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Visto no DODF de 17/02/2016

O Decreto 37.119, de 16 de fevereiro, realiza remanejamentos internos nos orçamentos da SE Mobilidade (R$ 370.000,00 passam de “Manutenção de serviços administrativos gerais” a “Fortalecimento das ações de apoio ao interno e sua família“) e no Metrô-DF (R$ 1.406.000,00 passam de “Manutenção de serviços administrativos gerais” a “Manutenção e funcionamento do sistema ferroviário”).

O Decreto 37.120, de 16 de fevereiro, regulamenta o reconhecimento de dívidas de exercícios anteriores. No caso de dívidas de pagamento de pessoal, encargos e fornecedores de bens e serviços, as dívidas deverão ser atestadas até 60 dias após 1o de janeiro. As outras dívidas contraídas e não registradas contabilmente terão prazo de 90 dias para serem atestadas.

O Decreto 37.121, de 16 de fevereiro, aprofunda a racionalização e o controle nas despesas públicas, estabelecendo, entre outros:

  • O IPCA como índice de reajuste dos contratos, com variação máxima dos últimos 12 meses;
  • Os veículos oficiais terão cotas mensais fixas por tipo de combustível (gasolina: 240 litros; álcool: 260 litros; e óleo diesel: 280 litros);
  • O uso de veículos de representação fica limitado aos dirigentes máximos da administração, assim como ao Governador, ao Vice-Governador, familiares do Governador e do Vice-Governador, se razões de segurança assim o exigirem, sem os limites de cota previstos;
  • Fica vedada aos órgãos da administração as seguintes despesas: diárias de viagem; aquisição de passagens aéreas; participação em cursos, congressos, seminários e eventos afins; contratação ou prorrogação de contratos de locação de mão de obra temporária, com exceção das áreas de educação e saúde; contratação ou renovação de contratos de prestação de serviços de terceiros em montante superior a R$ 10.000,00 por ano e por contrato; celebração ou prorrogação de convênios que impliquem em despesas para o Distrito Federal, em montante superior a R$ 1.000.000,00 por ano e por convênio; celebração de contratos de aluguel de imóveis; aquisição de material permanente em valor superior a R$ 1.000.000,00 por ano e por contrato; e contratação de obras e reformas de instalações em valor superior a R$ 2.000.000,00 por ano e por contrato.
  • Os órgãos da administração ficam obrigados a encaminhar à GOVERNANÇA-DF, até 31 de março de cada exercício, relatório contendo: todos os contratos administrativos e instrumentos congêneres vigentes; índices de reajustes utilizados; percentuais de economia alcançados a partir das renegociações realizadas com os respectivos fornecedores; medidas adotadas para redução em 30% do valor gasto com impressão de documentos e trabalhos gráficos, com o respectivo percentual alcançado; percentuais de economia gerados em despesas de custeio; e percentuais de economia atingidos a partir das reestruturações administrativas efetivadas.

O próprio Decreto estabelece casos de excepcionalidade para ultrapassar os limites das despesas.

O Decreto 37.122, de 16 de fevereiro, altera o Decreto 18.955, de 22 de dezembro de 1997 que regulamento o ICMS, detalha as mudanças administrativas no recolhimento do ICMS para as operações interestaduais mas faz também outras modificações. Entre outras, considera como contribuinte a pessoa física ou jurídica que, mesmo sem habitualidade ou intuito comercial, importa mercadorias ou bens do exterior, qualquer que seja sua finalidade.

O Decreto 37.123, de 16 de fevereiro, cria o Grupo de Trabalho para formular estudo técnico prévio para subsidiar a implantação da Universidade Regional de Brasília e Entorno-URBE. O GT será formado por representantes de dez órgãos públicos  (Instituto Superior de Ciência da PMDF; Academia de PCDF; CBMDF; Escola de Aperfeiçoamento de Profissionais de Educação-EAPE; Escola de Governo da SE Planejamento, Orçamento e Gestão; Fundação Universidade Aberta do Distrito Federal-FUNAB; Fundação de Ensino e Pesquisa em Ciências da Saúde-FEPECS; Escola Superior de Ciências da Saúde-ESCS; CODEPLAN; Secretaria Adjunta de Ciência, Tecnologia e Inovação-SACTI).

O prazo para conclusão das atividades do Grupo de Trabalho é de noventa dias. Ele deverá apresentar relatório final ao Governador, com intuito de subsidiar a implantação da universidade pública distrital.

O Conselho de Administração do Fundo de Modernização e Reaparelhamento da Administração Fazendária – FUNDAF autoriza o pagamento de despesas do contrato de manutenção e desenvolvimento de sofware com a empresa Cast Informática no valor de R$ 1.848.000,00.

