, foi questionado pelo TCDF e pela CPI dos Transportes, e está previsto para voltar às empresas desde 06/05/2015 (confira a matéria do G1 na época) mas continua com o DFTrans)

A TERRACAP publica seu quadro demonstrativo das despesas com publicidade e propaganda para o segundo semestre de 2015, incluindo os patrocínios, num total de R$ 13.430.434,04.

Confira o detalhamento das despesas com veiculação, produção e patrocínios da Terracap no segundo semestre de 2015 > TERRACAP Propaganda 2o sem 2015

A PMDF reabre o Pregão Eletrônico nº 07/2016, cujo objeto é a Contratação de Empresa Especializada para a execução de serviços contínuos e sob demanda de limpeza, conservação e higienização com fornecimento de materiais e equipamentos, no âmbito dos Postos Comunitários de Segurança (PCS), nas instalações prediais, e ainda, nos edifícios sob responsabilidade da Polícia Militar do Distrito Federal, no valor estimado de R$ 13.334.417,16. Data limite para o recebimento das propostas: 18.04.2016, às 14h. Cópia do Edital estará disponível no sítio http://www.comprasgovernamentais.gov.br e em http://www.pm.df.gov.br. Informações: 3190-5564/3190-5565/3190-5555/3190-5556/3190-5559/3910-1367.

A Polícia Civil abre Pregão Eletrônico nº 12/2016 visando a aquisição de materiais de construção para serem utilizados nas diversas unidades da PCDF. Valor estimado da licitação: R$ 527.893,00. Data limite do recebimento das propostas: 18 de abril de 2016, às 14h. O Edital, com todos seus anexos, deverá ser obtido no site http://www.comprasnet.gov.br ou http://www.pcdf.df.gov.br ou ainda na Comissão Permanente de Licitação, localizada no SPO, Conjunto A, Lote 23, Edifício da Direção Geral, 3º Andar, Complexo da PCDF, Brasília-DF, nos dias úteis, no horário: das 12h às 18h30min, através de CD, o qual deverá ser fornecido pelo interessado. Maiores informações na CPL/PCDF fones: 3207-4071/4046.

DETRAN-DF adita seu contrato com a empresa Gráfica e Editora MOVIMENTO acrescentando 25% no quantitativo de serviços a serem prestados, passando o valor estimativo anual do Contrato de R$ 2.800.002,90 para R$ 3.449.834,42.

A NOVACAP prorroga por 60 dias (até 19/05/2016) o prazo de entrega, pela empresa EVOLUÇÃO Engenharia Construção e Administração Ltda, das obras de contenção das encostas (taludes) do Córrego Arniqueiras próximo à chácara 126, em Águas Claras, devido “às interrupções que aconteceram na obra, motivadas pela Delegacia do Meio Ambiente – DEMA, além do período de chuvas típico dos meses de janeiro, fevereiro e março de 2016, que fizeram com que o ritmo da obra tivesse que ser diminuído.”

A NOVACAP prorroga por 120 dias (até 17/08/2016) o prazo de entrega, pela empresa JM Terraplanagem e Construções Ltda, dos serviços de recuperação de vias urbanas com execução dos serviços de fresagem, recapeamento asfáltico, tapa-buraco, micro revestimento, reciclagem, drenagem e sinalização horizontal em vias e logradouros públicos no Gama – DF, por estar “aguardando a reprogramação financeira por parte do GDF.”

A NOVACAP prorroga por 90 dias (até 21/06/2016) o prazo de vigência de seu contrato com a empresa MEVATO Construções e Comércio Ltda, para a execução da construção do Albergue Público para a área isolada Mestre D’Armas, Chácara 1 – DF 345, Planaltina – DF, por estar “em virtude do aguardo de tramitações e documentações necessárias para o encerramento do Contrato.”

(Nota do Blog: esta última prorrogação não trata da execução do contrato, só da vigência administrativa. Assim, a obra deve ter sido entregue. Leitores que tiver informações e/ou fotos do albergue, sintam-se à vontade para comentar/confirmar/infirmar a execução da obra).

A CEB informa que contratou, após Pregão Eletrônico, a empresa TYCO ELECTRONICS BRASIL Ltda para aquisição de emendas de transição. Valor: R$ 205.490,00.

A CEB informa que contratou, após Pregão Eletrônico, a empresa ALPHA SANTOS Comércio de Lacres Ltda para aquisição de lacres de policarbonato. Valor: R$ 109.520,00.

