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Visto no DODF de 07/03/2016

O Decreto 37.151, de 4 de março, atualiza os decretos que regulamentam os impostos distritais (ICMS, ITBI, IPVA e ITCD).

Estão confirmadas, por exemplo, as alíquotas de ICMS de 28 % serviços de comunicação e petróleo e combustíveis líquidos, 29 % para bebidas alcoólicas, 35 % para fumo e seus derivados, 17 % para medicamentos.

Estão confirmadas também as alíquotas de IPVA de 2,5 % para ciclomotores e motocicletas, e 3,5 % para automóveis.

Está confirmada a progressividade do ITCD (imposto sobre transmissão de bens, por herança ou doação) nas alíquotas de 4 % até R$ 1 milhão, 5 % entre R$ 1 milhão e R$ 2 milhões, e 6 % acima de R$ 2 milhões.

(Nota do blog: o Decreto não traz mudança nas alíquotas, ele só “oficializa” as alterações realizadas ao longo de 2015)

O Decreto 37.153, de 4 de março, revoga o Decreto n° 29.385, de 8 de agosto de 2008, que qualifica como Organização Social, no âmbito do Distrito Federal, a Fundação Gonçalves Lêdo – FGL.

O Decreto 37.154, de 4 de março, modifica o subtítulo de crédito orçamentário na SE Educação, remanejando R$ 2 milhões de “Administração de pessoal” para “ressarcimentos, indenizações e restituições”.

O Decreto 37.155, de 4 de março, com recursos de convênios entre a SE Agricultura e os ministérios do Meio Ambiente, e da Agricultura, acrescenta R$ 2.754.964 ao orçamento da SE Agricultura, Abastecimento e Desenvolvimento Rural, com R$ 1.250.892 para “adequação ambiental de áreas rurais”, e R$ 1.504.072 para “apoio à agricultura familiar”.

O Decreto 37.156, de 4 de março, transfere da SE Educação à SE Esporte, Turismo e Lazer R$ 72 milhões em créditos orçamentários pertinentes às áreas da Secretaria recém (re)criada.

A AR Brazlândia repassa à NOVACAP R$ 105.000,00 para fazer face as despesas com execução de obras de recuperação de muro de contenção do Lago Veredinha de Brazlândia – DF.

O Tribunal de Contas do Distrito Federal publica a Resolução 288, de 1 de março, que regulamenta o Plano de Capacitação e os demais programas e ações que compõem o subsistema de educação corporativa do TCDF.

 

Na Seção II, exoneração, a pedido, de CAIO BARREIROS BARBIERI do Cargo de Chefe da Assessoria de Comunicação (CNE 03) da SE Casa Civil, Relações Institucionais e Sociais, a contar de 1º de março de 2016, substituído por PRISCILA COSTA E SILVA.

(Nota do blog: Priscila já foi Chefe da Assessoria de Comunicação da SE Gestão Administrativa e Desburocratização em 2015. Caio foi nomeado Chefe da Assessoria de Comunicação da SE Esporte, Turismo e Lazer em 01/03/2016)

O SLU concede aposentadoria voluntária a 47 servidores.

 

Na Seção III, a SE Planejamento, Orçamento e Gestão assina, após licitação, cinco contratos (01/2016 a 05/2016) com a Cooperativa dos Caminhoneiros Autônomos de Cargas e Passageiros em Geral – COOPERCAM/ DF, para contratação de serviço de locação de veículos, máquinas e equipamentos, incluindo operação e manutenção preventiva, corretiva e funcionalidades, inclusive serviço eletrônico de rastreamento e monitoramento com medição de hora produtiva e quilômetro rodado. Vigência de 12 meses (até 28/02/2017). Valor total dos cinco contratos: R$ 78.474.190,67.