Nesta reunião do Conselho de Administração do FUNDAF, foi evocado a necessidade (conforme o disposto no artigo 4º, inciso VI da Lei 3.311/2004), da indicação de dois representantes da sociedade civil para compor o Conselho de Administração. Mas o presidente do Conselho Pedro Meneguetti e o conselheiro João Antônio Fleury argumentaram que, pelos mesmos motivos do ano de 2015, não seria possível a indicação destes representantes, tendo em vista a vedação imposta pela Lei de Responsabilidade Fiscal, segundo a qual a indicação ou nomeação de membros de órgãos colegiados integrantes da Administração Direta do DF, quando onerosa ao erário, integram os valores de despesa líquida de pessoal considerada para fins de apuração do limite legal de gasto (limite prudencial). Diante das explanações o Presidente submeteu à deliberação do Conselho este item, o qual concordou, por unanimidade, pela impossibilidade legal da indicação dos membros da sociedade civil.

(Nota do blog: o Fundo de Modernização e Reaparelhamento da Administração Fazendária – FUNDAF, criado em 2004 – Lei 3.311, de 21 de janeiro – pelo então Governador Joaquim Roriz, vedava a remuneração, a qualquer título, pela participação ao Conselho. Em 2006 – Lei 3.809, de 8 de fevereiro, o mesmo Governador Roriz alterou o dispositivo vedando a remuneração somente aos Servidores. Em 2013 – Lei 5.099, de 29 de abril, o Governador Agnelo Queiroz revogou o artigo, autorizando a remuneração aos participantes do Conselho de Administração do FUNDAF). 

A SE Educação, Esporte e Lazer edita Portaria Conjunta 02, de 12 de fevereiro, que trata do Programa Material Escolar aos beneficiários do Programa Bolsa Família, estabelecendo que:

  • O material escolar poderá ser adquirido no estabelecimento comercial varejista de artigos de papelaria e material escolar, previamente credenciado pela SE Economia, Desenvolvimento Sustentável e Turismo, que realizará Chamada Pública para tanto;
  • O Cartão Material Escolar será fornecido pelo Banco de Brasília S. A. (BRB), na forma de cartão bancário na função débito, destinando-se exclusivamente à compra de material escolar.
  • Compete à SE Educação, Esporte e Lazer as demais ações que visem à operacionalização do Programa Cartão Material Escolar, a disponibilização dos recursos financeiros para custear a presente despesa e apuração dos fatos, após recebimento de possíveis denúncias que indiquem desvio de finalidade do uso por parte dos referidos beneficiários.
  • O valor a ser creditado no cartão será de R$ 80,00 por estudante.

A SE Trabalho, Desenvolvimento Social, Mulheres, Igualdade Racial e Direitos Humanos indica que a administração do Fundo para Geração de Emprego e Renda do Distrito Federal – FUNGER fica a cargo da Subsecretaria de Microcrédito e Empreendedorismo da Secretaria Adjunta do Trabalho.

(Nota do Blog: A Secretaria Adjunta do Trabalho é comendada por Thiago Jarjour (PDT), candidato a Distrital em 2014 tendo recolhido 3.678 votos)

 

Na Seção III, a CLDF prorroga por 12 meses (até 13/12/2016) seu contrato (assinado em 2011) com a empresa AGNELO PACHECO Criação e Propaganda Ltda.

A SE Saúde informa ter contratado, após adesão a Registro de Preços de órgãos federais, a empresa BUSINESS TO TECHNOLOGY Consultoria e Análise de Sistemas Ltda para aquisição da solução de processamento analítico online (Olap) – microstrategy, incluindo fornecimento de licenças, manutenção, atualização de versão e suporte técnico, e serviços técnicos especializados para atender às necessidades de implantação da infraestrutura de software de inteligência de negócios. O contrato tem vigência de um ano, e valor total de R$ 3.148.519,45.

A SE Saúde informa ter adquirido, após Pregão Eletrônico, vários medicamentos de vários fornecedores pelo valor total de R$ 33.566.097,64.

A SE Saúde informa que será realizada audiência pública relativa à Formação de Registro de Preços visando a contratação de serviços de telecomunicações, por meio de uma rede IP multiserviços, utilizando tecnologia MPLS (Multi Protocol Label Switching), WDM (Wavelength Division Multiplexing) e acesso mundial à internet – IP Dedicado. A prestação de serviços técnicos contínuos contemplando o fornecimento de um Sistema completo de meios de telecomunicações para provimento de “Serviços de Links ESPECIAIS” de Telecomunicação por transmissão de dados Gigabit,( MPLS, DWDM e IP DEDICADO), com o objetivo de interligar através de uma rede corporativa privada de comunicação integrada (dados, voz e imagem), do Data Center SES-DF, englobando instalação e configuração de equipamentos e de enlaces de comunicação, e gerenciamento pró-ativo contra falhas a toda rede local/remota de computadores do complexo corporativo SES-DF e órgãos vinculados.

