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Visto no DODF de 09/03/2016

A Presidente da Câmara Legislativa, derrubando vetos do Governador, promulga modificação na lei orçamentária e assegurando créditos de R$ 204.071.790 no orçamento da Defensoria Pública.

O Decreto 37.163, de 8 de março, reorganiza a estrutura do Departamento de Estradas de Rodagem do Distrito Federal – DER.

O Decreto 37.164, de 8 de março, institui a Câmara Setorial da Cadeia Produtiva de Equídeos do Distrito Federal – CSEQUÍDEOS/DF, órgão consultivo vinculado à SE Agricultura, Abastecimento e Desenvolvimento Rural.

O Decreto 37.166. de 8 de março, estabelece o Regimento Interno do Instituto de Previdência dos Servidores do Distrito Federal – IPREV/DF.

O Decreto 37.167, de 8 de março, remaneja R$ 500.000 em créditos orçamentários:

  • Na ADASA, R$ 100.000 passam de “Atenção à saúde e qualidade de vida (do Servidor)” para “concessão de bolsa-estágio“;
  • A SE Infraestrutura e Serviços Públicos cancela R$ 400.000 previstos para “Implantação do corredor de transporte coletivo do Eixo Oeste (linha Verde)” e os transfere à Novacap para “Término da construção do Centro Olímpico de Planaltina“.

 

O Decreto 37.168, de 8 de março, remaneja R$ 25 milhões no orçamento da Novacap, que ficam no órgão mas mudam de título.

Está suplementada em R$ 25.000.000 a “Manutenção de vias públicas”.

A quantia é proveniente de cancelamentos de:

  • R$ 10.000.000 de “Concessão de benefícios aos Servidores”;
  • R$ 9.386.000 de “Manutenção de serviços administrativos gerais”;
  • R$ 3.000.000 de “Execução de obras de urbanização”;
  • R$ 1.590.000 de “Manutenção de áreas verdes”;
  • R$ 514.000 de “Manutenção de redes de águas pluviais”.

O Decreto 37.169, de 8 de março, suplementa os orçamentos de várias unidades com recursos provenientes de convênios com ministérios, de arrecadação própria e de vendas de ativos, no valor de total de R$ 40.813.906.

(Nota do blog: o DODF não publica o detalhamento da alocação destes créditos. Um “esquecimento” que será certamente reparado num DO posterior)

A SE Economia e Desenvolvimento Sustentável publica Portaria 51, de 8 de março, que divulga a lista provisória dos estabelecimentos comerciais habilitados para receberem Cartão Material Escolar.

O primeiro quadra lista os estabelecimentos já habilitados, o segundo as lojas com documentação pendente > Cartão escolar 1a lista

A SE Políticas para Crianças, Jovens e Adolescentes republica a Portaria 17, de 23 de fevereiro, que regulamenta a lotação e o remanejamento interno para os servidores da Carreira Socioeducativa.

A SE Cultura repassa à AR Sobradinho II crédito orçamentário no valor de R$ 50.000,00, a pedido do Deputado Distrital Ricardo Vale (PT), visando a apoiar a Via Sacra de Sobradinho II.

 

A Seção II indica a nomeação de HENRIQUE LUDUVICE no Cargo de Diretor-Geral (CNE-02) do DER-DF

(Nota do blog: não se trata de nova nomeação. Henrique Luduvice já era Diretor-Geral do DER, desde o início do Governo Rollemberg. É resultado do decreto de reorganiza do DER publicado na Seção I, há dezenas de outras “nomeações” neste sentido)

A SE Educação cria Grupo de Trabalho a finalidade de regularizar a oferta de serviços educacionais na Escola de Música de Brasília, bem como estudar, elaborar e apresentar proposta que viabilize a implementação e a ampliação da oferta desses serviços.

O prazo para conclusão das atividades do Grupo de Trabalho é de 60 dias (até 08/05/2016).

 

Na Seção III, a SE Fazenda informa que assinou contrato, com dispensa de licitação, com a empresa ESTRUTURAL Empreendimentos Ltda (representando um pool de empresas proprietárias) de locação das salas 501, 502, 801 a 805, da Loja 15 do Térreo, de 2 áreas do primeiro pavimento inferior e de 114 vagas de garagem no Setor Comercial Sul, Quadra 9, Torre “B” – Edifício Parque Cidade Corporate. O prazo de vigência é de 12 meses, e o aluguel mensal de R$ 314.000,00, a taxa de condomínio é de R$ 58.728,49, e o IPTU/TLP de R$ 70.064,02, perfazendo o valor total do Contrato em R$ 4.542.805,90.

