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Visto no DODF de 22/01/2016

O Decreto 37.069, de 21 de janeiro de 2016, cria a Delegacia Especial de Repressão aos Crimes por Discriminação Racial, Religiosa, ou por Orientação Sexual, ou contra a Pessoa Idosa ou com Deficiência.

Cria também a Seção de Investigação de Adulteração de Desmanche de Veículos e a Seção de Cadastro, Pesquisa e Controle de Ve í c u l o s, na Delegacia de Roubos e Furtos de Veículos do Departamento de Polícia Especializada da Polícia Civil do Distrito Federal.

A SE Planejamento, Orçamento e Gestão publica a Portaria 13, de 15 de janeiro de 2016, que disciplina o uso da telefonia e internet móveis por parte dos integrantes do GDF. Estipula, entre outros, que só poderá fazer uso do serviço móvel o servidor que estiver “em exercício de atividades sem endereço físico e nas quais seja indispensável o acesso imediato à telefonia móvel ou internet móvel para o desempenho do serviço” ou se estiver “em exercício em local sem acesso à telefonia fixa”.

Deverão ser ressarcidas pelo servidor, exceto quando justificada a necessidade para o serviço e previamente autorizada essa utilização pela SEPLAG: o acesso aos serviços especiais tarifados, tais como: 102, 130, 134, e aos prefixos: 0300, 0500, 0900, e similares, sorteios, eventos via SMS e MMS e recebimento de ligações a cobrar, sejam elas locais, DDD ou DDI.

É vedada a utilização do serviço de internet móvel para acesso a sites ou serviços que se relacionem aos conteúdos a seguir, exceto por necessidade do serviço devidamente comprovada e previamente autorizada pela SEPLAG: I – material obsceno, ilegal, ofensivo, antiético, preconceituoso, ou discriminatório; II – conteúdo que viole direitos de propriedade intelectual ou que incite prática delituosa; III – Proxy / Web Proxy; IV – Vírus ou qualquer outro tipo de programa malicioso.

A utilização do serviço de internet móvel para as seguintes categorias poderá ser limitado e, eventualmente e sem aviso prévio, ser bloqueado em benefício do uso institucional: I – Entretenimento; II – Propaganda; III – Redes Sociais; IV – Streaming (fluxo de mídia) como rádio, TV ou vídeos online.

Fica vedado mais de um acesso de telefonia móvel e mais de um acesso de internet móvel por usuário, exceto para Governador e Vice-Governador.

O Instituto Brasília Ambiental, da SE Meio-Ambiente, confirma a advertência à Secretaria de Administração da Presidência da República, bem como a multa no valor de R$ 50.331,90, para adequar o sistema de tratamento de resíduo oleoso proveniente da caldeira, segundo as normas da ABNT; para realizar a impermeabilização do solo onde ficam os tanques e para direcionar o lançamento do efluente final na rede de esgoto.

A SE Casa Civil, Relações Institucionais e Sociais prorroga por doze meses (de 20/01/2016 a 20/01/2017) seu contrato (no 39/2014) com a OI, 1. diminui seu valor em 25 %, 2. reajustando pelo IPC em 9,47 %. O contrato passa então de R$ 984.852,36 a R$ 808.736,13.

A Sociedade de Transportes Coletivos de Brasília – TCB abre licitação para contratação de empresa especializada no fornecimento de Óleo Diesel S 10, com a instalação de 01 kit tanque de 15.000 litros, para atender a demanda de sua frota. Data de abertura: 04/02/2016. Valor Estimado: R$ 2.994.420,00. Informações: www.tcb.gov.br

A SE Educação informa ter assinado 6 convênios para atendimento na Educação Infantil – primeira etapa da Educação Básica, com valor de R$ 1.048.992,00 cada convênio, totalizando R$ 6.293.952,00 com 01. Sociedade do Amar em Ação; 02. Lar Educandário Nossa Senhora de Mont Serrat; 03. Lar Educandário Nossa Senhora de Mont Serrat; 04. Associação Beneficente Evangélica; 05. Associação Beneficente Evangélica; 06. Associação Beneficente Evangélica.

O DETRAN-DF anuncia a retomada do Pregão Eletrônico para Contratação de Prestação de Serviços de Monitoramento e Gestão das Informações de Tráfego e Fiscalização Eletrônica nas Vias Urbanas do Distrito Federal com Uso do Registrador Eletrônico de Infrações de Trânsito – REIT I – “BARREIRA ELETRÔNICA” com abertura das propostas no dia 04/02/2016.  Valor global: R$ 18.259.796,61. Mais informações na Gerência de Licitação – tel. (61) 3905-2030 ou fax (61) 3905-2016.

O Instituto Brasília Ambiental e a SE Infraestrutura e Serviços Públicos assinam Termo de Compromisso de Compensação Ambiental para cumprimento das obrigações de compensação ambiental devida pelas obras do corredor exclusivo para transporte público e obras de adequação da via EPIG. Serão beneficiadas as unidades situadas ao longo da orla do Lago Paranoá. Valor da compensação ambiental: R$ 1.388.864,10. O TC tem vigência de 5 anos a contar de 15/12/2015.

A NOVACAP abre licitação para construção construção de vestiários e reforma de sanitários da DIATEC/DU/NOVACAP e construção de galpão de lubrificantes anexo ao posto de gasolina da NOVACAP, localizados no Setor de Áreas Públicas Sul, Lote “B”, em Brasília. Valor estimado da contratação: R$ 334.669,76. Abertura das propostas: 11/02/2016. Mais informações: site da Novacap

 

 

 

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Categorias:2016, DODF
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