A Audiência Pública terá sede às 14:00 horas do dia 29/02/2016, no Auditório da Sede da SES/DF, localizada no Setor de Áreas Isoladas Norte (SAIN), Parque Rural, Brasília-DF.

Atendendo a ações judiciais, a SE Saúde abre processo de importação e compra, sem licitação, de comprimidos de 25 mg de TETRABENZINA e de cápsulas de 150 mg de CISTEAMINA.

A SE Saúde informa abrir Pregão Eletrônico para compra de 19 BILIRRUBINÔMETROS TRANSCUTÂNEOS. Valor Estimado: R$ 454.100,00. Abertura das Propostas: 29/02/2016 às 09h00 no site http://www.comprasnet.gov.br. O Edital encontra-se disponibilizado sem ônus, no site ou com ônus no endereço: SAIN – Setor de Áreas Isoladas Norte – Parque Rural s/nº – Asa Norte – Bloco “A”, 1° andar, sala 83/124, Central de Compras da SUAG/SES, Brasília-DF.

(Nota do Blog: O Bilirrubinômetro é usado é pediatria para medir… a bilirrubina (substância encontrada na bile e normalmente eliminada na urina) ! O equipamente transcutâneo, fabricado no exterior, faz esta medição de forma não-invasiva, sem a necessidade da coleta de sangue)

A ESCOLA SUPERIOR DE CIÊNCIAS DA SAÚDE abre Processo Seletivo de estudantes do Curso de Graduação em Medicina da ESCS para a atividade de Monitoria no ano letivo de 2016. Mais informações no Site da FEPECS.

O METRÔ-DF informa que, por determinação do TCDF, suspendeu a licitação para contratação de empresa para prestação de serviços de vigilância armada.

A SE Educação, Esporte e Lazer informa que procura locar dois imóveis:

  • Na RA Recanto das Emas, de cerca de 4.000 metros quadrados, para acomodar o anexo do Centro de Ensino Fundamental 206 e a Coordenação Regional de Ensino do Recanto das Emas;
  • Na Região do Condomínio Águas Quentes, na RA Recanto das Emas, de cerca de 880 metros quadrados, para acomodar o anexo da Escola Classe Vila Buritis

A retirada do Projeto Básico e entrega de propostas comerciais deverão ser feitas até as 17h00min do dia 26 de fevereiro de 2016 no endereço SGAN (Av. L2 Norte) 607 Projeção D, sala 309. Brasília – DF

A NOVACAP prorroga por 229 dias (até 19/11/2016) o prazo de execução das obras de recuperação e revitalização das plataformas e demais áreas internas e adequação às normas de acessibilidade do Terminal Rodoviário do Plano Piloto. A empresa contratada, TÉCNICA Construção, Comércio e Indústria Ltda, informou que “no final do exercício de 2014 houve o cancelamento do saldo de empenho e que havia pendências de pagamentos das medições de 2014”.

A NOVACAP reabre por 90 dias (até 17/02/2016) o prazo de entrega da Pista de Skate Park, em Brazlândia/DF, contratada com a empresa RS Construtora Ltda.

(Nota do Blog: O prazo de execução vencendo hoje, 17/02/2016, fiquem à vontade para informar em comentários da efetiva realização desta – ou de outras – obra)

A CAESB informa ter contratado em 16/02/2016 o CONSÓRCIO GERENTEC-SANIT, constituído pelas firmas GERENTEC Engenharia Ltda e a SANIT Engenharia para serviços de limpeza por hidrojateamento e inspeção robotizada, por meio de registros filmográficos e fotográficos nas tubulações de esgoto sanitários, utilizando-se de câmeras de vídeo em equipamento autopropelido de controle remoto, a serem realizados no Distrito Federal, bem como outras áreas legalmente atendidas pela CAESB, incluindo áreas rurais, condomínio e cidades do entorno. O contrato terá vigência de dois anos, e valor total de R$ 15.912.222,72.

A CAESB torna público que realizará a CONCORRÊNCIA CP 004/2016 visando a execução das obras de implantação da Estação Elevatória de Chorume, produzidos pela Central de Resíduos Sólidos – CTRS, juntamente com sua linha de recalque, emissário, sifão invertido e tanque de segurança em Samambaia. Data de abertura: 21 de março de 2016, às 09 horas. Valor estimado pela Caesb: R$ 3.076.640,67. O edital e seus anexos poderão ser encontrados no site http://www.caesb.df.gov.br – menu Licitações. Outras informações poderão ser obtidas por meio do telefone (61) 3213-7122 e do e-mail licitacao@caesb.df.gov.br.

 

 

 

 

 

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