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Visto no DODF de 03/02/2016

O Decreto 37.095, de 02/02/2016, reduz o percentual de restituição do imposto pago no âmbito do Programa Nota Legal de 30% para 20 %.

O Decreto 37.097, de 02/02/2016, organiza a estrutura do Conselho Deliberativo do Centro Administrativo do Distrito Federal, de natureza consultiva e deliberativa, que tem por finalidade de dispor sobre as questões atinentes ao Contrato de Concessão Administrativa para construção, operação e manutenção do Centro Administrativo do Distrito Federal (Centro Administrativo).

O Decreto 37.098, de 02/02/2016, informa que as receitas do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação – FUNDEB, no exercício de 2015 totalizaram R$ 1.673.110.244,00. A maior parte da receita (78,81 %) vem do percentual de 20% da arrecadação do ICMS.

Os decreto 37.099 e 37.100, de 02/02/2016, modificam a LOA 2016 remanejando créditos no valor total de R$ 5.608.115,00, cancelando a previsão da construção de Ginásio de Esporte no Gama, e obras do PAC na pavimentação de vias no Setor Habitacional Buritis II, em Sobradinho.

Confira o detalhe dos remanejamentos de créditos no DODF de 03/03/2016 > MODIFICAÇÕES DA LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL DE 2016

O Decreto 37.101, de 02/02/2016, informa suplementação de receitas (oriunda de convênios e resultados de aplicações financeiras) para as SE Cultura, Infraestrutura e a PMDF num total de R$ 9.165.397,00.

  • A SE Cultura pretende usar esta suplementação para realização de atividades culturais (R$ 4.192.513), as reformas do Museu de Arte de Brasília (R$ 1.125.905,00) e do Centro de Dança (R$ 501.764,00).
  • A SE Infraestrutura recebe R$ 345.215,00 para elaboração de projetos no DF.
  • A PMDF utilizará seus R$ 3 milhões para compra de equipamento visando à modernização do policiamento ostensivo.

A AGEFIS informa que seu Plano Anual de Propaganda e Publicidade para 2016 será de R$ 120.000,00, inteiramente destinado a anúncios legais.

A Portaria conjunta 03, de 29/01/2016, institui o Grupo de Trabalho (GT-JUD) para promover a avaliação jurídica dos contratos relativos à Parceria Público-Privada referente ao Centro Administrativo do Distrito Federal.

O Grupo de Trabalho terá o prazo de 60 dias para conclusão dos trabalhos, devendo encaminhar seus achados à Unidade de Parcerias Público-Privadas da Seplag, para compilação e posterior submissão ao Conselho Deliberativo do Centro Administrativo do Distrito Federal.

A Defensoria Pública do DF indica que suas despesas com pessoal em 2015 foram de R$ 148.196.055,94.

 

Na Seção II, RODRIGO DE OLIVEIRA SÁ pede exoneração de seu cargo de Subsecretário Produtos e Políticas de Turismo da SE de Economia, Desenvolvimento Sustentável e Turismo (CNE 02)

(Ex-Diretor do SEBRAE-DF, Rodrigo de Oliveira Sá tinha sido nomeado SubSecretário em 23/10/2015)

O Tenente-Coronel ALEXANDRE DA SILVA RODRIGUES é nomeado Subchefe de Operações de Segurança da Casa Militar (CNE 02)

 

Na Seção III, o Fundo de Saúde reconhece a dívida no valor de R$ 9.550.198,89 com a empresa SANOLI – Ind. e Com. de Alimentação Ltda, relativa ao pagamento de fornecimento de alimentação hospitalar nos meses de novembro e dezembro de 2014.

Em suas considerações, o Diretor Executivo do Fundo de Saúde indica a impossibilidade de fornecimento de alimentação hospitalar nas unidades de Saúde, por ausência de contrato regular de fornecimento de alimentação hospitalar; que toda alimentação hospitalar fornecida nas unidades da SES/DF é ministrada pela SANOLI, com exceção do Hospital Regional de Santa Maria; que a SES/DF não possui os maquinários suficientes para equipar todos os hospitais, utilizando a estrutura material da empresa SANOLI para efetiva prestação dos serviços; e que a SANOLI encaminhou ao Governador uma carta datada de 06 de janeiro de 2016 que demonstra risco de falência e possibilidade de suspender o fornecimento das alimentações por ausência dos pagamentos referentes a 2014.