A SE Fazenda dispensa licitação para locação à empresa ESTRUTURAL Empreendimentos Ltda das salas nºs 501, 502, 801 a 805, loja 15 do térreo, duas áreas do primeiro pavimento superior e 114 vagas de garagem, do imóvel situado no SCS – Quadra 9, Edifício Parque Cidade Corporate, Brasília/DF. Vigência de 12 meses. Valor: R$ 4.542.805,90.

O BRB – Banco de Brasília S/A torna pública a data de realização do Pregão Eletrônico nº 021/2016. Data, horário e endereço eletrônico para abertura: 21/03/2016, às 9h, http://www.comprasgovernamentais.gov.br. Objeto: contratação de empresa para prestação de serviços de apoio administrativo, conservação e limpeza – para um período de 30 meses, com fornecimento de materiais de limpeza e equipamentos necessários para a execução dos serviços nas dependências do BRB, localizadas no Distrito Federal – Região III. Valor estimado: R$ 5.096.894,40. Local de obtenção do edital: http://www.comprasgovernamentais.gov.br. UASG: 925008. Processo nº 087/2016.

O METRÔ-DF prorroga por 12 meses (até 03/02/2017) seu contrato (003/2014) com a empresa Auto Posto MILLENIUM 2000 Ltda. Valor Global: R$ 244.350,00.

O METRÔ-DF prorroga por 12 meses (até 11/02/2017) seu contrato (001/2015) com a empresa Agência PLÁ de Comunicação e Eventos Ltda. Valor Global: R$ 1.000.000,00.

O METRÔ-DF prorroga por 12 meses (até 27/02/2017) seu contrato (006/2014) com a empresa EWAVE do Brasil Informática Ltda. Valor Global: R$ 1.328.685,00.

O DFTrans publica a Notificação de Aplicação de Penalidade 002/2016 aplicando à empresa ROVER Administração e Serviços a penalidade de multa no percentual de 5% do valor do Contrato nº 27/2015, totalizando o montante de R$ 357.467,36, e concomitantemente a penalidade de Suspensão Temporária de Participação em Licitação e Impedimento de Contratar com a Administração pelo período de 2 anos, em razão da não apresentação de garantia contratual e descumprimento das obrigações contratuais. De forma a garantir o direito constitucional de ampla defesa e contraditório, fica a empresa NOTIFICADA para, querendo, apresentar RECURSO à aplicação de penalidade no prazo máximo de 5 dias úteis na Gerência de Contratos e Licitações, a contar da publicação desse ato.

(Nota do Blog: a Rover é responsável pela bilhetagem do DFTrans. O contrato 27/2015 é um emergencial assinado em 09/09/2015. Sua vigência é de 180 dias  – ou seja vence agora em meados de março –  improrrogáveis. A licitação do sistema automático de bilhetagem do DFTrans está em curso)

A SE Educação publica um termo aditivo com a empresa ROTA DO SOL Transporte e Turismo Ltda visando a prorrogar o Contrato 14/2013 por mais 12 meses (até 15/02/2017), indica ter emitido seis Notas de Empenho no valor de R$ 1.363.870,88, e informa que o valor do termo aditivo ao contrato é de R$ 10.910.970,00.

O TCDF abre Pregão Eletrônico 9/2016 para contratação de empresa especializada para prestação de serviços de fornecimento, preparação e distribuição automática de café e outras bebidas quentes, compreendendo, além das 08 máquinas, todos os equipamentos, acessórios, materiais, insumos necessários, manutenção preventiva e corretiva, e higienização periódicas dos equipamentos, por um período de 12 meses. Valor estimado: R$ 197.400,00. Data limite de recebimento das propostas: 17/03/2016, às 14h30min. Cópia do Edital encontra-se à disposição no Serviço de Licitação, no 2º Andar do Ed. Anexo do TCDF, fone (61) 3314-2742 ou pelos sítios: http://www.tc.df.gov.br e http://www.comprasnet.gov.br (UASG: 974003).

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

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Categorias:2016, DODF
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  1. 23 de abril de 2016 às 23:55

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