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Visto no DODF de 12/01/2016

Publicada (com vetos) a Lei 5.607 de 7 de janeiro de 2016, de iniciativa do Deputado Distrital Rafael Prudente, pela qual devem ser doados a instituições filantrópicas e de caridade brinquedos, roupas, calçados, materiais escolares e artigos esportivos apreendidos em virtude de falsificação, contrabando ou qualquer outra situação irregular. A SE Desenvolvimento Humano e Social deverá, sempre que possível, descaracterizar a logomarca do produto apreendido.

Publicada (com vetos) a Lei 5.608 de 7 de janeiro de 2016, de iniciativa do Deputado Distrital Ricardo Vale, que regulamenta o exercício da “soberania popular” no DF mediante plebiscito, referendo e/ou iniciativa popular. Plebiscito e referendo são de competência privativa da Câmara Legislativa. O Governador pode solicitar à CLDF a organização de um ou outro destes pleitos. A iniciativa popular é caracterizada pela apresentação à Câmara de qualquer projeto legislativo.

Publicada a Lei 5.609 de 7 de janeiro de 2016, de iniciativa da Deputada Distrital Liliane Roriz, que modifica a Lei 5.290 de 14 de janeiro de 2014. Essa autoriza o Poder Executivo a arcar com 90% das despesas de manutenção e conservação de:

I – do Instituto Histórico e Geográfico do Distrito Federal;

II – do Espaço Lúcio Costa em Brasília;

III – do Espaço Oscar Niemeyer em Brasília;

IV – do Espaço Israel Pinheiro;

V – do Memorial da Liberdade Presidente João Goulart;

VI – do espaço Museu dos Ex-Combatentes do Brasil;

VII – do espaço Museu Casa da Fazenda Gama

A Lei de autoria de Liliane Roriz acrescenta à lista: VIII – da Catedral Metropolitana de Nossa Senhora Aparecida.

A Lei Complementar 909 de 11 de janeiro de 2016 define parâmetros de uso e ocupação do solo para as Quadras QE 38, QE 44, QE 48, QE 50, QE 52, QE 54, QE 56 e QE 58 do Setor Residencial Indústria e Abastecimento – SRIA II da Região Administrativa do Guará – RA X com longa lista indicando estes parâmetros lote por lote.

 

Na Seção II, nomeação do CEL QOPM FRANCISCO ERONILDO FEITOSA RODRIGUES, para exercer o Cargo de Natureza Especial, Símbolo CNE-02, de Chefe, do Departamento de Logística e Finanças, do Subcomando Geral, da Polícia Militar do Distrito Federal.

Na qualidade de Secretário do Trabalho, Joe Valle é designado Coordenador do Comitê Gestor da Agenda Brasiliense do Emprego e Trabalho Decente (substituindo Thiago Jarjour) e Membro Titular do Conselho Administrativo do Fundo de Geração de Emprego e Renda do Distrito Federal (substituindo Georges Michel).

Na Seção III, o BRB informa patrocinar o projeto “Vela para Todos 2016” da Federação Brasiliense de Vela Adaptada, pelo valor global de R$ 96 mil.

A Terracap informar patrocinar o Instituto Viver Basquetebol para o Projeto Basquete Profissional Masculino de Brasília que participa da principal competição nacional de basquete, o Novo Basquete Brasil (NBB), além das competições internacionais como a Liga Sul-Americana e a Liga das Américas (LDA). Valor para o ano de 2016: R$ 500 mil.

A Novacap indica retomar o pregão eletrônico para aquisição de material de proteção para seus funcionários (luvas, botina, bota, sapato de segurança, máscara meia peça facial, capacete de segurança, óculos de segurança, protetor auricular, vestimenta de segurança, cone para sinalização, fita para sinalização, conjunto de segurança, protetor solar, calça, camisa, guarda-pó e colete). Valor estimado da licitação: R$ 1.763.274,21

A AR Planaltina informa ter contratado por carta convite a WF Construtora para a reforma do Serviço de Atendimento Móvel de Urgência – SAMU. Prazo de entrega da obra: 19/02/2016. Valor: R$ 141.642,15

A SE Cultura informa o custo da queima de fogos durante o Reveillon 2015/2016 na Esplanada dos Ministérios pela empresa Blaster (após pregão eletrônico): R$ 75.030,00

 

 

 

 

 

 

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