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Visto no DODF de 26/01/2016

Publicado o Decreto 37.078 de 25 de janeiro de 2016, que regulamento o Código de Saúde do Distrito Federal (Lei 5.321 de 6 de março de 2014).

Esta regulamentação estipula que “a responsabilidade pela adoção das medidas necessárias para evitar a entrada e a permanência de vetores, de animais sinantrópicos ou peçonhentos e de moluscos em ambientes comerciais, industriais, de prestação de serviços, residenciais, de recreação e lazer ou de permanência ou passagem de pedestres, no âmbito do Distrito Federal, é partilhada entre o poder público e os responsáveis a qualquer título e os proprietários, moradores ou administradores de imóvel, edificado ou não.

Não sendo identificado o responsável pelo imóvel pela autoridade sanitária, ficam as empresas e órgãos públicos, especialmente a CEB, CAESB e Secretaria de Estado de Fazenda do Distrito Federal, obrigados a informar à autoridade sanitária requerente, os dados relativos à responsabilidade pelo mesmo que constam em seus respectivos cadastros, informando nome completo e número de inscrição no CPF ou CNPJ.

Em suas atribuições de prezar pela saúde pública, o Poder Público pode “requerer, como medida cautelar, a emissão de alvará judicial a fim de permitir o acesso aos imóveis, edificados ou não, fechados, vazios ou ainda aqueles que ofereçam resistência ou impedimento ao acesso e que apresentem fatores de risco evidente ou potencial como criadouros ou abrigo de vetores e animais sinantrópicos ou peçonhentos, aos agentes públicos no âmbito de suas atribuições”.

Aos responsáveis dos imóveis (proprietário, morador e/ou administrador) compete: I – Realizar periodicamente a manutenção e limpeza dos locais sob sua responsabilidade, de forma a mantê-los limpos, sem acúmulo de lixo, entulhos e demais materiais inservíveis, providenciando o descarte ambientalmente correto de materiais inservíveis que possam acumular água ou servir de abrigo para vetores e animais sinantrópicos e peçonhentos e moluscos; II – Manter os reservatórios, caixas d’água, cisternas ou similares, devidamente tampados e com vedação segura, de forma a não permitir a introdução de mosquitos e, consequentemente, sua desova e reprodução; III – Drenar a água acumulada nos fossos, masseiras e piscinas, bem como adotar medidas de proteção que evitem acúmulo de água, originadas ou não de chuvas, esteja a obra em execução ou paralisada; IV – Manter tratamento adequado da água, de forma a não permitir a presença ou a proliferação de vetores, animais sinantrópicos e peçonhentos e moluscos; V – Os estabelecimentos empresariais que produzam, comercializem ou reciclem pneus, recipientes plásticos, garrafas, vidros, vasos, ferro velho, material de construção ou outros recipientes que possam acumular água deverão providenciar cobertura adequada ou outros meios de proteção, de forma a impedir o acúmulo de água e permitir o livre acesso para fiscalização e adoção de medidas de controle; VI – Os proprietários, possuidores ou responsáveis a qualquer título, de floriculturas e viveiros de plantas ficam proibidos de utilizar vasos, floreiras ou quaisquer outros ornamentos ou recipientes de qualquer natureza que não possuam orifício de drenagem. VII – Os condomínios residenciais e comerciais devem adotar medidas necessárias à manutenção das áreas livres e comuns, de forma a mantê-las limpas, sem acúmulo de lixo, entulhos e demais materiais inservíveis”.

Constitui infração sanitária a inobservância das exigências sanitárias relativas a imóveis, pelos seus proprietários, ou por quem detenha legalmente a sua posse, sujeitando o infrator às penalidades de advertência, interdição ou multa, nos termos da Lei Federal nº 6.437, de 20 de agosto de 1977, sem prejuízo das sanções na esfera civil e penal pertinentes. Havendo resistência ou embargo à adoção de medidas eficazes para aplicação deste Decreto, será aplicada a penalidade de multa, em procedimento sumário. Havendo reincidência, a penalidade será aplicada em dobro. Havendo contumácia, a penalidade será classificada como grave, nos termos da Lei.

O Decreto 37.082 de 25 de janeiro de 2016 reorganiza a SE Cultura (tendo reflexos de nomeações na Seção II não representando novas admissões).

O SLU repassa à NOVACAP o crédito de R$ 1 milhão destinado a custear despesas com a elaboração de projetos básicos e executivos de arquitetura, fundações, estruturas e instalações prediais, para construção de guaritas de observação, projeto de iluminação externa e projeto de implantação do lava rodas e demais obras para o Aterro Sanitário Oeste, localizado em Samambaia, conforme objeto do Convênio nº 03/2012-SLU/DF.

O BRB indica que realizará em 05/02/2016 pregão eletrônico para Registro de Preços para locações de geradores, mesas, cadeiras, banheiros químicos, grades de contenção, tendas de proteção e sistema de sonorização. Valor estimado: R$ 514.000,00

O BRB indica que realizará em 11/02/2016 pregão eletrônico para Registro de Preços para futuras aquisições de brindes diversos para o BRB – Banco de Brasília S.A.. Valor estimado: R$ 1.960.389,50

(apesar de indicar no DODF que o Edital destas duas licitações está disponível no site de comprasgovernamentais , uma pesquisa realizada pelo blog hoje 26/01/2016 às 10H48 não os encontrou após buscar “BRB”, “Banco Regional de Brasília”, “regional”, “Brasília”, “BRB-Banco Regional de Brasília“)

A SE Saúde reabre o pregão por registro de preços para eventual compra de medicamentos antiepiléticos e antiparkinsonianos. Valor estimado: R$ 5.188.465,64

O Metrô-DF informa ter prorrogado excepcionalmente por seis meses (até 01/04/2016) seu contrato (assinado em 2010) com a Servi Segurança e Vigilância de Instalações Ltda. Valor:  Valor: R$ 12.274.755,54

A Terracap informa ter contratado, após Concorrência Pública, a empresa Topocart Topog, Eng. e Aerolevantamentos Ltda para elaborar o Mapeamento Aerofotogramétrico cadastral, de acordo com o Sistema Cartográfico do Distrito Federal – SICAD. Prazo de entrega: 19/01/2018. Valor: R$ 23.923.692,00

A Terracap informa que realizará seu primeiro leilão de imóveis de 2016 no dia 25/02/2016.

A Caesb indica ter estabelecido seu plano anual de propaganda e publicidade por 2016 totalizando o valor de R$ 4.225.000,00

A SE Políticas para Crianças, Adolescentes e Juventude publica o resultado preliminar da prova objetiva dos candidatos ao concurso público para provimento de vagas e formação de cadastro de reserva para os cargos de Especialista e Técnico Socioeducativo, da carreira Socioeducativa do Distrito Federal.

Confira os resultados nominais > Concurso Esp e Tec Socioeducativo prova objetiva

 

 

 

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Categorias:2016, DODF
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