(Nota do blog: A SE Fazenda mandou ao blog esclarecimentos sobre esta contratação:

As Subsecretarias de Contabilidade e de Administração Geral irão mudar do edifício Lino Martins Pinto para as novas instalações no Ed. Corporate Center. As salas contém cerca de 3.600 mil m² e irão comportar por volta de 350 pessoas, entre servidores, terceirizados e estagiários, além de uma frota próxima a 90 veículos oficiais.

A principal razão da mudança de localidade dos órgãos foi a economia com aluguel – vamos sair da despesa de mais de R$ 7 milhões ao ano para R$ 4,5 mi, quase 34% de corte no valor da obrigação. Outro motivo foi a recomendação da Procuradoria Geral do DF para que não renovássemos o contrato, pois o proprietário não possuía regularidade fiscal, nem trabalhista.

Vale ressaltar que à época de início da procura por imóveis, levantamento realizado pela Fazenda identificou que não havia prédios próprios do Governo que pudessem atender à demanda. Por alguns meses foi publicado em grandes veículos de imprensa o “Aviso de Procura de Imóveis” que convidou as empresas a nos enviarem seus orçamentos. Recebemos cinco deles. Também no Aviso de Procura de Imóveis foram solicitadas apenas 60 vagas, contudo a diferença foi ofertada pelo locador com vistas de melhorar sua proposta.

Aspecto relevante que foi decisório pela escolha do Corporate Center está a qualidade do empreendimento em termos de segurança, de transmissão de dados e do fornecimento de energia elétrica. O Governo de Brasília depende do pleno funcionamento da Contabilidade e seus sistemas de apoio – como o SIGGO, para continuar procedendo com os compromissos regulares das unidades gestoras que respondem pela execução orçamentária e financeira das áreas.

A administração do condomínio ficará responsável pela manutenção básica do imóvel e as demais providências essenciais à mudança, não cabendo o dispêndio de novos custos para a Fazenda/DF.

O blog agradece a atenção da SE Fazenda e reitera sua vontade de obrar pelo difusão da informação com objetivo de transparência e de divulgação das ações das autoridades públicas. Os esclarecimentos trazidos certamente compartilham da mesma vontade.

A SE Saúde abre Pregão Eletrônico nº 38/2016 para aquisição de medicamentos do GRUPO B – Sangue e órgãos hematopoiéticos num total de 11 itens. Valor estimado: R$ 2.390.280,91. Abertura das propostas: 21/03/2016 às 09h no site http://www.comprasnet.gov.br. O Edital encontra-se disponibilizado sem ônus, no site ou com ônus no endereço: SAIN – Setor de Áreas Isoladas Norte – Parque Rural s/nº – Asa Norte – Bloco “A”, 1° andar, sala 83/124, Central de Compras da SUAG/SES, CEP 70770-200, Brasília/DF

A Sociedade de Transportes Coletivos de Brasília – TCB abre Pregão Presencial nº 08/2016 para aquisição de Pneu radial novo, para Micro-ônibus Volare DW9, Ônibus Marcopolo Torino, Ônibus Caio Millennium II VW 17260 e Mercedes Benz e Micro-ônibus Volare WL. O Edital encontra-se disponível em http://www.tcb.gov.br/licitacao. Valor estimado: R$ 192.103,50. Data/Hora de abertura: 21/03/2016 às 14h, local: sede da TCB – SGON, Qd. 06 Lt. Único, Bloco “A” – Brasília-DF. Demais informações estão disponíveis na sede da TCB.

A Sociedade de Transportes Coletivos de Brasília – TCB abre Pregão Presencial nº 09/2016 para aquisição de Peças de material elétrico automotivo, componentes, lanternas, lâmpadas e baterias. O Edital encontra-se disponível em http://www.tcb.gov.br/licitacao. Valor estimado: R$ 206.277,13. Data/Hora de abertura: 22/03/2016 às 10h, local: sede da TCB – SGON, Qd. 06 Lt. Único, Bloco “A” – Brasília-DF. Demais informações estão disponíveis na sede da TCB.