A CEB abre Pregão Eletrônico nº 001-P00501/2016 para aquisição de emenda pre-moldada para cabo subterrâneo de 145 kv. Abertura: 14/04/2016, às 10h. Valor global estimado: R$ 471.249,06. O Edital poderá ser adquirido no Portal de Compras da CEB Distribuição (http://compras.ceb.com.br). Demais informações pelos telefones 3465-9297/9021.

A CODHAB abre Pregão Eletrônico nº 01/2016 – CPL/CODHAB para contratação eventual e futura de empresa de engenharia especializada em Geotécnica para execução de serviços de investigação/prospecção geológico-geotécnica, através de furos de sondagem em solos e execução de ensaios geotécnicos “in-situ” e em laboratório. Data e horário para recebimento das propostas: Até 09:59 do dia 14 de abril de 2016. Valor estimado: R$ 1.594.588,20. O respectivo edital poderá ser retirado no endereço http://www.comprasnet.gov.br e http://www.codhab.df.gov.br. Informações referentes ao certame, por meio do site ou por telefone: (61) 3214.1830.

ADASA prorroga o prazo de vigência do Contrato nº 07/2013 de prestação de serviços de copeira e garçom com a empresa IPANEMA Empresa de Serviços Gerais e Transporte Ltda. O valor total do contrato é de R$ 129.655,20. O contrato terá vigência no período de 01 de abril de 2016 a 31 de março de 2017.

A SE Cultura torna público aos interessados que realizará licitação na modalidade Pregão Eletrônico, no dia 14/04/2016, às 11h, cujo objeto consiste na Contratação de empresas especializadas no fornecimento de equipamentos, serviços afins, classificado por Lotes conforme demonstrado: fornecimento de Sistema de Sonorização e Iluminação (Médio e Pequeno Porte); Sistema de Transmissão Simultânea, Sistema de Projeção; Fornecimento de Grupos Geradores de Energia e Força e Aterramento; Distribuição Elétrica e Iluminação de Áreas de Serviço e Arena; Fornecimento de Estruturas de Palco; Coberturas Especiais, Piso Palet; Coberturas Tipo Tenda Piramidal; Estrutura Metálicas de Demarcação de Área e Contenção de Público; Fornecimento de Estrutura em “Octanorm” e Mobiliário; Fornecimento de Banheiros Químicos; Serviço de Transporte; Serviço de Segurança Especializada; UTI Móvel; Extintores; Serviços RH Especializados; Serviços Gráficos Promocionais; Serviços de Impressão; Serviço de Radio Comunicação e Afins; Serviço de Alimentação Catering. Os serviços relacionados acima são imprescindíveis para a realização e execução do evento “56º ANIVERSÁRIO DE BRASÍLIA“, que será realizado nos dias 21, 22 e 23 no Complexo Cultural da República – Museu Nacional e Setor de Diversões Sul – CONIC – Brasília/DF. Valor estimado da licitação: R$ 554.680,99. O edital estará disponível nos endereços eletrônicos http://www.licitacoes-e.com.br. – http://www.cultura.df.gov.br

A SE Esporte, Turismo e Lazer informa que o uso do espaço Centro de Convenções Ulysses Guimarães, para realização do evento “Stand Up Comedy com Mauricio Meirelles e Nando Reis”, no dia 05 de março de 2016, foi objeto de pagamento de R$ 21.385,78.

No caso do Estádio Nacional de Brasília Mané Garrincha, são publicados pela Secretaria Adjunta de Turismo dois extratos de termos de contrato de organização de jogos de futebol:

  • Para o jogo Flamengo x Fluminense de 21 de fevereiro, a autorizatária deverá recolher a título de preço público, o percentual de 7%, a ser calculado sobre o indicado como renda bruta, e cita o Artigo 7° § 1° do Decreto n° 34.561, de 09 de agosto de 2013.
  • Para o jogo Brasília FC x Brasiliense de 28 de fevereiro, o percentual a ser recolhido é de 13 % da renda bruta.

(Nota do Blog: O Artigo 7° § 1° do Decreto n° 34.561, de 09 de agosto de 2013 prevê percentual de 15 % (ou de 13 % em certos casos), mas não menciona o percentual de 7 %. Em ambos os contratos, a Secretaria não informa o valor efetivamente pago)

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

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