A SE Segurança informa que suspendeu sem previsão de retomada a licitação para compra de equipamentos para atividade de Inteligência da Subsecretaria de Inteligência da SSPDF e da PCDF (vide post sobre DODF de 02/02/2016)

A NOVACAP informa ter prorrogado seu contrato com a PH Engenharia, Indústria e Comércio Ltda, adiando a data de entrega, de 29/01/2016 para 28/04/2016, da primeira etapa do Complexo Cultural Samambaia, na Quadra 301, Conjunto 06, em Samambaia.

A NOVACAP informa ter prorrogado seu contrato com a LAGO Tecnologia e Serviços Ltda-ME, adiando a data de entrega, de 04/01/2016 para 04/03/2016, da construção do Centro de Convivência do Idoso, na Quadra 102, Praça Linear 3, Setor B, Bairro Residencial Oeste, em São Sebastião.

A NOVACAP informa ter prorrogado seu contrato com a EXTREMA Construção Ltda, adiando a data de entrega, de 12/12/2015 para 11/03/2016, do estudo de verificação hidráulica do bueiro existente na Via FZNB 01 do Núcleo Bandeirante.

A NOVACAP informa ter prorrogado seu contrato com a EVOLUÇÃO Engenharia Construção e Administração Ltda, adiando a data de entrega, de 22/12/2015 para 21/03/2016, da execução de contenção das encostas (Taludes) do Córrego Arniqueiras próximo à chácara 126 em Águas Claras.

(Em sua justificativa para o adiamento do prazo de entrega desta obra, a NOVACAP cita “a demora na liberação da licença da obra pela Administração Regional de Águas Claras” e “as várias interrupções que aconteceram pela Delegacia do Meio Ambiente, que atrapalham o andamento dos serviços”).

A NOVACAP informa ter prorrogado seu contrato com a CVE MAROCLO Construtora Ltda, adiando a data de entrega, de 14/01/2016 para 13/04/2016, da elaboração de projetos básicos e executivos de arquitetura e instalações prediais e avaliação estrutural das coberturas para reforma do Ginásio Nilson Nelson e Tenda, Centro Poliesportivo Ayrton Senna, situados no Eixo Monumental.

A NOVACAP informa ter prorrogado seu contrato com a SOLTEC Engenharia Ltda, adiando a data de entrega, de 21/12/2015 para 20/03/2016, da execução de obras de recuperação e reforço dos viadutos da Via SW/NW sobre as Vias N2 e S2, localizado no Setor Central, em Brasília.

A NOVACAP informa ter prorrogado seu contrato com a DIR Comércio e Locação de Máquinas para Construção Ltda, adiando a data de entrega, de 21/01/2016 para 20/02/2016, da construção da nova Guarita do Viveiro II da NOVACAP, situada no Setor de Múltiplas Atividades Norte – SMAN, AE 01, no Plano Piloto.

A SE Gestão do Território e Habitação do Distrito Federal – SEGETH, convoca a população para a Audiência Pública com vistas à aprovação de parâmetros de uso e ocupação do solo para a Área Especial para Indústria 1 da Rua G, do Setor Industrial de Sobradinho. A audiência será realizada no dia 4 de março (sexta-feira) de 2016, das 9h às 12h, no Edifício Sede da SEGETH, no Setor Comercial Sul, Qd 6, Bloco A, Lotes 13/14, Asa Sul, 2º andar – sala de reuniões – Brasília/DF. As informações necessárias para subsidiar o debate, constantes do Processo: 134.000.443/1999, estão disponíveis para consulta presencial, na sede da SEGETH, Setor Comercial Sul (SCS), Quadra 6, Bloco A, Lotes 13/14, Asa Sul, 6º andar.

 

 

 

 

 

 

 

 

 

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Categorias:2016, DODF
  1. ANISIO NOGUEIRA
    8 de fevereiro de 2016 às 17:46

    Definitivamente o Programa Nota Legal deixa de beneficiar cada vez mais o contribuinte. A cada ano o percentual para restituição do imposto fica sempre menor.

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