A SE Educação indica ter assinado contrato com a empresa Transportes Gerais BOTAFOGO Ltda para prestar serviço de transporte de gêneros alimentícios. A vigência é de 12 meses (até 23/02/2017) e o valor de R$ 877.350,00.

A SE Educação procura imóvel com área útil aproximada de no mínimo 1.100m² na Região Administrativa do Paranoá ou na do Itapoã, para acomodar aproximadamente 1.640 alunos, matriculados no Ensino Fundamental Anos Finais, no Ensino Médio e na EJA (2º e 3º segmentos), nos turnos matutino, vespertino e noturno, além dos professores, equipe de Direção e demais funcionários necessários ao pleno funcionamento do Centro Interescolar de Línguas. A retirada do Projeto Básico e entrega de propostas comerciais deverão ser feitas até as 17h00min do dia 18 de março de 2016 no endereço SGAN (Av. L2 Norte) 607 Projeção D, sala 309. Brasília – DF. O Projeto Básico poderá ser solicitado por meio do email pregão.uagseedf@gmail.com ou retirado no local.

A Terracap publica o 1o Termo Aditivo ao Contrato de Concessão de Direito Real de Uso com a empresa ATRIUM Empreendimentos Imobiliários S/A, que tem por objeto o imóvel localizado em Santa Maria, Polo JK, Trecho 01, Conjunto 03, Lote 10, prorrogando o contrato por 60 meses.

(Nota do blog: a assinatura em nome da concessionária (Atrium) é, salvo homonimia, de José Celso Valadares Gontijo, réu na ação civil de improbidade administrativa também conhecida como “Caixa de Pandora“)

O CBMDF informa ter assinado o Contrato nº 83/2015 com a empresa ENGEMIL Engenharia Empreendimentos Manutenção e Instalação Ltda para a construção de equipamentos para treinamento, reforma de refeitório, construção de auditório; e drenagem urbana do Centro de Treinamento do CBMDF. Valor Contratual: R$ 7.518.230,47 proveniente do Contrato de Repasse nº 785634/2013/ME/CAIXA celebrado entre a União Federal, por intermédio do Ministério do Esporte – ME, representado pela Caixa Econômica Federal, e o Corpo de Bombeiros Militar do Distrito Federal – CBMDF, o qual tem como contrapartida o valor de R$ 518.230,47 (quinhentos e dezoito mil, duzentos e trinta reais e quarenta e sete centavos). Data da Assinatura: 01/03/2016. Vigência: 330 dias.

O DETRAN abre o Pregão Eletrônico nº 06/2016 para contratação de empresa especializada em serviços de seguro aeronáutico de Casco, Aditivo “A” e Reta, Aditivo “B”, para a aeronave PR EBQ pertencente à Carga Patrimonial do DETRAN/DF. Abertura: 22 de março de 2016 às 10h. Valor estimado: R$ 238.326,00. Prazo de vigência: 12 meses. As empresas e ou representantes que adquirirem o edital obrigam-se a acompanhar o Diário Oficial da União sobre possíveis alterações. Mais informações na Gerência de Licitação – tel. (61) 3905-2030 ou fax (61) 3905-2016.

A Caesb torna público que realizará a Concorrência CP 006/2016 – Caesb, visando a contratação de empresa especializada para execução de serviços de perfuração e instalação de poços tubulares profundos, implantação de piezômetros e unidades de tratamento simplificado. Data de abertura: 13 de abril de 2016, às 09 horas. Valor estimado: R$ 3.667.626,31. Prazo de vigência: 12 meses consecutivos. O edital e seus anexos poderão ser encontrados no site http://www.caesb.df.gov.br – menu Licitações. Outras informações poderão ser obtidas por meio do telefone (61) 3213-7122 e do e-mail l i c i t a c a o @ c a e s b . d f . g o v. b r

A SE Políticas para Crianças, Adolescentes e Juventude publica o Edital 01/2016 regulamentando o Concurso de Remanejamento Interno dos servidores.

Todos os servidores da Carreira Socioeducativa do Distrito Federal, desde que estejam atuando no âmbito das unidades orgânicas da SECRIANÇA, poderão participar do Concurso de Remanejamento Interno.

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

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Categorias:2016, DODF, Ricardo Vale
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  1. 16 de março de 2016 às 12:21

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